Como reclamar sobre os direitos que existem ? ou deveriam ? na lei para a população? O Código de Defesa do Consumidor existe para te defender daquilo que é pago, o consumo privado, certo? Correto. Mas, o CDC vai além disso: ele permite que você reclame sobre alguns serviços públicos, como o transporte coletivo. Você sabia disso?
Pense na pergunta. Então o que falta: um código do cidadão ou educação para transformar as pessoas em cidadãos?
?O que falta de fato é o cidadão atuar, conhecendo seus direitos. As pessoas não conhecem seus direitos, não sabem como reclamar, como proceder. O principal instrumento que o país precisa é a educação para a cidadania, para que você se levante, não fique de joelhos. Levante-se e lute pelos seus direitos?, afirmou Marilena Igreja Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ? Idec, durante o evento A Era do Diálogo, realizado nesta terça-feira, dia 28, pelo Grupo Padrão.
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O assunto foi tema de discussão na plenária 2: Serviços Públicos: debatendo a viabilidade de um código de defesa do cidadão. CDC para todos. O professor José Geraldo Brito Filomeno, consultor jurídico especialista em direito do consumidor do Bonilha, Ratto & Pontes Advogados, afirmou que o melhor código de defesa do cidadão é a constituição. ?Cidadania e o exercício é a qualidade de todo ser humano, como destinatário final do bem comum de qualquer Estado, que o habilita a ver reconhecida toda a gama dos seus direitos individuais e sociais?.
O professor citou a Lei da Qualidade do Serviço Público Estadual ? 10.294/99 ?, que estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo estado de São Paulo.
Para Gisela Simona Viana de Souza, não trata-se de uma ação que resolve a situação do problema. ?O CDC é autossuficiente no que se refere a estabelecimentos, regras e como é feita a aplicação de informações, atendimento e sanção no que se refere a defesa do consumidor?. Segundo ela, os dados do Sindec de 2014 mostram que existiram mais de dois milhões e meio de atendimentos e, desses, 48,5% são referentes a serviços públicos.
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A defensoria pública é a protagonista da solução dos problemas dos serviços públicos concedidos, é o que afirma Patrícia Cardoso, Defensora Pública da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
?Temos núcleos específicos para tratar de questões de serviços públicos concedidos e de forma universal, mediante pagamento de tributos. Dentro de um dos núcleos existe um departamento para trabalhar com educação financeira. Além do departamento que trabalha com conciliação?, conta Patrícia.
Segundo Nadja Sampaio, colunista do jornal Brasil Econômico, ?falta no próprio órgão público eles entenderem que prestam o serviço e nós pagamos o salário deles?.
Mas Jorge Maranhão, diretor do Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão, deixa o debate com, quem sabe, um tema para o próximo ano: o código eleitoral. Segundo ele, não há necessidade de um código para o cidadão. ?Código de defesa do eleitor é fundamental porque existe uma área, zona negra, onde ninguém manda, nada funciona. O Estado tem que ser empresário? Tem que produzir petróleo a três reais o litro, quando no mundo custa três reais o galão??
Jorge afirma que o Estado precisa fazer valer o direito a educação, segurança, saúde. ?Esse é o estágio de cidadania política que precisamos chegar rapidamente. ?As leis inúteis debilitam as leis necessárias?, esse é o problema do Brasil?.
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?Cidadania política, do eleitor, do pagador de imposto. Como vamos reclamar? Deveríamos ter o poder de destituir um político?, finaliza Jorge.
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