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Tributos no e-commerce: quem paga essa conta?

Tributos no e-commerce: quem paga essa conta?

Advogada do JBL Consultoria e Advocacia Gabriela Cabral Pires comenta a tributação no e-commerce, que acaba confundindo varejistas e marketplaces

A legislação e a jurisprudência brasileiras ainda não trouxeram definições seguras sobre a incidência dos tributos nas operações de e-commerce, especialmente por conta da dificuldade de enquadramento das novas atividades aos conceitos previstos em lei.

Uma prática que tem se tornado cada vez mais comum no meio virtual é o chamado drop shipping, uma forma de gestão da cadeia de logística dos produtos na qual o revendedor oferta a mercadoria no meio virtual e a entrega é realizada diretamente pelo fornecedor internacional ao consumidor final.  A prática pode ser aplicada em atividades de e-commerce ou nos marketplaces, ou seja, prestadores de serviços que apenas disponibilizam ambiente virtual para vendas de terceiros, caracterizando a atividade de intermediação de negócios.

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A atividade de e-commerce consiste basicamente na revenda de produtos pelo meio virtual. Essa operação traz importantes impactos tributários, uma vez que deve ser emitida nota fiscal (ou invoice) do fornecedor internacional ao revendedor, que arcará com os custos tributários e aduaneiros da importação dos produtos. Em um segundo momento, o revendedor emitirá nota fiscal de venda para o consumidor final, quando haverá nova incidência tributária sobre o valor total da comercialização.

Outra possibilidade consiste na atividade como marketplace digital, por meio da qual prestam-se serviços de intermediação onde a detentora do sítio eletrônico figura na posição de agenciadora de compradores e vendedores. A comissão ou o preço do serviço prestado, em geral, é cobrado dos sellers, mas essa não é uma regra.

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É importante que o site informe acerca da operação efetivamente realizada, assim como estabelece o Decreto Federal 7.962/13. Segundo essa norma, os sites devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ (quando houver) do fornecedor da mercadoria.

Daí a relevância dos termos de uso e das demais informações constantes do site, que devem ser claras o suficiente para comprovar que o serviço prestado é de intermediação de negócios, não de revenda de produtos estrangeiros.

Estados

Diante das lacunas, alguns estados aprovaram leis em busca de maior segurança jurídica – ainda que essa prática resulte em aumento do encargo para os consumidores, dada a formalização das operações.

É o caso de São Paulo, cuja Lei Estadual 13.918 determinou que são responsáveis solidários os prestadores de serviço de intermediação comercial em ambiente virtual e os prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico. Isso significa que os intermediários têm a obrigação de fornecer ao Fisco as informações acerca das operações de comércio virtual por eles intermediadas, sob pena de se responsabilizarem, em conjunto com o vendedor, pelo imposto que deixar de ser por recolhido.

Todavia, na maioria dos estados, não há previsão semelhante especificamente para o comércio virtual, embora seja possível constatar que os Fiscos exigem que o contrato de intermediação de vendas seja explícito e efetivamente realizado.

Ainda assim, o posicionamento dos Fiscos em relação ao comércio eletrônico ainda não é consolidado, motivo pelo qual há risco de entendimentos divergentes que venham a resultar em autuações apesar da vasta fundamentação contábil e jurídica acerca da matéria.

Autuações

Essas autuações são de diversas naturezas, dentre as quais aquelas decorrentes do eventual entendimento de se tratar de uma operação de revenda de mercadorias. Nesse caso, o risco encontra-se, principalmente, nas autuações: pela Receita Federal, pela omissão de receitas, com a inclusão do valor integral cobrado do cliente na base de cálculo dos tributos sobre a receita acrescidos de multa e juros; e pelo Fisco Estadual, com a exigência do ICMS sobre o valor total da operação, também acrescido de multa e juros. A título exemplificativo, a multa aplicável pela Receita Federal nos casos de falta de recolhimento de tributo é, em regra, de 75% sobre o valor não pago, podendo ser majorada para 150% se comprovada sonegação fiscal, fraude ou conluio.

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Em casos extremos, o Fisco tem enquadrado as operações no conceito de interposição fraudulenta de terceiros, que pode ser definido como a participação de terceiro nas operações de comércio exterior, objetivando ocultar o real vendedor, comprador ou o sujeito responsável pela operação. Nesse cenário, é importante comprovar a ausência de fraude ou simulação na operação para descaracterizar o ato ilícito.

É imprescindível, portanto, a análise profissional profunda e individualizada das atividades exercidas pelas empresas que atuam no ramo do comércio virtual, dadas as singularidades que o diferenciam do tradicional mercado de varejo presencial.

Por Gabriela Cabral Pires, advogada do JBL Advocacia e Consultoria

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