A proposta do governo de unificar os impostos federais PIS/Cofins mal chegou ao Congresso Nacional e já está causando reboliço. Se a alíquota de 12% do novo imposto, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) prevista na Reforma Tributária for aprovada, o Brasil vai liderar mais um ranking: o do país com o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo.
Somando os 12% previstos da CBS, 15% de imposto estadual (ICMS) e 2% de municipal (ISS), o Brasil atingirá uma das maiores cargas tributárias incidentes sobre o consumo no mundo. “Ao avaliar que a contrapartida do Estado não atinge o nível desejado, verifica-se um grande despreparo da gestão pública com o povo brasileiro e com a alocação de recursos decorrentes da arrecadação tributária”, afirma o economista e especialista em direito tributário do Guerra Batista, Julio Batista.
Assim como ele, outros especialistas reconhecem que a unificação vai simplificar o arcabouço tributário brasileiro. Mas a vantagem acabaria aí. Para Batista, a unificação dessas contribuições afetará diretamente os setores de varejo e de serviço em face da majoração da alíquota. Consequentemente, os níveis de vendas sofrerão efeitos negativos, uma vez que os preços das transações terão aumento.
“Além da retratação oriunda do atual momento de pandemia que toda a humanidade está passando, a unificação nesse momento se apresenta na via contrária de crescimento e expansão econômica que tanto se faz necessário para uma maior geração de emprego, renda e consumo”, afirma.
Essa opinião é compartilhada pelo especialista em relações de consumo Kristian Rodrigo Pscheidt, sócio do escritório Costa Marfori Advogados. “A unificação da PIS/COFINS com alíquota de 12% vai resultar em aumento geral da tributação das empresas. Setores que não têm gastos com insumos terão um forte aumento na carga tributária”, afirma.
No final da cadeia, diz Pscheidt, o consumidor arcará com o efetivo aumento da carga tributária, já que o tributo será repassado para o preço do produto.
MAIS DO MESMO
Economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo lembra que a Receita Federal já tentou medidas parecidas. “Mas voltou atrás pelo impacto que causaria no setor de serviços”, pontua. Pela lógica, diz Solimeo, quando a alíquota é constante, alguns setores serão beneficiados e outros, nem tanto.
Na forma como está formatado, o novo tributo trará um aumento relevante de tributação para o setor de serviços, que hoje paga uma alíquota de 3,65%. “Quem presta serviço para pessoa física não teria como compensar esse aumento, o que é ruim. O setor de serviços é um dos que mais foi prejudicado pela pandemia do novo coronavírus. Retomar a atividade com aumento de imposto não seria nada benéfico”, afirma Solimeo.
“A propaganda da Reforma Tributária é sempre muito boa, mas o produto, nem tanto”, afirma Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal, sócio do escritório Natal & Manssur. Como exemplo ele cita que, em termos de modulação, a alíquota de 12% é muito alta.
Em sua opinião, a Reforma Tributária deveria incluir uma análise federativa dos impostos, considerando também os estaduais e municipais. Do contrário, diz, acaba encarecendo ainda mais os consumo.
O advogado João Cipriano, sócio do escritório Miguel Neto Advogados pontua que o custo mais expressivo dos prestadores de serviços é a mão-de-obra. O texto da reforma não prevê a possibilidade de tomada de crédito sobre a folha de pagamento. Nesse contexto, o custo tributário praticamente triplicou para esse segmento.
“O Projeto de Lei deveria ao menos privilegiar aqueles que empregam, permitindo a tomada de crédito da nova CBS sobre os salários dos profissionais”, opina Cipriano. Outra ideia, diz, seria uma significativa redução da tributação sobre a folha de pagamento para esse segmento, algo que se discute, mas ainda não está previsto na Reforma.
“Há muito se anseia pela Reforma Tributária, mas o que poucos sabem é que dificilmente ela irá reduzir a carga tributária. Os gastos do Governo crescem a cada ano, e alguém precisa pagar essa conta”, finaliza Pscheidt, que também é autor do livro Sistema Tributário Nacional.
