No último dia 15, o Conselho da União Europeia aprovou as novas regras propostas pela Comissão Europeia para regular o direito autoral dentro de todo o bloco econômico do Velho Mundo. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade do Google pagar por cada link de conteúdo (texto, vídeo e imagem) que aparecer no site de busca da empresa de Mountain View. A mesma regra valerá para o Facebook. A lei será sancionada amanhã (17) e começa a ser aplicada em 2021.

A aprovação do Conselho da União Europeia era a instância regulatória que faltava para a reforma de direito autoral. A proposta foi apresentada parlamento europeu em 2016 e aprovada em março deste ano. Após a aprovação no Conselho, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, falou sobre o assunto. “A Europa passará a ter regras claras que garantam a remuneração justa dos criadores de conteúdo, direitos fortes para usuários e responsabilidades para as plataformas. Era a peça que faltava para completar a formação do mercado comum digital europeu”, afirmou em comunicado.

Regras rígidas

Mas o que acontece com empresas como o Google e o Facebook? Uma das mudanças é a chamada taxação sobre os links para matérias de empresas de mídia (ou apenas link tax). Em linhas gerais, a ideia é que essas empresas remunerem o autor de um determinado artigo, vídeo ou foto.  Além disso, a nova lei impõe a essas empresas de tecnologia a responsabilidade pela violação de direitos autorais em mensagens que circulem dentro das suas plataformas. Na prática, isso inclui pequenos trechos de vídeos, áudios e imagens, como os usados em vídeos de sátira ou os chamados memes (imagens com mensagens irônicas, sarcásticas ou de humor).

A norma trata também das negociações dos direitos pelos autores e exploradores das obras, como editoras, produtoras e outras empresas. Os criadores poderão renegociar a remuneração decorrente do uso de suas obras “sempre que a remuneração inicialmente acordada seja desproporcionadamente baixa relativamente às receitas diretas e indiretas subsequentes e aos benefícios decorrentes da exploração das obras ou prestações”.

Jornalistas

De acordo com Juncker, os maiores beneficiados pela medida serão os jornais, sites noticiosos, empresas audiovisuais. Além disso, os próprios jornalistas terão direito a um pedaço do direito autoral de uma reportagem, por exemplo. A União Europeia afirma que 500 mil jornalistas, músicos, atores, diretores terão, com a nova lei, melhores condições de negociar sua remuneração com os contratantes.

Mas a regra também tem exceção. A digitalização de documentos com copyright é liberada para fins acadêmicos. Museus, bibliotecas, arquivos de estado e outros gestores de patrimônio cultural terão liberdade para digitalizar obras culturais a fim de formação e conservação de acervo.

Repercussão

É claro que a medida não agradou a todos. A reforma do direito autoral dividiu celebridades da música e do mundo das tecnologias. Entre os defensores da reforma estão os músicos Paul McCartney, Adele, além dos integrantes das bandas Arctic Monkeys e Franz Ferdinand.

Já entre os defensores estão os criadores do Wikipédia e Tim Berners Lee, o criador da World Wide Web e considerado o pai da internet. Entidades de direitos humanos, caso da sociedade civil Communia, também criticaram duramente a medida. “A votação de hoje pelo Parlamento Britânico foi uma grande perda para os direitos dos usuários e para a internet aberta. Assim, o Parlamento garante uma expansão sem precedentes de exclusividade de direitos para um pequeno grupo de já poderosos interesses”, avaliou a organização da sociedade civil europeia Communia, que atua na promoção do conhecimento de domínio público.