O governo dos Estados Unidos publicou no dia 13 de janeiro um documento com diretrizes e restrições sobre o uso de Inteligência Artificial (IA). O objetivo é coibir o advento da tecnologia na China. A Casa Branca destacou em comunicado que, para fortalecer a segurança nacional e a força econômica americana, é crucial não terceirizar a tecnologia. E disse ainda que a IA deve operar “em trilhos americanos”.
Em outras palavras, as novas diretrizes visam garantir que o desenvolvimento e a implementação da IA nos Estados Unidos estejam alinhados com os interesses nacionais. Por consequência, a ideia é promover mais a inovação doméstica e evitar a dependência de tecnologias estrangeiras.
A administração de Joe Biden enfatizou que os país deve desenvolver internamente qualquer tecnologia vital. Isso se dá especialmente em setores estratégicos como defesa, saúde e infraestrutura. Além disso, o documento propõe uma colaboração intensa entre o governo e o setor privado. O propósito é estabelecer parcerias que incentivem avanços tecnológicos, enquanto garantem a proteção de dados e a ética no uso da IA.
Marco Regulatório da IA
A Casa Branca também ressaltou que é necessário um marco regulatório que incentive a pesquisa e o desenvolvimento. O documento estabelece que o objetivo é assegurar que as pessoas utilizem a IA de maneira responsável e benéfica.
Essas ações são parte de uma estratégia mais ampla para competir com o crescente domínio da China na área de tecnologia. Elas também refletem preocupações sobre práticas de espionagem e o papel das empresas estatais chinesas nos processos de IA.
Os reflexos das políticas de IA
O fortalecimento das políticas de IA nos Estados Unidos poderá trazer reflexos globais, uma vez que a América lidera em inovações tecnológicas.
Fato é que as restrições impostas podem afetar diretamente as empresas que dependem de tecnologias oriundas dos EUA para oferecer produtos e serviços no Brasil. Isso poderá acarretar em dificuldades de acesso a novas soluções, que poderiam melhorar a eficiência e a competitividade das empresas brasileiras.
Neste sentido, será que uma estreita vigilância sobre as tecnologias de IA poderá levar a um aumento de custos para empresas nacionais? E se essas tiverem que buscar alternativas para substituir ou complementar as tecnologias americanas, quais serão os impactos para o consumidor?
O consumidor, por sua vez, poderá sentir os efeitos dessas restrições? Vez que a potencial escassez de opções no mercado pode resultar no aumento de preços, bem como na desatualização de produtos e serviços?
Os impactos
A proposta deve ter impactos em empresas como a NVIDIA e coloca em risco as vendas de chips da companhia. O vice-presidente de Assuntos Governamentais da fabricante de chips, Ned Finkle, afirmou que o avanço global em IA, que tem impulsionado o crescimento de setores ao redor do mundo. “Mas, agora, ele está ameaçado”.
Em sua visão, ao tentar limitar a concorrência, a nova regulamentação coloca em perigo a vantagem tecnológica conquistada com tanto esforço pelos Estados Unidos. Em outras palavras, a regulamentação pode levar à estagnação do setor. Isso por impedir a livre competição e a troca de ideias que geralmente impulsiona inovações.
A comunidade empresarial observa atentamente as implicações dessa regulação. As empresas que atuam na vanguarda da tecnologia, particularmente aquelas que se focam em desenvolvimento de software e aplicações de IA, manifestam receios sobre os possíveis obstáculos que a nova legislação pode criar para a pesquisa e desenvolvimento.
Entrevista
Para entender melhor os desafios que virão pela frente para o consumo brasileiro, a Consumidor Moderno entrevistou a especialista Nuria López, sócia e head de Tecnologia e Proteção de Dados da Daniel Advogados e professora convidada na pós-graduação em Direito Digital na Universidade Presbiteriana Mackenzie e no curso de Compliance e Governança do Instituto Brasileiro Governança Corporativa (IBGC).
Acompanhe:
Consumidor Moderno: A decisão da Casa Branca pode resultar em uma reavaliação das parcerias comerciais e tecnológicas do Brasil, especialmente em relação aos seus vínculos com a China, um dos principais fornecedores de tecnologia e investimentos no país?
Nuria López: A determinação da Casa Branca é apresentada como uma “regra final” sobre a difusão de IA, embora tenha sido divulgada recentemente, já no contexto da transição do governo Biden-Harris para o governo Trump, que pode não ter contribuído para a elaboração do documento. Portanto, será crucial aguardar a conclusão dessa transição e a instalação do novo governo para entender o quanto dessa política irá prevalecer. A regra tem gerado polêmica e divergências a respeito de suas implicações para a liderança dos EUA na área.
As 4 categorias
CM: Quais os principais pontos da nova regra?
Na prática, a regra cria quatro categorias:
- Para 18 países considerados “aliados e parceiros” dos EUA, não haverá grandes restrições;
- Entidades que atendem a “altos padrões de segurança e confiança” e estão baseadas em países aliados terão o status de “Usuário Final Universal Verificado”, com menos restrições, podendo alocar 7% de sua capacidade computacional em outras nações;
- Entidades que possuem os mesmos critérios, mas localizadas em países que não representam preocupação, terão o status de “Usuário Final Nacional Verificado” e poderão adquirir até 320.000 GPUs avançadas nos próximos dois anos;
- E entidades “não verificadas” localizadas fora de países aliados poderão comprar até 50.000 GPUs por país.
Dependência de importações
CM: E o Brasil? Em que posição fica?
O Brasil não é mencionado na regra – nem como aliado, nem como um país de preocupação –, mas certamente será afetado por essa determinação. A intenção do governo americano com essa medida é evitar que semicondutores nacionais sejam exportados, o que permitiria que países não alinhados com os EUA liderassem o desenvolvimento de Inteligência Artificial. Embora o Brasil não esteja atualmente competindo por essa liderança tecnológica, há discussões no setor privado e no governo sobre a importância de desenvolver a indústria de semicondutores, dada a grande dependência das importações.
A Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores (Abisemi) estima que essa dependência pode chegar a 90%, com a maioria das importações vindas de países asiáticos. Caso a nova regra da Casa Branca seja mantida pelo governo Trump, é provável que isso impacte os preços dos semicondutores globalmente, gerando consequências negativas para países como o Brasil, que dependem da importação desse material para suas tecnologias. Além disso, outros aspectos e contextos políticos precisarão ser considerados no futuro para “classificar” o Brasil na aplicação da regra, o que será fundamental para evitar restrições adicionais nas condições comerciais.
CM: Diante desse cenário, será que o Brasil, que já está em um processo de transformação digital, poderá se encontrar em uma posição delicada, tendo que equilibrar suas relações com os EUA e a China?
O Brasil, similar a muitos países da América Latina e da União Europeia, é historicamente influenciado por valores e princípios norte-americanos, enquanto mantém laços comerciais significativos com a China, especialmente em tecnologia de infraestrutura. Esse equilíbrio aparente, que ocorre de forma paralela, é constantemente desafiado pelo agravamento das relações EUA-China na corrida pela liderança tecnológica.
Regulação no Brasil
CM: A pressão para adotar padrões de segurança e ética propostos pelos Estados Unidos pode também impactar o desenvolvimento regulatório da IA no Brasil, criando um cenário onde a inovação se torna mais complexa e restritiva?
Os padrões de segurança nos EUA têm se concentrado principalmente na proteção da infraestrutura crítica e na prevenção de catástrofes provocadas por uma enorme capacidade computacional. Em resumo, a regulamentação americana até o momento tem sido voltada para a segurança e a liderança nacional no setor, e espera-se que essa abordagem se mantenha e até se intensifique sob o governo Trump.
Em contraste, a União Europeia está estabelecendo regulamentações. Só para exemplificar, está o Regulamento de IA (EU AI Act), que impõem diversos requisitos legais às empresas que desenvolvem e utilizam IA. A abordagem europeia tem enfrentado críticas. Isso inclui o relatório de Mario Draghi para a Comissão Europeia no ano passado. O documento alerta que tais restrições podem representar um “risco existencial” para o bloco. Dessa forma, é fundamental uma análise crítica sobre o que podemos importar para a regulamentação brasileira. É importante levar em conta nosso estágio de desenvolvimento para que possamos estabelecer um uso ético e responsável da tecnologia.
