O ano mal começou e os órgãos de defesa do consumidor já preparam um contra-ataque ao projeto de lei que altera as regras dos planos de saúde no País – e que, por pouco, não foi à votação na Câmara dos Deputados em dezembro de 2017. Inicialmente, a proposta previa reajustes de preços para pessoas com mais de 60 anos – algo que contrariava o estatuto do idoso. No fim, os parlamentares excluíram esse tópicoo, mas as polêmicas sobre o PL ainda não terminaram. E o alvo da vez é a criação de pacotes de planos de saúde.
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De acordo com Patrícia Dias, supervisora do Procon-SP, o projeto de lei agora chama a atenção por causa da possibilidade de alguns serviços dos planos serem excluídos em uma eventual aprovação do atual texto do projeto de lei.
“Hoje, todos temos direitos ao atendimento de urgência e emergência em um hospital, independentemente do tipo de plano de saúde. No entanto, isso pode mudar. Se o projeto for aprovado, o plano ambulatorial perderia o direito desses serviços. A ideia é que só teriam direito a esse serviço os portadores de um plano hospitalar. Se for ambulatorial, eu barro na porta”, alerta Patrícia.
Essa possibilidade foi levantada pelo Procon-SP após uma análise minuciosa do projeto de lei, uma vez que tal mudança não está clara no texto da proposta. “Da forma como ele foi apresentado, ele dificulta o acesso à informação”.
CDC
Outra mudança não explícita no texto também é motivo de preocupação do órgão. De acordo com Patrícia, o projeto prevê a possibilidade do Código de Defesa do Consumidor perder a importância nos contratos com planos de saúde. Hoje, os contratos regulam as relações entre empresas e segurados, mas muitas vezes as pessoas recorrem ao CDC caso não concordem com alguma cláusula. Pior: muitos casos vão parar na Justiça.
NAT
A ideia é justamente é evitar ações com base no CDC, o que ajudaria a minimizar a judicialização da saúde no Brasil – e que somente no ano passado chegou a 1,5 milhão de processos. No entanto, essa não é a única mudança. A proposta prevê também a criação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), uma unidade dentro dos tribunais de justiça de todo o País que dariam amparo técnico as decisões dos juízes.
Em regra, a ideia é boa. Juízes não são médicos, logo precisam de ajuda para promovam a Justiça. No entanto, o temor do Procon-SP é que todos os pedidos sejam barrados pelo NAT até uma análise de todas as ações. E se a análise demorar? “É um absurdo. Eu entro no poder judiciário e, antes de analisar o mérito, preciso de um parecer nesse núcleo. A tutela dependerá do NAT”, disse.
Essas mudanças resultaram em um abaixo-assinado que está sendo promovido pelo Procon-SP. Interessados ou contrários ao projeto podem assinar um manifesto contra a medida AQUI.
