Qual é o futuro da Defesa do Consumidor?

Mas, se de um lado há proteção do Estado, do outro há a litigância predatória.

Na justiça, os números dos litígios consumeristas não param de crescer. De 2021 para 2022, para se ter uma ideia, as demandas de consumo no Judiciário paulista aumentaram 42%, indo de 495 mil para 704 mil. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No Justiça em Números 2024, na média de processos baixados e em tramitação nas varas exclusivas por unidade judiciária e competência, o Direito do Consumidor fica em 4º lugar, com 2.321 processos baixados e 7.039 pendentes. As pendências consumeristas são tantas que o assunto é o sexto mais demandado entre 28 outros. Inclusive, nesse aspecto, a taxa de congestionamento está em 75%.

De acordo com um estudo realizado pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça de São Paulo, a litigância predatória é responsável, em média, por 337 mil novos processos anualmente apenas no Estado de São Paulo, ou seja, uma importante parcela dos números acima.

Thais Matallo, sócia do Machado Meyer Advogados, pontua que a crescente quantidade de ações consumeristas é um fenômeno incontestável. Para ela, é evidente que a transformação digital, impulsionada por modelos de negócios inovadores, pode afetar o aumento dessas solicitações, levando em conta os desafios inéditos que acompanham essas inovações.

“Embora esses modelos tenham a intenção de simplificar a vida dos consumidores e oferecer soluções mais rápidas e acessíveis, a rápida adaptação do mercado nem sempre é acompanhada por uma evolução igualmente ágil dos mecanismos regulatórios e de resolução de conflitos. Isso gera tensões que acabam direcionadas ao Judiciário”, explica a especialista em Direito nas Relações de Consumo.

Nesse contexto, a proteção ao consumidor permanece fundamental, mas é necessário reconhecer que seu exercício desequilibrado pode contribuir para o aumento da judicialização, resultando em impactos negativos para a sustentabilidade dos negócios.

Na visão de Thais – e conforme orienta a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que propõe medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva –, é essencial que haja uma análise rigorosa dos pedidos de inversão do ônus da prova, ou seja, quando a responsabilidade de provar um fato é transferida para a outra parte.

Além disso, Matallo entende que a concessão da justiça gratuita deve ser condicionada à apresentação de justificativas e à comprovação efetiva da necessidade econômica. “Os dados do CNJ ressaltam a urgência de repensarmos a forma como a proteção ao consumidor é exercida, buscando um equilíbrio que garanta os direitos dos consumidores sem inviabilizar a inovação nem comprometer os recursos públicos e a sustentabilidade dos novos modelos de negócio”, enfatiza.

Analisando o fato, o professor de Direito do Consumidor, do Instituto Brasiliense de Direito Público, Ricardo Morishita faz menção à famosa frase humorística: “Para cada problema complexo, há sempre uma resposta simples – e geralmente errada”. Portanto, para ele, é reducionista atribuir o aumento dos litígios apenas à facilidade de acesso aos canais de reclamações. “É importante distinguir o ‘joio do trigo’.”