Com o pretexto de “proteger o consumidor”, a Receita Federal afirma que vai começar a barrar a importação de remessas internacionais que não estejam de acordo com as regras do Brasil. A declaração foi dada pelo secretário do fisco Robinson Barreirinhas, que afirmou “estar em contato com as agências reguladoras” para barrar a importação.
Robinson Barreirinhas fez esse anúncio durante participação em evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
Proteger o consumidor
Na ocasião, o secretário explicou que o objetivo da novidade é colher mais dados sobre os padrões técnicos da indústria nacional, e replicá-los para as importações, barrando aquelas que não estiverem nas regras.
Em suma, a Receita Federal tem tratado o tema com as Agências de Telecomunicações (Anatel), responsável pelas normas para aparelhos celulares e de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta os cosméticos e suplementos alimentares. Além dessas, o assunto é pauta também no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que trata do mercado de roupas, calçados e brinquedos, por exemplo.
Nesse último caso, o perigo é maior. Isso porque os objetos de distração que não passam pelos testes do Inmetro podem oferecer uma série de riscos para os usuários, podendo ocasionar sufocamentos, cortes e até acidentes fatais. Desde soltar pedaços até o uso de material tóxico, nunca se sabe o que pode acontecer.
“Estamos acompanhando o comportamento das plataformas. Temos ciência de que estão sendo construídos grandes galpões. A Receita Federal dispõe de ferramentas para proteger e consumidor e conter abusos ao comércio nacional. Utilizaremos para que a situação não saia do controle. Já emitimos alguns avisos. Se você está planejando construir galpões, saiba que a conta final ainda não está fechada”, disse Barreirinhas.
Regulamentações x Consumidor
Essa questão não está sujeita a leis ou regulamentos. Robinson Barreirinhas declarou que o produto será devolvido ou destruído se houver um parecer indicando que não pode ser vendido.
E o que acontecerá com as empresas de comércio internacional que optarem por continuar a enviar produtos que não estejam de acordo com as regras brasileiras? Barreirinhas é claro neste aspecto: “excluímos a companhia do programa Remessa Conforme”.
É importante destacar que o Remessa Conforme concede isenção total do Imposto de Importação para compras abaixo de US$ 50. O valor corresponde a R$ 263,20 na cotação do dólar americano do dia 16 de abril. Se a empresa for excluída do programa, a alíquota do tributo é de 60%. Ademais, o secretário disse que o percentual atual do imposto de importação, em zero para produtos de até US$ 50, pode ser elevado no futuro.
Impostos para o consumidor
Além disso, há a incidência de 17% em Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), contudo todas as transações já estão sujeitas a esse tributo. Inclusive, está sendo discutido uma possível majoração de alíquota de ICMS para 25% em importações do Remessa Conforme. Em comunicado oficial, a varejista chinesa Shein criticou a proposição da ideia.
A empresa disse em nota que esse possível aumento de impostos penalizará principalmente os consumidores mais pobres. Em resumo, isso ocorrerá porque a maioria das encomendas é feita por pessoas das classes C, D e E, “portanto, os mais sensíveis ao aumento de preços”.
Ademais, a Shein destacou que essa mudança de 17% para 25% terá impacto negativo nos valores dos produtos. Isso porque o aumento na carga tributária será de 50%.
Programa Remessa Conforme
As regras do Remessa Conforme estão valendo desde agosto do ano passado nos chamados “market places”, que englobam aplicativos ou sites do exterior. Para entrar e usufruir dos benefícios do programa, basta que a empresa se cadastre no programa.
Fazem uso do programa da Receita Federal, além da Shein, AliExpress, Amazon, Mercado Livre, Shopee, Sinerlog e Magazine Luiza.
As indústrias do país têm criticado o governo brasileiro devido ao Remessa Conforme. Um manifesto assinado por 48 entidades afirma que a falta de isonomia tributária está causando efeitos nocivos na indústria e no varejo nacional. Elas alertam para a proximidade do Dia das Mães, em maio, data de grande importância comercial com impacto significativo no faturamento anual das empresas. E ressaltam que se a isenção de impostos para plataformas internacionais for mantida, os efeitos negativos serão ainda mais graves.
O documento diz que é “injustificável a demora do governo em analisar o retorno do imposto”.
Fonte da foto de Robinson Barreirinhas: Ministério da Fazenda/Gov.br
