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Marco Civil da Internet: as semelhanças entre Brasil e China

Marco Civil da Internet: as semelhanças entre Brasil e China

Desde as denúncias do ex-agente da CIA, Edward Snowden, sobre a rotina de espionagem a cidadãos comuns americanos e a chefes de Estado em todo o mundo, o aumento da segurança de informações trocadas via internet passou a ser assunto prioritário na agenda das empresas que compõem o ecossistema da internet, governos e cidadãos em geral.

A atividade de espionagem não é novidade na história humana, em verdade, é tão antiga, que se perde nas brumas das mais antigas civilizações. O que mais causa espanto no escândalo ?Snodew? é que cidadãos comuns tinham (e tem) suas comunicações de e-mails e telefônicas, interceptadas, fato que viola o direito fundamental garantido pelo estado democrático de direito, qual seja a privacidade. O direito à privacidade está intimamente ligado a outro direito, o direito à liberdade, que é, sem dúvida, o mais importante de todos.

Na China, atividades corriqueiras para os brasileiros, como assistir a um vídeo no YouTube, acessar redes sociais ou buscar um tema no Google, são quase impossíveis. Tal controle é possível graças a um sistema central de computadores e softwares que centralizam todos os acessos e trocas de arquivos que ocorrem em território chinês com o resto da rede no mundo, apelidado no universo digital como “Great Firewall of China”, em alusão à grande Muralha da China.

Tal aparato controla todo o conteúdo online em circulação no país, barrando o que for considerado impróprio. Assim como a expressão sugere, firewall é uma barreira de proteção que pode bloquear o acesso a conteúdos considerados indesejados.

Com o intuito de tornar mais rigoroso ainda o controle, semana passada o governo chinês anunciou novas regras para o uso de blogs e salas de chat na internet. Primeiramente, os usuários doravante deverão fazer um cadastro completo de seus dados pessoais para acessarem os serviços na internet, assim como prometerem que não irão falar contra o governo central. As novas regras anunciadas semana passada pedem que serviços de internet solicitem aos usuários que assinem um contrato dizendo que não participarão de atividades “ilegais e não saudáveis”. Ou seja, contrárias ao governo.

Com o objetivo de criar mecanismos que garantam a segurança de informações dos internautas brasileiros na internet e que também coíbam e reduzam a práticas de crimes na rede, nasceu o debate sobre o Código Civil da Internet, discussão que foi turbinada após haver sido suscitada a hipótese de espionagem pelos EUA inclusive de conversas telefônicas de nossa presidente, à época. Nesse contexto, o nosso Marco Civil da Internet tem em comum com a China a guarda de logs (registro do usuário) de todos os internautas com quais conteúdos foram acessados, que deverão ser armazenados pelos provedores de acesso.

Embora o armazenamento seja útil para se investigar crimes no ambiente da internet, tal fiscalização pode ser usada contra os internautas se não for bem administrada. Quanto à espionagem, não se repara simplesmente produzindo uma lei, haja vista dependermos em grande escala de empresas norte-americanas instaladas no Brasil ou não para o funcionamento da internet. No velho estilo ?tapar o sol com a peneira?, o governo federal, ao invés de investir em um sistema capaz de realmente dar um passo à frente, o que custaria grandes somas, preferiu produzir uma lei que, para fins de coibir a espionagem, é absolutamente inócua. Sorte ou azar, só Deus sabe. Será que temos instituições públicas sérias e isentas o suficiente para lidar com informações confidenciais dos log’s de todos os brasileiros? Penso que não.

Desde os velhos tempos o direito à liberdade sempre foi aviltado pela vida em sociedade, seja por regras sociais, religiosas, morais e econômicas, seja pela própria limitação da condição humana. Nesse contexto, historicamente, concluímos que aqui no Brasil, nunca tivemos tanta liberdade de expressão e informação, conquista esta que deve ser preservada.

* Dane Avanzi é empresário, advogado e vice-presidente da Aerbras – Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.

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