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MP da Liberdade Econômica quer acabar com necessidade de alvarás para PMEs

MP da Liberdade Econômica quer acabar com necessidade de alvarás para PMEs

'Medida Provisória da Liberdade Econômica' visa retirar necessidade de órgãos públicos autorizarem pequenos e médios negócios entendidos como “de baixo risco”

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última terça-feira (30/04), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A nova MP busca alterar orientações referentes a licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros atos públicos.

Presidente Jair Bolsonaro assina MP da Liberdade Econômica em cerimônia no Palácio do Planalto. (Crédito: Agência Brasil)

Na prática, o governo pretende garantir a pequenas empresas e até mesmo pessoas físicas desenvolvam atividade econômica de baixo risco “sem depender de qualquer ato público ou liberação” de órgãos públicos, segundo o Ministério da Economia via comunicado.

Essas atividades serão liberadas para qualquer hora e dia da semana. A condição estabelecida é que não traga danos ambientais, respeite as normas de vizinhança, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população.

O governo também ressaltou a importância de ser “sempre observada a legislação trabalhista”. “O linguajar meu, de tirar o Estado do cangote, foi traduzido agora por essa equipe econômica maravilhosa e a Casa Civil”, disse o presidente durante a cerimônia de apresentação da MP, na terça-feira.

Alvarás sanitários e ambientes não serão mais necessários

O Ministério da Economia ressalta ainda a intenção de facilitar o desenvolvimento de negócios voltados à inovação, criando o que chama de “imunidade burocrática” para desenvolvimento das startups e de novos produtos e serviços. A imunidade burocrática se refere à retirada de qualquer tipo de licença para os negócios de baixo risco. Licenças tais como alvarás de funcionamento, sanitário e ambiental.

A ideia do governo é “garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, previstos no Artigo 170 da Constituição Federal”, diz a nota. A proposta apresenta 17 “principais liberdades da MP”, que pretende, entre outros pontos, “limitar as opções pelas quais o poder público e os sindicatos possam restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria”.

Acesso a capital

Outro ponto da Medida Provisória é facilitar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado e capitais. A ideia é garantir que empresas brasileiras façam IPO no País. Hoje, é preciso ir ao exterior. O governo também fala sobre simplificar a carga tributária sobre Sociedades Anônimas, mas não dá mais detalhes sobre como isso será feito.

Encaminhada ao Congresso, a MP deve ser analisada pelo plenário no prazo de 120 dias para não perder a validade.

 

*com informações de Agência Brasil.

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