Regulação no Brasil: proteção ou excesso?

Ao aceitar os termos de uso de um aplicativo, o consumidor raramente imagina a complexidade que sustenta aquele simples clique. Por trás da interface intuitiva, há decisões automatizadas, cruzamento de dados e modelos de negócio que operam em uma lógica cada vez mais sofisticada. E, muitas vezes, pouco visível.

Esse descompasso entre experiência e compreensão é o que pressiona o sistema regulatório. Em um cenário de transformação acelerada, a pergunta que ganha força é: O Brasil regula demais ou regula mal?

Para especialistas ouvidos pela Consumidor Moderno, o problema está menos na quantidade de regras e mais na capacidade de fazê-las funcionar de forma clara, coordenada e previsível.

O verdadeiro desafio da regulação

Para a economista Marisa Rossignoli, conselheira do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP) e professora da Universidade de Marília, a regulação é condição para o próprio funcionamento do mercado.

“Não há contradição entre regulação e livre mercado. A economia atual é complexa demais para depender apenas da chamada ‘mão invisível’. A questão central é discutir qual regulação e com que qualidade institucional ela será aplicada”, afirma.

Nesse sentido, a análise de impacto regulatório, que busca antecipar efeitos econômicos e sociais das normas, pode ser considerada um avanço. Ainda assim, há um gargalo importante. “Vejo uma baixa qualidade institucional e pouca avaliação da eficiência das regras já existentes”, indica Rossignoli.

Na prática, um ambiente regulatório eficiente é aquele que reduz incertezas. “Isso passa por regras claras e estáveis. Há esforços nesse sentido, como na Reforma Tributária, que busca simplificar o sistema e aumentar a previsibilidade, apesar da transição desafiadora.”

Dados no centro: onde a regulação se torna concreta

Se há um campo em que a regulação deixou de ser abstrata é o dos dados pessoais. Hoje, eles sustentam desde a oferta de crédito até a personalização de serviços. E, por consequência, colocam o consumidor no centro de uma engrenagem que exige confiança. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) avalia que o Brasil vive um momento de consolidação desse arcabouço.

“Entendemos que o País avança na internalização dos princípios e das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao mesmo tempo em que novos desafios surgem com o uso intensivo de tecnologias digitais, como sistemas de Inteligência Artificial”, informa a autoridade.

Mais do que estabelecer limites, a atuação regulatória tem buscado estruturar previsibilidade.

“A atuação da Agência tem como foco promover segurança jurídica por meio de edição de normas, elaboração de guias orientativos e diálogo contínuo com a sociedade e os agentes regulados”, informa a autarquia, complementando que esse movimento se reflete na agenda regulatória recente, que inclui temas como Inteligência Artificial, dados biométricos, direitos dos titulares e tratamento de dados de alto risco.

Mas o ponto central está na lógica adotada: proteção e inovação não são opostas. “A legislação brasileira parte da premissa de que a proteção de dados deve coexistir com o desenvolvimento econômico, a inovação e a livre concorrência.”

Na prática, isso se traduz em critérios claros. “Princípios como finalidade, transparência, adequação e não discriminação orientam o uso de dados, sempre acompanhados de medidas de governança e mitigação de riscos”, pontua a ANPD.

A ausência desses mecanismos, inclusive, gera impactos diretos: sem confiança, o consumidor recua; e sem consumo, não há escala.

Entre a reação e a estratégia

Apesar dos avanços, o Brasil ainda responde mais do que antecipa. Para o professor Eduardo Ariente, docente de Direito da Inovação da Universidade Presbiteriana Mackenzie, essa característica não é exclusiva do País, mas revela um desafio importante.

“A regulação reativa predomina, especialmente, em áreas como Inteligência Artificial, na qual nem mesmo países desenvolvidos têm respostas definitivas”, explica.

A regulação reativa predomina, especialmente, em áreas como Inteligência Artificial, na qual nem mesmo países desenvolvidos têm respostas definitivas

Eduardo Ariente, docente de Direito da Inovação da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Para o especialista, é necessário calibrar as regras de acordo com o perfil dos agentes econômicos. “Uma startup não pode ser regulada da mesma forma que uma grande empresa. Exigências desproporcionais podem sufocar a inovação”, diz.

Ao mesmo tempo, a ausência de regulação também gera efeitos. “Lacunas normativas aumentam a insegurança jurídica e o volume de disputas. Por outro lado, o excesso pode criar redundâncias. Nenhum dos extremos é desejável”, avalia.

O custo invisível que chega ao consumidor

Marisa Rossignoli, conselheira do Corecon-SP

Quando o ambiente regulatório falha, o impacto não aparece imediatamente – mas a conta chega e, quase sempre, recai sobre o consumidor.

“A insegurança regulatória reduz o investimento em inovação. Isso significa menos tecnologia, menos concorrência e, no fim, preços mais altos”, afirma Marisa Rossignoli.

Esse é o chamado custo invisível da regulação mal estruturada. Ele se manifesta na qualidade dos serviços, na limitação de escolhas e na fragilidade das relações de consumo.

A insegurança regulatória reduz o investimento em inovação. Isso significa menos tecnologia, menos concorrência e, no fim, preços mais altos

Marisa Rossignoli, conselheira do Corecon-SP

Quanto mais utilizamos IA, maior é a necessidade de validação humana. A tecnologia democratiza o acesso, mas não transfere a responsabilidade

Danielle Serafino, sócia do Opice Blum Advogados

No campo jurídico, a Inteligência Artificial adiciona mais uma camada de complexidade. A advogada Danielle Serafino, sócia do Opice Blum Advogados, observa que a tecnologia já transforma o setor, mas ainda exige supervisão.

“As IAs ampliam a eficiência e o acesso à informação, mas não substituem o julgamento jurídico. Elas reconhecem padrões, mas não lidam plenamente com ambiguidades e conflitos normativos”, explica.

Segundo a advogada, o avanço dessas ferramentas traz um novo desafio. “Quanto mais utilizamos IA, maior é a necessidade de validação humana. A tecnologia democratiza o acesso, mas não transfere a responsabilidade.”

Danielle Serafino, sócia do Opice Blum Advogados

Regulação existe. Confiança, nem sempre

Fato é que, no Brasil, regras não faltam. Os princípios estão definidos e o discurso institucional aponta para equilíbrio entre proteção e inovação. No entanto, como mostram os especialistas, isso ainda não se traduz plenamente em previsibilidade – nem para as empresas, nem para os consumidores.

O resultado é um ambiente em que a regulação cresce, mas a confiança nem sempre acompanha no mesmo ritmo.

No fim, a questão não é se o País regula demais ou de menos. É se consegue regular bem o suficiente para que o consumidor não confie apenas no clique, mas no sistema por trás dele.

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