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Reforma tributária: medicamentos e planos de saúde de animais ficarão mais acessíveis

Reforma tributária: medicamentos e planos de saúde de animais ficarão mais acessíveis

Aprovada redução de 60% das alíquotas sobre medicamentos e de 30% para planos de saúde de animais domésticos.

Os planos de saúde para animais domésticos têm crescido significativamente nos últimos anos. Existem diversas opções de planos de saúde para animais domésticos no mercado, que oferecem desde cobertura básica de consultas e exames até serviços mais completos, como internações e cirurgias.

E os donos de animais sabem que contar com um plano de saúde para “os melhores amigos” pode garantir acesso a cuidados veterinários de qualidade, proporcionando mais tranquilidade e segurança. Isso porque os planos de saúde para animais domésticos contribuem para a prevenção de doenças, pois incentivam a realização de check-ups periódicos e vacinações em dia. A boa notícia é que esses planos poderão ser mais acessíveis. Isso porque o relatório mais recente do projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado em 10 de julho, estabelece uma alíquota reduzida de 30% para os planos de saúde de animais domésticos.

A novidade atende a uma demanda que ganhou força nas etapas finais das negociações e foi aceita pelo relator do Projeto de Lei Complementar nº 64/2024, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Saúde dos animais – e dos donos

Reginaldo Lopes, deputado federal, autor do projeto de lei.

Essa redução na alíquota beneficia diretamente os proprietários de animais de estimação, proporcionando um alívio significativo nos gastos com os cuidados de saúde dos seus animais. Esse é o posicionamento de Reginaldo Lopes destacado, inclusive, na justificativa das alterações propostas no relatório, que serão avaliadas pelo plenário da Câmara.

No parecer do parlamentar, essa medida será um avanço importante no sentido de promover uma maior equidade e acessibilidade aos serviços de saúde veterinária, “contribuindo para o fortalecimento do cuidado e proteção dos animais domésticos em nosso país”.

A alteração representa uma conquista da chamada “bancada animal”, formada por deputados que priorizam a defesa dos animais e que conseguiram incluir no relatório o desconto para produtos relacionados aos animais domésticos.

Medicamentos

A reforma estabelece um Imposto sobre Valor Agregado dual: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios, e a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), do governo federal. O parecer também atende ao pedido dos fabricantes de medicamentos – que aumentaram a pressão nos últimos dias para evitar a cobrança da alíquota completa.

Dessa forma, foi garantida a redução de 60% na alíquota desses dois tributos para todos os remédios registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A regra é a mesma para os medicamentos produzidos por farmácias de manipulação.

Em suma, a alteração isenta os medicamentos para diabetes e antigripais do recolhimento da chamada “alíquota cheia”.

O relatório prevê somente duas categorias de medicamentos para guiar a tributação. Em primeiro lugar, está uma lista com 383 medicamentos isentos de impostos (imposto zero), que permanece inalterada em relação à versão anterior. E, em segundo lugar, o imposto reduzido (equivalente a 40% da alíquota geral) para todos os demais medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação.

Márcio Bosi, diretor da Abimo.

Márcio Bósio, diretor institucional da Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo), afirma que a reforma tributária, para o setor de dispositivos médicos, teve avanços na Câmara. “Entretanto, é preciso trabalhar junto ao Senado para conseguirmos um tratamento fiscal diferenciado para operações com dispositivos médicos”.

Só para exemplificar, ele cita a redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS para operações com dispositivos médicos registrados na Anvisa. Outro feito seria a alíquota zerada para os dispositivos médicos adquiridos pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas e instituições de assistência social sem fins lucrativos que prestem serviços ao SUS.

Outras novidades

Como resultado, o parecer também permite:

  • Que as empresas obtenham crédito dos planos de saúde coletivos estabelecidos em convenções coletivas, algo que não era permitido anteriormente;
  • Amplia o cashback, sistema que prevê a devolução dos impostos criados pela reforma para a população de baixa renda. No novo texto, os deputados aumentaram de 50% para 100% a CBS, tributo federal, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural;
  • Acesso ao cashback às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais. Essa foi uma demanda levada pela bancada do PT ao grupo de trabalho que analisou o texto do Executivo;
  • Que o Imposto Seletivo tenha incidência sobre os carros elétricos. A inclusão desse tipo de automóvel foi feita no relatório preliminar e mantida agora no parecer que será levado ao plenário. De fato, isso ocorreu mesmo após a pressão para retirá-los da lista de produtos que terão a incidência do chamado “imposto do pecado”;
  • Bebidas açucaradas (como refrigerantes), petróleo e mineração na lista do imposto do pecado.

Imposto do Pecado

O Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, foi instituído pela emenda constitucional que alterou a tributação sobre o consumo. Nesse ínterim, este tributo incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com uma alíquota superior à padrão, estimada em cerca de 26%. Em resumo, o intuito é reduzir o consumo desses produtos por meio da cobrança adicional.

A última versão do parecer de Lopes mantém a lista enviada pelo governo, incluindo a adição feita pelo GT na semana passada de carros elétricos e apostas. Desse modo, os itens na lista são: cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; embarcações e aeronaves; extração de minério de ferro, petróleo e gás natural; apostas; e carros, incluindo os veículos elétricos.

Em princípio, no que diz respeito às apostas, a taxa será aplicável às realizadas nas modalidades físicas e online. Em outras palavras, os impostos recairão sobre as “bets” e os chamados jogos de fantasia.

Apesar de manter a lista, Lopes introduziu duas mudanças no dia 10 de julho. A primeira delas contempla a limitação da alíquota do Imposto Seletivo a ser aplicada sobre minérios de ferro em 0,25%. A segunda prevê um período de transição, com aumento progressivo das alíquotas até 2033, para o “imposto do pecado” sobre bebidas alcoólicas.

Planos de saúde

O deputado Reginaldo Lopes incluiu no texto a possibilidade de as empresas obterem créditos tributários. Esse creditamento seria dado a quem contribuir com o IBS e o CBS em planos de saúde para seus funcionários.

Anderson Mendes, presidente da Unidas.

A versão anterior do texto, apresentada pelo governo, afirmava que as empresas não teriam qualquer benefício ao oferecer planos de saúde aos seus colaboradores. Consoante a justificativa do governo na época, o consumidor já paga impostos sobre o plano de saúde individual. Analogamente, não faria sentido uma empresa poder contratar o mesmo benefício.

A alteração visa satisfazer uma exigência das empresas. Em síntese, elas reclamavam que a falta de crédito iria gerar aumento nos custos dos planos de saúde para quem oferece o benefício aos funcionários. De acordo com as operadoras de planos de saúde, o dispositivo poderia resultar na perda do benefício para milhões de brasileiros.

Autogestão em saúde

Destacou-se também no relatório a permissão para as empresas se beneficiarem de planos de saúde coletivos estabelecidos em convenção coletiva. Anderson Mendes, presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), analisando a aprovação do texto, declara que foi mantida a sensibilidade dos parlamentares para com o setor de saúde. “Um bem tão importante para a sociedade. É fundamental carregar o mínimo possível esse setor de tributos, já que a carga tributária, já excessiva sobre esse segmento, culminaria na perda de beneficiários. E, por consequência, em efeito bola de neve, isso acarretaria no aumento de pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Especificamente para o sistema de autogestão em saúde, na visão de Anderson Mendes, o texto preservou a história das associações e fundações, todas sem fins lucrativos. “E que faz um papel social de suma importância para a sociedade. Portanto, vez que elas não visam lucros, não faz sentido, no resultado de uma operação que não é para dividir lucros entre os acionistas e nem pagamento para dividendos, um eventual aumento na carga tributária”.

Como resultado, tanto o sistema de autogestão quanto para a previdência complementar fechada estarão isentos da tributação, de acordo com o parecer aprovado. No caso dessas modalidades, não haverá possibilidade de acumulo de crédito, mas também as instituições não terão que pagar. “Eu acho isso sensacional por demonstrar a sensibilidade do legislador e do próprio governo que propôs a reforma. E que dá um tratamento diferenciado para esses segmentos”.

Carne de frango e de boi

Deputados analisaram a proposta em Plenário no dia 10 de julho / Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Esse foi o texto-base do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária. Ele foi aprovado com 336 votos a favor e 142 contrários, com várias mudanças a matéria original, de autoria do Poder Executivo.

Em suma, o texto-base foi aprovado após mais de oito horas de discussão em Plenário. Agora, os deputados estão analisando os destaques, que são sugestões de alteração no texto. Uma das principais discussões desta fase é a proposta de tributação zero da carne bovina e do frango. Essa é uma solicitação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto de lei é favorável, porém o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é contra. Até o momento, o parecer de Reginaldo Lopes (PT-MG) que prevê a tributação, mas com uma alíquota abaixo da padrão, permanece em vigor.

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