O advogado Armando Luiz Rovai assumiu em junho a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, no lugar de Juliana Pereira, que deixou a pasta em maio deste ano. Ao assumir o cargo, encontrou, nas palavras dele, uma série de ações relevantes em curso, às quais pretende dar continuidade.
Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, ele é sócio de um escritório de advocacia especializado em litígios entre sócios e professor de direito comercial na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Rovai tem no currículo ainda quatro mandatos à frente da junta comercial de São Paulo e foi chefe de gabinete da secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania desse mesmo estado.
O novo Secretário Nacional do Consumidor falou com exclusividade à Consumidor Moderno sobre o passado, o presente e o futuro da Senacon. Entre os planos, continuar a atualização do CDC, mas principalmente reduzir a judicialização do país.
Consumidor Moderno – Como o sr. avalia o trabalho feito até agora pela Secretaria? Como enxerga a Política Nacional de Defesa do Consumidor?
Armando Rovai – Ao assumirmos a Senacon, encontramos uma estrutura que funciona muito bem, com uma equipe comprometida e qualificada. Graças a isso, encontramos já em curso uma série de ações relevantes, para as quais pretendemos dar continuidade. Não há porque interromper agendas positivas, temos isso muito claro. Dito isso, a partir desse ponto de partida bem estruturado, cabe a nós avançarmos em algumas pautas que, em nossa visão, mostram-se prioritárias.
Nesse sentido, ganha destaque a temática da redução da litigiosidade dos conflitos de consumo, pelo que intensificaremos os esforços no sentido da maior divulgação e ampliação de acesso a mecanismos de autocomposição (Consumidor.gov.br) e, ainda, do fortalecimento da atuação dos Procons, como agentes indispensáveis à redução da judicialização dos conflitos de consumo.
Ainda outra frente prioritária de atuação, para nós, está na maior participação e contribuição da defesa do consumidor nos trabalhos de análise e avaliação de impacto das medidas legislativas e regulatórias sobre o cotidiano dos consumidores brasileiros. Para isso, pretendemos desenvolver estudos mais aprofundados, de natureza estatística, inclusive, sobre os custos e benefícios envolvidos nessas atividades, de modo a fortalecer a construção de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor ainda mais efetivas.
CM – O sr. tem acompanhado as questões envolvendo a atualização do Código de Defesa do Consumidor no Congresso? O que o sr. pensa a respeito?
Armando Rovai – O processo legislativo não pode ficar alheio ao dinamismo das relações sociais. Diante disso, vemos a atualização de texto legais como algo natural, intrínseco ao processo democrático.
Em paralelo, cabe ressaltar que, em nossa percepção, um dos maiores méritos do CDC, desde sua concepção e estruturação original, foi o de tornar preponderante, em seus comandos, uma matriz principiológica muito clara, precisa e abrangente, capaz de assegurar que, mesmo num ambiente tão dinâmico e desafiador como o mercado de consumo, ele se mantivesse extremamente atual, ao longo do tempo.
Diante disso, parece-nos oportuno ressaltar que, sob nossa perspectiva, quaisquer iniciativas voltadas a atualizar ou aprimorar seus comandos deverão respeitar esse estilo e preservar essa matriz, elemento central da força normativa do CDC.
CM – O sr. poderia comentar um pouco sobre quais são os planos para o futuro, durante a sua gestão?
Armando Rovai – Parte desses planos já mencionamos na resposta da questão inicial, focando a redução da litigiosidade dos conflitos de consumo, o fortalecimento dos Procons e a maior intensificação da participação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), via Senacon, nos processos legislativos e regulatórios. Por si só, vale registrar, já estamos aí diante de agendas das mais desafiadoras, dada a complexidades das questões aí envolvidas.
Cabe destacar, ainda, nosso propósito muito claro no sentido da criação dos incentivos mais adequados que pudermos, a fim de orientar condutas desejadas, por parte dos agentes de mercado. Em paralelo à ação fiscalizadora e sancionadora, que legalmente nos cabe exercer, queremos fortalecer essa dimensão propositiva e construtiva na atuação da Senacon.
Quer ler mais sobre o novo Secretário Nacional do Consumidor? Confira aqui mais uma parte desta entrevista.
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