A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) se posicionou contra as mudanças na franquia de internet. Em nota, a Federação diz que as alterações podem prejudicar estabelecimentos comerciais que oferecem acasso a web.

Recentemente, as operadoras de banda larga fixa anunciaram o corte ou mesmo a redução de velocidade nos serviços de internet após o fim do pacote de dados contratado. Para a Federação, a medida é uma violação da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, cujo art. 7º determina o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania.

Dentre os direitos assegurados, neste caso, destacam-se a não suspensão da conexão à internet – salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização – e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

Além disso, atualmente as operadoras não costumam oferecer ao cliente a totalidade da velocidade contratada e não há um instrumento efetivo de medição que informe ao cliente o tráfego de dados.

“Vale ressaltar que muitos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (livrarias, cafeterias, lavanderias e serviços de reparo em geral) oferecem internet gratuita como forma de atrair clientes e oferecer maior comodidade e não podem ser penalizados por mudanças contratuais abusivas”, disse a Federação.

A FecomercioSP destaca também que os pequenos comerciantes que utilizam a internet nas suas operações diárias não têm condições de arcar com esse custo adicional caso o limite de dados seja ultrapassado, principalmente nesse momento de crise e de queda nas vendas.