Na solenidade de abertura da 34ª reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, foi lançada a Escola de Educação Financeira, um projeto inovador que visa capacitar cidadãos em todo o Brasil.
A assinatura do convênio, entre Patricia Cardoso, defensora pública geral do Estado do Rio de Janeiro, e Renata Ruback, coordenadora do Procon Carioca, se deu no dia 29 de julho, na abertura do RioCon, congresso dedicado às relações de consumo. “A ampliação do convênio tem como objetivo incluir as atividades da Escola de Educação Financeira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou Patricia. “É com grande satisfação que a Defensoria se junta mais uma vez ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, especialmente ao Procon Carioca. A defesa do consumidor avançou significativamente, mas ainda há muitos desafios a serem enfrentados”.
Segundo ela, a colaboração em rede é fundamental para o desenvolvimento de projetos verdadeiramente estruturantes. Defensoria Pública, Procons, Ministério Público, estado, município e sociedade civil organizada. Todos juntos! Em suma, nosso trabalho visa garantir a proteção e defesa dos consumidores”, ressaltou Patrícia Cardoso.
Educação financeira no foco
A iniciativa visa promover a educação financeira entre diferentes classes sociais, abordando temas como planejamento financeiro, investimento, consumo consciente e a importância do crédito. Com a crescente complexidade do sistema financeiro, é essencial que os cidadãos desenvolvam habilidades para gerenciar suas finanças de maneira eficaz.
Este projeto é uma extensão do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), que tem como objetivo prevenir, tratar e combater o endividamento, proporcionando uma plataforma de aprendizagem tanto presencial quanto online. A Escola de Educação Financeira é o resultado de uma parceria entre o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) e a Fundação Escola Superior da Defensoria (Fesudeperj). Então, a novidade surge como uma complementação dos serviços já oferecidos pelo Nudecon.
Os três eixos da Escola
A Escola de Educação Financeira atuará em três principais frentes.
O primeiro eixo diz respeito à orientação financeira para o público em geral. Serão realizadas palestras, transmissões e mentorias com ênfase na educação sobre crédito, planejamento financeiro e desenvolvimento de hábitos de consumo saudáveis.
Em segundo lugar, será abordado o tratamento de casos de consumidores endividados ou superendividados. O intuito é auxiliar essas pessoas a renegociar suas dívidas e adotar práticas financeiras mais saudáveis. A abordagem para atender consumidores nessa situação deve ser multifacetada, começando pela compreensão da totalidade das dívidas e das condições financeiras do indivíduo. Uma análise detalhada que inclua a identificação de todos os credores, os valores devidos e os prazos de pagamento é essencial. A partir daí, pode-se elaborar um plano de ação que contemple a renegociação das dívidas, buscando condições mais favoráveis como redução de juros, alongamento de prazos e, quando possível, até a possibilidade de descontos para pagamento à vista.
No encontro, ficou claro que, além da renegociação, é crucial que os consumidores recebam orientações sobre como criar e manter um orçamento. A educação financeira se torna uma ferramenta vital nesse processo, pois possibilita que as pessoas compreendam melhor suas receitas e despesas, e, consequentemente, possam tomar decisões mais informadas e conscientes sobre seus gastos. Assim, os cursos trarão recomendações eficazes para capacitar os endividados a reconhecer padrões de consumo prejudiciais e a desenvolver hábitos mais saudáveis.
E, em terceiro lugar, o foco será a capacitação interna dos profissionais da Defensoria Pública. Esses profissionais receberão treinamento para oferecer suporte financeiro, psicológico e comportamental, além de atender juridicamente de forma tradicional. Isso permitirá que a Defensoria Pública amplie o alcance de sua atuação, oferecendo um serviço mais integrado e humanizado. A capacitação incluirá treinamentos práticos que abordarão temas como mediação de conflitos, empatia no atendimento e gestão emocional, visando proporcionar aos profissionais ferramentas que os ajudem a lidar com as diversas demandas que surgem no dia a dia.
Diálogo
Antes da assinatura do termo de lançamento da Escola de Educação Financeira, a abertura do RioCon, bem como do 34º Encontro da Senacon com o SNDC, foi especificado o quanto o fortalecimento do diálogo no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor é essencial para garantir uma comunicação eficiente entre consumidores e fornecedores.
E isso envolve a criação de canais acessíveis onde as partes possam expor suas preocupações, esclarecer dúvidas e buscar soluções para eventuais litígios. “Assim, promover reuniões periódicas, seminários e fóruns de discussão pode contribuir para a construção de um espaço colaborativo, onde compartilhamos novas ideias e melhores práticas”. Foi com esse pensamento em mente, que Wadih Damous, secretário nacional do Consumidor abriu oficialmente a 34ª reunião ordinária do órgão com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), no dia 29 de julho, no Rio de Janeiro.
“Nós não estamos aqui para falar somente de relações de consumo. Nós estamos aqui hoje porque relação de consumo é cidadania, um dos pilares para a construção de uma sociedade justa e equilibrada”, disse Wadih.
Consumo responsável
O consumo implica não apenas na escolha consciente de produtos e serviços, mas também no reconhecimento dos direitos e deveres de cada consumidor.
Portanto, a educação para o consumo é essencial nesse contexto. É importante que os cidadãos estejam informados sobre as práticas do mercado, a origem dos produtos e os impactos ambientais e sociais de suas escolhas. Isso envolve uma postura crítica em relação à publicidade e ao marketing, que muitas vezes distorcem a realidade em prol do aumento das vendas.
Ademais, a cidadania no consumo também abrange a responsabilidade social das empresas. As organizações devem adotar práticas sustentáveis e éticas, respeitando o trabalho humano e o meio ambiente. O consumidor consciente tem o poder de influenciar o mercado, optando por marcas que se alinhem a esses valores.
“É por isso que nós temos tentado, ao longo da nossa trajetória na Secretaria Nacional do Consumidor, de não simplesmente trabalhar em uma dimensão reativa. Isso é muito importante, e se mantém, claro, mas acredito que precisamos ir além e ter uma conexão estruturante, na medida das nossas atribuições e na medida em que a política econômica do governo assim permita. Mas a nossa perspectiva é a transformação da realidade, elaborar políticas públicas a partir das temáticas que nos dizem respeito”, garantiu Wadih Damous na abertura do encontro.
Pautas
Na sequência, ele elencou as principais pautas que a Senacon está trabalhando e que o órgão debaterá na 34ª reunião com o SNDC:
- Revisão Decreto SAC: a ideia é aumentar em 70% o atendimento humano aos consumidores em Serviço de Atendimento ao Consumidor;
- Revisão do Decreto nº 2181: que trata das organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
- Big techs: “se transformaram em reduto de desinformação e de desrespeito a nossa soberania legislativa. Não podemos admitir isso”, disse Wadih Damous.
- Planos de saúde e descredenciamentos unilaterais;
- 2ª edição do Renegocia: com foco na melhoria das condições financeiras dos cidadãos e na recuperação econômica do país. Durante este evento, especialistas proporão soluções práticas e acessíveis para a renegociação de dívidas, permitindo que famílias e empresas reorganizem suas finanças e retomem o controle sobre seus orçamentos.
- Monitoramento jogos de apostas: “é essencial considerar os impactos sociais e econômicos associados aos jogos de apostas, especialmente em relação ao vício e ao superendividamento. A atração das apostas pode criar um ciclo vicioso, levando indivíduos a gastarem mais do que podem arcar, afetando não apenas suas finanças pessoais, mas também comprometendo a estabilidade financeira de suas famílias”, enalteceu o secretário.
Mesa solene
A mesa solene do evento contou com a participação também de: Daniel Bucar, procurador-geral do Município do Rio de Janeiro; Claudio Pires, presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor; Werson Rego, desembargador Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e co-fundador e membro do Conselho Científico do Instituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direito; Rodrigo Terra, promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da capital do Rio de Janeiro.
Em seu discurso, Claudio Pires destacou o papel que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem na defesa do consumidor. “E puxando a brasa para o nosso assado, não podemos deixar de lado o Instituto dos Advogados Brasileiros, que é a instituição jurídica mais antiga das Américas, fundada em 1873, e que cuja sede está no Rio Grande do Sul”, comentou, destacando ainda o apoio que todo o estado teve durante as enchentes, que ocasionaram danos significativos em diversas cidades. Muitas comunidades enfrentaram perdas materiais consideráveis, além de deslocamentos forçados de moradores. A infraestrutura local, como estradas e pontes, também sofreu graves comprometimentos, dificultando o acesso a áreas afetadas e a prestação de serviços essenciais.
“Equipes de todo o Brasil trabalharam incansavelmente para realizar a limpeza das áreas inundadas e fornecer assistência às famílias afetadas. Ademais, organizações têm realizado doações de alimentos, roupas e produtos de higiene pessoal, que são fundamentais para mitigar o sofrimento das vítimas. Se não fosse o apoio de todo o Brasil, o RS jamais sairia da situação de caos que está”, enfatizou Claudio Pires.
Fortalecimento
Na ocasião, foi exposto ainda que o pedido de autorização feito pela concessionária Fraport, no dia 29 de julho, para retomar os voos no Aeroporto Internacional Salgado Filho a partir de 21 de outubro. No dia 3 de maio, uma enchente causou danos em 75% da pista de 3,2 mil metros e interrompeu as operações no terminal. A expectativa é que o aeroporto reabra completamente em dezembro.
Werson Rego, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ressaltou a fala de Wadih que a busca de soluções para a defesa do consumidor não está na repressão. “É fundamental proteger as demandas de consumo, e o Tribunal do Rio de Janeiro se honra ao ser reconhecido nessas ações. Isso porque a quantidades de ações nessa matéria, em especial, mostra a qualidade das nossas decisões. De fato, sabemos que o Rio reproduz pelo país afora o que é feito aqui dentro, funcionando como uma caixa de ressonância”.
Crédito
Por fim, fechando a abertura do encontro, Patricia Cardoso destacou que “não adianta educar o consumidor e continuar oferecer crédito do que jeito que se oferece no país, porque se não você transfere toda responsabilidade para o consumidor e tira a responsabilidade do fornecedor”.
Neste sentido, a responsabilidade deve ser compartilhada entre o fornecedor e o consumidor. É fundamental que as instituições financeiras adotem práticas responsáveis na concessão de crédito, considerando não apenas a capacidade de pagamento, mas também o contexto financeiro do consumidor.
Ao oferecer crédito consciente, a educação financeira vai além da teoria, integrando a prática e a realidade do dia a dia. As instituições devem acompanhar o conhecimento do consumidor com uma postura ética e precisam avaliar criteriosamente os impactos de suas ofertas de crédito. Além disso, a transparência nas informações sobre taxas de juros e condições de pagamento é crucial para que o consumidor possa tomar decisões informadas.
A criação de um ambiente de crédito mais sustentável exige a colaboração entre diferentes setores – governo, instituições financeiras e organizações de educação financeira. Todos devem trabalhar juntos para desenvolver políticas que incentivem práticas justas de crédito e protejam os consumidores da armadilha do superendividamento.
Credit and Collection Experience (CCX)
No dia 6 de agosto, o Credit and Collection Experience (CCX) reunirá especialistas, lideranças e empresários. O objetivo é debater e propor soluções para os desafios da jornada dos consumidores brasileiros no acesso ao crédito e na resolução do superendividamento.
Diante de transformações no setor, motivadas por tecnologias recentes como a Inteligência Artificial generativa, Big Data e Machine Learning, chega o momento de aprofundar conhecimentos para construir a sustentabilidade financeira e econômica do país. Venha transformar o crédito e cobrança no CCX! Confira a programação do evento clicando aqui.
