Recentemente, alertamos no site da Consumidor Moderno em várias matérias sobre a compra de ingressos. Poucos dias depois a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, anuncia que autuou as empresas Ticket For Fun (T4F) e Ticket 360 (TIS Eventos) por irregularidades na comercialização de ingressos para shows.
De acordo com a nota divulgada pela assessoria de imprensa do Procon-SP, algumas práticas dessas empresas estavam em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Confira quais:
Não vender ou restringir ingressos com meia-entrada para idosos, professores e pessoa com deficiência;
Não aceitar dinheiro nos postos de venda física;
Cobrar taxa de conveniência e outras taxas sem qualquer contraprestação que justificasse a cobrança;
Não devolução de taxas pagas em caso de cancelamento do evento/show.
A Ticket For Fun (T4F) foi autuada em R$ 410.986,67 e a Ticket 360 (TIS Eventos) R$ 210.986,67. Ambas já foram notificadas e poderão apresentar defesa ou pagar a multa à vista com desconto ou ainda, parcelar as autuações. As constatações foram feitas tanto nos pontos físicos de venda, quanto nos virtuais.
Meia-entrada
O decreto federal que regulamenta a Lei sobre o benefício da meia-entrada dispõe limitação em 40% a venda apenas para jovens de baixa renda, estudante e pessoa com deficiência. As empresas autuadas estavam estendendo esta limitação para idosos, diretores, coordenadores pedagógicos, professores e supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas da redes municipal e estadual.
