A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 7.529/2014, que reserva uma das cinco vagas do Conselho Diretor da Anatel para um representante dos usuários.
O autor do PL é o deputado César Halum (PRB-TO), em nota o portal da Exame o autor ressalta que passados quase 20 anos desde a criação da Anatel, é evidente que falhas têm ocorrido na regulação do setor de telecomunicações. E alega: “a qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações está deixando muito a desejar, e os milhões de usuários dos serviços de telefonia no País têm sido extremamente prejudicados”.
Sendo aprovado, o projeto estabelece que o diretor seja indicado pelas associações representativas dos usuários.
Na justificação, o autor ressalta que passados quase 20 anos desde a criação da Anatel, é evidente que falhas têm ocorrido na regulação do setor de telecomunicações.
Halum afrima que o PL traz um mecanismo democrático de promoção da transparência e da participação direta da sociedade, “já utilizado na própria Anatel para a designação de dois dos membros do seu Conselho Consultivo”, informou à Eaxme.
O PL tramita em caráter terminativo nas Comissões e ainda terá de ser apreciado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de ser apreciado no Senado.
Fonte: Exame.
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