O governo federal prorrogou o prazo para que as operadoras de apostas online adotem medidas que impeçam o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A novidade consta na Instrução Normativa nº 24. A normativa foi publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério da Fazenda no dia 30 de outubro.
Em síntese, a regra concede mais 30 dias para que as plataformas de apostas se adequem às novas exigências. Essas têm como objetivo resguardar os recursos financeiros de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
O impacto das apostas
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, assinou a determinação. A Instrução é uma resposta a preocupações crescentes sobre o impacto das apostas online, especialmente entre aqueles que dependem de benefícios sociais. A normativa anterior era a de número 22. Ela estabelecia um prazo de 30 dias que se encerraria ontem para que as bets realizassem a implementação das mudanças necessárias.
Agora, a expectativa é que as operadoras consultem o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para identificar beneficiários. E, por consequência, impedir que esses usuários acessem suas plataformas de apostas.
A medida é bem recebida por especialistas em políticas públicas e organizações que atuam na proteção de grupos vulneráveis. Afinal, a preocupação com a relação entre a dependência de jogos de azar e o empobrecimento das famílias beneficiárias do Bolsa Família é alarmante.
Dinheiro das apostas
Um relatório do Banco Central revelou que as casas de apostas online absorveram cerca de R$ 3 bilhões de beneficiários de programas sociais. A cifra se deu em apenas um mês. Isso representa uma média de R$ 100 por apostador. O BCB registrou, nesse período, o acesso às bets por 5 milhões de pessoas. Dessas pessoas, apostadoras, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por Pix para as bets.
Para identificar pessoas em situação de grande vulnerabilidade financeira, foi utilizada a informação de beneficiários do Bolsa Família registrados até dezembro de 2023. Aproximadamente 17% desse grupo de cadastrados participou de atividades de apostas. A proporção de apostadores é quase a mesma ao se considerar apenas aqueles que realmente recebem o benefício governamental, que são os chefes de família.
Esses resultados estão alinhados com outras pesquisas que indicam que as famílias de baixa renda são as mais afetadas pelas apostas esportivas. É razoável inferir que o apelo das apostas como forma de enriquecimento seja mais atrativo para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade financeira. “O BCB está atento a essa questão e necessita de mais dados e tempo para avaliar de maneira mais robusta suas implicações para a economia, a estabilidade financeira e o bem-estar da população”, diz o relatório.
Apostas e loterias
Por sua vez, a tabela abaixo apresenta um comparativo entre os valores mensais das apostas online e das loterias em agosto de 2024.
Os valores relacionados a jogos de azar e apostas referem-se aos recebimentos via Pix dessas empresas, enquanto o número de CNPJs contabiliza apenas aqueles ativos em agosto de 2024. Nota-se que há um grande número de empresas que se enquadram no Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertinente a jogos de azar e apostas (coluna central da tabela). Contudo, essas empresas realizam uma movimentação financeira relativamente pequena.
A terceira coluna da tabela apresenta as empresas de apostas e jogos de azar que não estão registradas no CNAE correto. A identificação dessas empresas se deu por meio de menções na internet e pela aplicação de filtros com características típicas de transferências de apostas, como a quantidade de pessoas que realizaram transferências, o número total de transações, o tíquete médio e a concentração das transferências em determinados horários.
Por fim, a prorrogação do prazo para que as operadoras de apostas online implementem medidas que proíbam o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do BPC também levanta questões sobre a eficácia da medida. Fato é que as operadoras terão até 30 dias extras para se adequar. Entretanto, há o receio de que isso possa criar uma janela de oportunidade para que beneficiários continuem a apostar. E, nesse ínterim, isso agravaria os problemas financeiros e sociais já existentes.
Quem não se adequar as regras sofrerá sanções. As penalidades variam de advertências a multas que podem atingir até 20% do volume das apostas.
