O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou a Lei da Reciprocidade Econômica no dia 15 de julho. O Decreto estabelece instrumentos para que o Brasil possa reagir formalmente a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que comprometam sua competitividade. Em suma, as medidas, segundo o governo, visam garantir um ambiente de concorrência leal e equilibrada, permitindo que o Brasil adote práticas que protejam seus interesses econômicos. Entre as principais diretrizes estabelecidas pelo Decreto e que afetam o consumo diretamente, estão:
- A permissão para o governo suspender concessões comerciais, investimentos e compromissos referentes à propriedade intelectual. No caso, a medida seria de contrapartida às ações “unilaterais” implementadas por países ou blocos econômicos que afetem a competitividade internacional do Brasil.
- A instituição do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. O Comitê será encarregado de deliberar sobre as contramedidas a serem implementadas – tanto as provisórias e emergenciais quanto as ordinárias, que terão uma tramitação mais prolongada.
Ficou definido que as contramedidas provisórias possuem um caráter excepcional e poderão ser implementadas de maneira mais ágil, mediante a aprovação do Comitê. Por outro lado, as contramedidas ordinárias necessitarão de consulta pública e de análise pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Gecex), com a decisão final a ser tomada pelo Conselho Estratégico da Camex.
Em todas as situações, cabe ao Ministério das Relações Exteriores a responsabilidade de conduzir as notificações diplomáticas e de acompanhar o processo de negociação com o país ou bloco envolvido.
A divulgação do Decreto no Diário Oficial da União acontece em meio à crise gerada pela decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil.
Reciprocidade e consumo
Mas, qual pode ser o efeito da sobretaxa de 50% imputadas pelos Estados Unidos para as exportações brasileiras, que entrarão e vigor a partir de 1º de agosto de 2025? E agora, com a publicação do Decreto?
A situação pode resultar na diminuição do poder de compra do consumidor, que já enfrenta uma realidade econômica desafiadora. Essa é a avaliação de João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Ademais, ele pontua a redução de empregos e renda como uma consequência provável. “Isso porque setores como o agronegócio (com exportações de US$ 5,589 bilhões) e a indústria (79% dos embarques compõem bens industriais) geram 24,3 mil empregos por bilhão de dólares exportado. Uma queda de 5% nas exportações (equivalente a US$ 2 bilhões, segundo o Bradesco) pode resultar na eliminação de até 48 mil postos de trabalho, impactando diretamente trabalhadores rurais e industriais, muitos dos quais atuam na informalidade (48,3 milhões). A massa salarial (R$ 531,8 milhões por bilhão exportado) também sofrerá redução.”
Relativamente à carga tributária, haverá um aumento na carga tributária indireta, ou seja, nos impostos que não são pagos diretamente pelo contribuinte ao fisco, mas sim recolhidos por intermediários. Entre eles, os comerciantes e as indústrias.
Nesse sentido, João Eloi Olenike explica que, com a perda de receita, o governo poderá buscar ajustes fiscais. Por exemplo, elevar os impostos internos, como IOF, PIS/Cofins ou adiar desonerações, transferindo o ônus aos contribuintes. Para agravar ainda mais o cenário, a dependência em transferências sociais poderá aumentar, pressionando ainda mais o orçamento público.
Encarecimento de produtos
Sobre o encarecimento de produtos, de acordo com o presidente do IBPT, isso se dará porque a redução nas exportações pode resultar em um excedente interno de commodities (como carne e café), inicialmente baixando os preços. Entretanto, a desvalorização do real e a menor oferta de divisas elevarão os custos dos produtos importados (máquinas, combustíveis), pressionando a cesta básica e o preço do diesel.
Postagens no X indicam que alimentos e combustíveis tendem a subir, impactando diretamente o consumidor. “Esta medida unilateral acarreta impactos significativos para o governo, os contribuintes e os consumidores brasileiros.” A análise a seguir, feita por João Eloi Olenike considera dados econômicos recentes, reações oficiais e projeções, oferecendo uma visão crítica acerca dos efeitos e das narrativas envolvidas.
Entre as consequências para o governo brasileiro, destaca-se:
- A perda de receita de exportação para os EUA, que totalizaram US$ 20,02 bilhões no primeiro semestre de 2025, especialmente nos setores de petróleo, aço, café e carne.
- Diminuição do volume exportado de 30% a 50%, principalmente em setores como o agronegócio e a siderurgia. Estima-se que isso pode resultar em uma perda de divisas variando entre US$ 6 a 10 bilhões anuais, impactando negativamente o equilíbrio da balança comercial, que já apresentou déficit de US$ 1,67 bilhão em relação aos EUA no mesmo período.
- Pressão fiscal e orçamentária. A diminuição das entradas em dólar tornará desafiador para o governo honrar dívidas externas (com a dívida pública projetada em 79,6% do PIB em 2028) e financiar importações essenciais, como máquinas e combustíveis (com US$ 21,70 bilhões importados dos EUA no semestre).
Desvalorização do real
Por fim, a desvalorização do real (potencial de 1,5%, segundo o Bradesco) poderá elevar os custos de importações, pressionando a inflação (IPCA) e exigindo ajustes no controle orçamentário, que já se encontra em R$ 31,3 bilhões.
Diante do cenário, a gravidade da situação dependerá da resposta brasileira (se conduzida por meio de negociação ou retaliação) e da capacidade de diversificar mercados. “A situação demanda cautela para evitar uma escalada de fatores nocivos ao nosso país que, do ponto de vista econômico, já se encontra em uma condição bastante problemática, mas que pode gerar ainda mais expectativas negativas para o futuro”, afirma João Eloi Olenike.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enfatiza a relevância de “esgotar” o diálogo com os Estados Unidos antes de tomar qualquer atitude comercial. “Antes de qualquer ato de retaliação, é fundamental explorar todas as possibilidades de negociação”, sustentou o presidente da confederação, Ricardo Alban, após reunião com os presidentes das federações da indústria, realizada no dia 14 de julho.
Perda de empregos
A CNI apoiou, ainda, a manifestação da U.S. Chamber of Commerce e da Amcham Brasil, que criticaram a tarifa de 50% que o governo dos EUA propõe sobre produtos brasileiros. As entidades alertam sobre os riscos da medida e pedem sua revisão imediata, destacando que a tarifa prejudica tanto o Brasil quanto os EUA. Elas alegam que a taxa pode resultar na perda de mais de 110 mil empregos no Brasil. Por consequência, isso afeta também pequenas empresas americanas que dependem de insumos brasileiros. No documento, mais de 6.500 pequenas empresas americanas são citadas como dependentes de produtos do Brasil, um dos principais parceiros comerciais dos Estados Unidos.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) expressa, em nota, sua preocupação com a situação atual do Brasil. Segundo ela, o governo, enquanto tenta recuperar sua economia, enfrenta uma política nacional marcada por “radicalismos e uma agenda estéril”. Na visão da Entidade, a carta de Donald Trump reforça essa instabilidade, prejudicando a imagem do país no exterior. “E o Brasil deveria estar focado em suas potencialidades como fornecedor estratégico.”
Para a CNA, o governo, ao invés de buscar um diálogo pacificador, tem revivido conflitos políticos, o que prejudica a confiança do mercado e a estabilidade institucional. “Destacamos a urgência de reformas estruturais para promover um ambiente propício ao investimento, onde a política não seja um entrave ao crescimento econômico. Para avançar, o Brasil precisa priorizar uma visão de futuro, longe das narrativas extremistas que paralisam a tomada de decisões.”
O que os brasileiros acham da Reciprocidade?
A aprovação do governo Lula aumentou de 40% para 43%, principalmente entre a classe média e eleitores mais escolarizados, após o conflito com Donald Trump. Contudo, 53% dos entrevistados desaprovam o atual governo. A informação está em uma pesquisa da Quaest, em colaboração com a Genial Investimentos.
A pesquisa também avaliou a percepção da população sobre a economia, o custo de vida e o papel do Congresso. Dentre os destaques, 72% dos entrevistados acreditam que Trump está errado ao impor tarifas ao Brasil. Enquanto isso, 53% defendem que Lula agiu corretamente com o Decreto de Reciprocidade.
Além disso, 46% percebem que a economia piorou nos últimos 12 meses, uma queda em relação aos 56% de maio. Por fim, 84% dos participantes defendem a união entre governo e oposição para proteger o País e 79% consideram que as tarifas de Donald Trump prejudicarão o consumo.
