Nesta quinta (27), durante a audiência pública na Câmara dos Deputados, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Pedro Queiroz, confirmou que o Facebook vai ingressar na plataforma digital Consumidor.gov.br, em cumprimento a Portaria 12/2021, da Secretária Nacional do Consumidor (Senacon). Ontem, a Consumidor Moderno já havia antecipado a informação sobre a entrada da rede social na plataforma de conciliação do Governo Federal.
A decisão ocorreu após a aplicação de multa no valor de R$ 6,6 milhões aplicada pela Senacon contra o Facebook. A empresa é acusada de prática abusiva relacionada a ausência de informações claras e transparentes – tanto a respeito de sua política de privacidade, como a respeito de como o usuário poderia exercer o controle da sua privacidade.
Consumidor.gov.br é a plataforma de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Até o momento, 1036 empresas participam da plataforma, que já registrou mais de 4 milhões de reclamações. Destas, cerca de 80% são solucionadas pelas empresas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias.
“Ações de educação ao consumidor”
Somente em 2021 foram instauradas mais de quarenta investigações relacionadas à proteção à privacidade dos consumidores e na economia digital como um todo.
Na audiência, além do Facebook, houve a presença de representantes do WhatsApp ,do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), do Banco Central, da Autoridade de Proteção de Dados (ANPD), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O requerimento foi feito pelos deputados federais Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Joice Hasselmann(PSL-SP).
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/Senacon), Pedro Queiroz, “a Senacon vem atuando para apurar os casos de vazamento que envolvem as plataformas digitais objetivando a proteção da privacidade do consumidor, de acordo com o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Secretaria tem buscado também promover ações de educação ao consumidor, ações de monitoramento e investigações de infrações relacionadas ao tema”.
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