O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir a identificação biométrica de aposentados e pensionistas que quiserem autorizar que as parcelas do empréstimo consignado sejam descontadas diretamente de seus benefícios previdenciários. A medida entrará em vigor a partir do dia 23 de maio.
Além de se identificar, o interessado poderá usar o aplicativo Meu INSS para consultar instituições financeiras e taxas de juros para pedidos de empréstimos. De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial da União, a identificação biométrica será realizada por meio da verificação das características físicas, como a foto ou a impressão digital, dos beneficiários.
O objetivo é mapear vulnerabilidades operacionais e implementar medidas corretivas e aprimoramentos ao sistema, oferecendo assim mais segurança e conformidade.
Fraude no INSS
As fraudes no INSS ainda estão sendo investigada. Ainda não se sabe ao certo quantos beneficiários podem ter sido afetados. Diferentes entidades cobraram mensalidades de aposentados e pensionistas sem a devida autorização. Com isso, entre 2019 e 2024, valores que podem chegar a R$ 6,3 bilhões foram desviados.
Os descontos foram realizados sem que os beneficiários concordassem em se associar às ofertas das entidades, que incluíam descontos em planos de saúde e academias, por exemplo. No último dia 13, o INSS notificou 9 milhões de aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios e que podem ter sido prejudicados, assim como aqueles que não tiveram descontos.
Falta de clareza
Uma vez que não é possível ter informações claras sobre quantas pessoas foram impactadas e o montante total que foi desviado, o desafio de ressarcir aqueles que foram lesados pelas fraudes é ainda maior.
O Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), que conta com 17 entidades filiadas, entrou com uma Ação Pública contra o INSS, a União Federal, associações e sindicatos associados. O objetivo é contestar as cobranças indevidas e realizar o arresto de R$ 6,3 bilhões para garantir a futura cobrança da dívida.
Ainda, a Ação Civil Pública busca que as entidades privadas envolvidas na fraude sejam responsabilizadas, exigindo a devolução em dobro das mensalidades que foram cobradas de forma irregular, como determina o Código de Defesa do Consumidor.
Solução biométrica?
Em junho de 2024, após a identificação de irregularidades em descontos de mensalidades associativas, o Tribunal de Contas da União determinou ao INSS que só permitisse novas cobranças em folha de pagamento em favor de organizações sociais – seja em relação à filiação, seja para empréstimos consignados – mediante a obtenção e conferência da assinatura eletrônica e dados biométricos do beneficiário.
Na mesma decisão, o TCU determinou ao INSS que ressarcisse os valores cobrados indevidamente, assim como a implementação de ferramentas que possibilitassem a assinatura eletrônica e a biometria para termos de filiação e autorizações de descontos vigentes. Além disso, as ferramentas deveriam permitir o bloqueio e desbloqueio automático e específico para cada averbação de desconto nos benefícios pagos.
A biometria já era exigida para a liberação de empréstimos consignados desde abril de 2019, valendo para quem passou a receber a pensão ou aposentadoria a partir desta data. Agora, a medida determina que a biometria passa a valer para todos os beneficiários.
No entanto, além da falsificação de assinaturas de beneficiários vítimas das fraudes, a maioria entidades analisadas (70%) na investigação não haviam entregado ao INSS toda a documentação para realizar os descontos nos benefícios. Portanto, muito além de uma falha de segurança na identificação dos aposentados e pensionistas, houve a ausência de verificação rigorosa das autorizações, fora uma possível falsificação de documentos de filiação.
