Um ano depois do início da regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, o consumidor segue diante de um cenário ambíguo. De um lado, um mercado oficialmente estruturado pela Lei nº 14.790/2023. Inegavelmente, de outro, um volume expressivo de plataformas ilegais que continuam operando à margem das regras e colocando em risco quem aposta.
Prova disso é que, desde a entrada em vigor do marco regulatório, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) contabilizou o bloqueio de mais de 25 mil sites irregulares. A pasta atuou em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O dado escancara a dimensão do mercado ilegal, mesmo após a presença formal do Estado no setor. “O ano de 2025 marcou a primeira vez em que o Estado esteve plenamente presente nesse mercado.” A afirmação pertence a Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Segundo ele, a regulação permitiu não apenas criar regras, mas também gerar dados concretos sobre o funcionamento do setor. “Hoje temos recepção de informações que nos ajudam a conhecer o mercado de forma objetiva e a acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas”, explica.
Desafio para o consumidor
Apesar disso, o desafio para o consumidor permanece. São apenas 79 empresas autorizadas a operar no País, mas os 25,2 milhões de brasileiros que realizaram apostas ao longo de 2025 encontram muito mais ofertas do que isso.
Para muitos deles, identificar se um site é legal ou ilegal ainda não é uma tarefa simples. Por consequência, a falta de clareza pode resultar em perdas financeiras, uso indevido de dados pessoais e ausência total de proteção jurídica.
“A regulação está em vigor e deve ser respeitada. Aqueles que não cumprirem as regras estarão sujeitos às penalidades previstas em lei e na própria regulação”, reforça o secretário.
Mar de irregularidades
Para quem aposta, os números ajudam a dimensionar o risco de navegar em um mercado ainda marcado pela atuação de empresas que não se adequaram à regulação do mercado e atuam de forma clandestina. Prova disso é que a SPA, ao longo do último ano, instaurou 132 processos administrativos envolvendo 133 plataformas de apostas, dos quais 80 já estão em fase de aplicação de penalidades. Esse é um indicativo de que parte significativa das operações monitoradas apresenta problemas de conformidade.
A fiscalização também avançou sobre o caminho das fraudes e das perdas financeiras. Até o fim de 2025, 54 instituições financeiras e de pagamento comunicaram à SPA mais de 1.255 movimentações suspeitas, relacionadas a 1.687 pessoas com indícios de transferências para bets não autorizadas.
Como resultado, a fiscalização encerrou 550 contas bancárias. Dessas, 265 foram identificadas como diretamente ligadas a operações ilegais.
Perdas financeiras
Esse número evidencia que o risco para o consumidor não está apenas na plataforma ilegal em si, mas no sistema de pagamentos que sustenta essas operações, em que perdas financeiras e uso indevido de dados podem ocorrer antes mesmo de qualquer reparação.
“Desde a sua criação, a Secretaria vem passando por uma curva evolutiva consistente. Em 2024, estruturamos as regras do mercado; em 2025, avançamos no acompanhamento e na fiscalização, além de trabalharmos intensamente no combate aos ilegais. Em 2026, essas atividades devem seguir e se desenvolver ainda mais, para garantir a proteção das pessoas e da economia popular”, pontua Dudena.
Perfil dos apostadores
Dos 25,2 milhões de brasileiros que realizaram apostas nas 79 plataformas que agem de acordo com a regulamentação no ano passado, 68,3% são homens e 31,7%, mulheres. As informações constam do relatório acumulado do Sigap do Ministério da Fazenda, que recebe, diariamente, dados de todas as apostas realizadas pelas 79 empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa.
Em relação às faixas etárias, o maior número de apostadores (28,6%) têm entre 31 e 40 anos. Os que têm de 18 a 24 anos somam 22,7%, mesmo percentual das pessoas entre 25 e 30 anos. No geral, o público de 41 a 50 anos representa 16,7% do total de apostadores, enquanto as pessoas entre 51 e 60 anos são 6,6%. Por fim, os apostadores de mais de 61 anos somam 2,7% do total.
Receita bruta das empresas de apostas
A receita bruta total das empresas autorizadas a funcionar pela SPA, o Gross Gaming Revenue (GGR), foi de cerca de R$ 37 bilhões no acumulado do ano. Esse valor representa o total de apostas, excluindo os valores de prêmios pagos. É sobre este montante que recai a obrigação de que 12% sejam convertidos em destinações legais. Conforme a última coletiva de imprensa de arrecadação da Receita Federal, as empresas de apostas recolheram aproximadamente R$ 9,95 bilhões em 2025.
Nesse ínterim, esse dado se refere aos valores arrecadados pela Receita Federal, incluindo tributos federais como o IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária, além de incluir os 12% das destinações legais previstas na Lei nº 13.756/2018, que totalizaram R$ 4,5 bilhões.
Ademais, foram arrecadados aproximadamente R$ 2,5 bilhões referentes às outorgas de autorização pagas pelos agentes operadores autorizados e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização, também pagas pelas empresas do setor, até dezembro.
Plataforma de Autoexclusão
Uma das principais entregas da SPA-MF em 2025 foi a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. Ao todo, em 40 dias de funcionamento, o sistema recebeu mais de 217 mil pedidos de autobloqueio de todos os sites de apostas autorizados.
Em primeiro lugar, o motivo mais frequente (37%) foi “Perda de controle sobre o jogo – saúde mental”. Em segundo lugar, “Prevenir que meus dados sejam utilizados por plataformas de apostas” (25%). A maioria das autoexclusões (73%) é de período indeterminado, e 19% são pedidos de autobloqueio por um ano.
As bets autorizadas já eram obrigadas a oferecer aos cidadãos mecanismos de autoexclusão em seus respectivos sites e aplicativos (essa possibilidade permanece disponível). Com o sistema do governo federal, no ar desde 12 de dezembro, as pessoas solicitam, voluntariamente, de uma só vez, o bloqueio de seus acessos a todas as contas que tenham em sites de apostas. Analogamente, o sistema permite ainda que o CPF do solicitante fique indisponível para novos cadastros e para o recebimento de publicidades direcionadas das bets.
Por fim, a ferramenta fornece ainda informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) onde o cidadão pode buscar ajuda para tratar da saúde mental. A saber, a página pode ser acessada pelo endereço eletrônico: gov.br/autoexclusaoapostas.
No combate à publicidade ilegal nas redes sociais, foram realizados 412 processos de fiscalização envolvendo influenciadores digitais, que resultaram na remoção de 324 perfis de influencers e 229 publicações. A identificação e a exclusão de perfis e anúncios ilegais foram executadas em colaboração com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Conselho Digital do Brasil – que reúne algumas das principais empresas de tecnologia do País, como Google, Meta, Uber, TikTok, Kwai e Hotmart.
Identificando as bets ilegais
Para diferenciar uma plataforma de apostas legal de uma ilegal, o consumidor deve começar pelo básico: verificar se a empresa é bet.br. Além disso, outras sugestões são:
- Verificar se a plataforma informa claramente, no rodapé do site e nos “termos e condições”, a razão social e o CNPJ e os canais oficiais de atendimento.
- Desconfiar de páginas sem identificação, com domínio estranho ou que mudam de endereço com frequência.
- Evitar apps e links divulgados por mensagens, grupos e perfis que prometem bônus “milagrosos” ou ganhos garantidos.
- Atentar-se aos sinais de segurança e transparência: políticas de saque e de privacidade claras, regras de jogo acessíveis e procedimentos de verificação de identidade.
As plataformas legais estão submetidas a regras de operação e controle, o que reduz o risco de fraude, dificulta manipulações, aumenta a rastreabilidade do dinheiro e oferece mais caminhos de reclamação caso haja problema. Enquanto isso, nas ilegais, o consumidor pode ficar sem receber prêmios, ter dados expostos e simplesmente não ter a quem recorrer.
