O Senado Federal aprovou no dia 27 de agosto o Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022. A matéria estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A ideia é garantir a segurança de usuários mais jovens na internet.
Em suma, a proposta, que agora aguarda sanção presidencial, impõe responsabilidades a fornecedores de serviços digitais e busca combater a adultização de crianças nas redes sociais, tema que ganhou destaque recentemente após vídeo de Felca, influenciador de 26 anos que viralizou com documentário com um alerta sobre a exposição abusiva de crianças nas redes sociais.
O que diz o projeto?
O PL prevê:
- Remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil;
- Exige que plataformas adotem ferramentas de controle parental e verificação de idade;
- Cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O ECA Digital visa proteger essa faixa etária no uso de aplicativos, jogos e redes sociais.
Os mais vulneráveis
Apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta passou por alterações na Câmara dos Deputados e foi aprovada no Senado após embates. O senador Vieira destacou a relevância da proposta, afirmando que o ambiente digital é um desafio global para os públicos mais vulneráveis e que a nova legislação é resultado de um esforço coletivo da sociedade civil e de especialistas.
“O que estamos fazendo aqui é ouvir a sociedade. Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema, sobretudo para o público mais vulnerável. A sociedade civil se mobilizou, as equipes técnicas se envolveram. Estamos igualando parcialmente a atividade de algumas das empresas mais poderosas do capitalismo. Esta é a primeira lei das Américas sobre o tema. É fruto de um trabalho coletivo”, disse Alessandro Vieira.
Controle do Estado
O relator do PL, Flávio Arns (PSB-PR), ressaltou a importância de restabelecer direitos e proteções para crianças e adolescentes no ambiente virtual, equiparando-os aos direitos já existentes no mundo real. A proposta foi bem recebida por muitos senadores, mas também despertou preocupações sobre a possibilidade de uma regulação excessiva das redes sociais.
“A relevância de aprovarmos esta proposta se evidencia no amplo consenso obtido nas duas Casas do Congresso Nacional. Estamos diante de um conjunto de diretrizes robustas, capaz de garantir a crianças e adolescentes que acessam ambientes virtuais os mesmos direitos e proteções presentes no mundo real. Enfrentamos uma realidade insustentável, com denúncias diárias de abusos e violências, enquanto lidamos com diversos desafios para proteger esse grupo. A aprovação desta legislação é uma questão de extrema urgência”, declarou Flávio Arns.
Os contrários
Na oportunidade, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) não deixou de alertar para os riscos que isso pode trazer, sugerindo que essa poderia ser a porta de entrada para um controle mais rígido das plataformas. “Uma vez que essa porteira se abre, o controle das redes sociais não se fecha mais. O maior controle, na minha visão, deve ser dos pais. O Estado nunca conseguirá substituir isso”, criticou Portinho, defendendo que a solução ideal seria uma autorregulação por parte das próprias plataformas.
Seguindo essa linha de pensamento, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) expressou sua preocupação com os possíveis desdobramentos da proposta. Ele ressaltou que, apesar das boas intenções dos legisladores, o projeto poderia criar uma “janela perigosa” para um aumento no controle sobre as redes sociais. “É a porteira que o Supremo Tribunal Federal (STF) está esperando para regulamentar as redes sociais”, alertou.
Por outro lado, Alessandro Vieira defendeu a iniciativa, argumentando que o objetivo é, na verdade, devolver aos pais e mães o poder de supervisionar a vida digital dos filhos. “Com a sanção da lei, as empresas terão que organizar seus produtos e serviços de maneira mais segura e apropriada para o público infantil e adolescente”, destacou.
As obrigações das plataformas
Entre as obrigações impostas pelo PL às plataformas, está a necessidade de vincular contas de crianças e adolescentes a responsáveis. Ou seja, será atribuição da plataforma assumir que haja um controle efetivo sobre o conteúdo acessado. Ademais, a verificação de idade não poderá ser feita apenas por autodeclaração. Em outras palavras, as empresas deverão disponibilizar ferramentas que facilitem a supervisão parental.
O projeto também inclui medidas rigorosas para a remoção de conteúdos impróprios, com penalidades para quem não cumprir as regras. Em primeiro lugar, as plataformas serão obrigadas a adotar um nível máximo de proteção padrão. Em segundo lugar, elas terão que bloquear a comunicação entre crianças e adultos não autorizados. E, em terceiro lugar, limitar o uso excessivo de recursos que possam incentivar comportamentos problemáticos.
Por fim, o texto prevê que órgãos do fiquem responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei e pela proteção dos direitos digitais de crianças e adolescentes.
Vazio regulatório
Marco Antonio Araujo Jr., advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, analisa que, embora o projeto seja um avanço, ele ainda não resolve completamente o problema da exposição precoce de crianças e adolescentes na internet. Ele destaca que o vazio regulatório atual motivou a criação do PL. “O nome ‘ECA Digital’ é apropriado, já que o ECA original não oferece mecanismos de controle parental, moderação ativa, limites de publicidade ou requisitos para que as plataformas restrinjam o acesso de menores a conteúdos digitais. É um passo positivo, mas ainda existem lacunas importantes”, afirmou.
De acordo com Araujo Jr. apesar do ECA já tipificar crimes como a pornografia infantil, ainda faltam dispositivos que abordem diretamente a sexualização precoce. “Atualmente, não existe uma legislação específica sobre esse tema. O ECA tipifica condutas como a pornografia infantil, mas não prevê a criminalização da adultização ou estratégias digitais que incentivem esse fenômeno”, explicou.
Desafios e considerações finais
Por sua vez, Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital, adverte que regular o ambiente digital não é uma tarefa simples. “A linha entre proteção e censura é muito fina, e sempre haverá quem tente usar boas leis para silenciar discursos legítimos. Portanto, a aplicação da norma precisa ser proporcional e transparente, para que um avanço não se transforme em mais uma ferramenta de vigilância”, disse.
Outro ponto importante é a operacionalização das novas regras. Coelho aponta que atribuir às plataformas a responsabilidade de verificar idades e remover conteúdos de forma imediata pode resultar em bloqueios arbitrários e remoções automáticas, silenciando manifestações legítimas. “Não estamos defendendo a omissão. Entretanto, é preciso ter em mente que algoritmos podem falhar, e essas falhas podem ter um custo democrático altíssimo”, concluiu.
As sanções previstas no PL vão desde advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões ou 10% do faturamento das empresas no Brasil. Em casos mais graves, há a possibilidade de suspensão ou até banimento das atividades das plataformas.
