O uso de CPFs de pessoas falecidas em fraudes é alarmante, e o advento do Pix aumentou a incidência desse crime. Em suma, criminosos exploram tais informações para criar identidades falsas e realizar golpes em nome de indivíduos que não podem se defender. Além dos CPFs, CNPJ de empresas encerradas ou com atividades suspensas também se tornaram ferramentas perigosas nas mãos dos estelionatários.
Na tentativa de reverter esse cenário, o Banco Central (BC) anunciou, no dia 6 de março, mudanças no Regulamento do Pix. Primordialmente, agora, as instituições financeiras e de pagamento devem assegurar que os nomes das pessoas e empresas associados às chaves Pix estejam alinhados com os nomes registrados nas bases de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal.
Pix e situação cadastral
É importante destacar que a limitação do uso do Pix para CPFs e CNPJs está relacionada à situação cadastral na Receita Federal. E não ao pagamento de tributos. Essa norma consta na Instrução Normativa RFB nº 2172, datada de 9 de janeiro de 2024. Em síntese, o documento estabelece que a conformidade deve ser verificada em transações que envolvem chaves Pix, incluindo registro e alteração de informações. Dessa forma, bancos e instituições financeiras são obrigados a excluir chaves de CPFs cuja situação estejam nas seguintes condições:
- Suspensa: cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência de entrega de declarações;
- Cancelada: diferentes razões, incluindo duplicidade de cadastro, decisão judicial ou fraude, podem causar isso;
- Titular falecido: permite que a família tome as providências necessárias para inventário, encerramento de obrigações, pagamento de tributos, sem que seja possível movimentações fraudulentas;
- Nula: a fraude torna a inscrição nula.
Condições de CNPJs
Analogamente, bancos e instituições financeiras são obrigados a excluir chave Pix dos CNPJs:
- Suspensos: pessoa jurídica perde o direito de realizar atividades comerciais, como vender produtos ou prestar serviços. Ela não pode emitir notas fiscais.
- Inaptos: quando uma empresa passa dois anos seguidos sem fazer sua declaração fiscal ou apresenta dados errados à Receita.
- Baixados: empresa extinta e que não pode mais funcionar. O status de baixado é definitivo e não permite a reativação da empresa.
- Nulos: ocorre quando a empresa encerra suas atividades ou teve sua inscrição cancelada na Receita Federal.
Para checar a situação cadastral, os usuários podem acessar o site da Receita Federal, onde também encontram orientações para a regularização do CPF.
Por trás da ação do BC
De acordo com a Receita Federal, em nota, para entender a ação do Banco Central, é essencial destacar que criminosos utilizam documentos duplicados, invalidados ou com informações inconsistentes para perpetrar fraudes. “A medida adotada pelo Banco Central tem como objetivo assegurar a proteção desses contribuintes, que podem ter seus dados relacionados a crimes, além de resguardar outras pessoas, ao dificultar a ação de criminosos”, diz a Receita.
Francisco Gomes Júnior é advogado e especialista em direito digital, além de presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais (ADDP). Ele comenta que as novidades fortalecem a confiança no sistema Pix e acompanham a modernização dos métodos de pagamento. “O Banco Central está implementando ações que protegem os usuários mediante a regularização cadastral, ao mesmo tempo que tornam as transações financeiras mais rápidas e eficientes”, ressalta.
Chaves Pix e vínculos com CPF e CNPJ
Em suas palavras, uma das alterações mais significativas estabelece que a Receita Federal exclua automaticamente chaves Pix vinculadas a CPFs ou CNPJs em situação irregular.
Ademais, a nova funcionalidade permite que os usuários conectem suas contas bancárias a carteiras digitais que utilizam a tecnologia NFC (Comunicação por Campo Próximo), possibilitando transações com apenas a aproximação do celular ao dispositivo do recebedor. “A adesão a esse serviço é voluntária para os bancos e comerciantes, que devem garantir que suas maquininhas aceitem esse método de pagamento”, explica .
Tanto o pagador quanto o estabelecimento precisam ter dispositivos compatíveis para realizar a transação, além de estarem conectados à internet no ato do pagamento. “Para aumentar a segurança, é obrigatória a autenticação através de biometria ou senha ao cadastrar a conta na carteira digital”.
Ele explica que a ação ratifica que apenas o dispositivo autorizado seja utilizado. Os pagamentos por aproximação têm um limite de 500,00 reais por transação, sem um teto diário fixo, embora os usuários possam ajustar esses valores com suas instituições financeiras.
Segurança
Gomes Júnior enfatiza a importância de os usuários adotarem boas práticas de segurança ao utilizar essa nova funcionalidade. “Apesar de o Pix por aproximação oferecer mais conveniência, é fundamental que o consumidor tome medidas de precaução, como não deixar o celular desbloqueado, evitar senhas simples e ativar a autenticação em dois fatores sempre que possível. Além disso, manter os aplicativos bancários atualizados ajuda a reduzir os riscos de fraudes e golpes”, alerta o especialista.
Ele diz que, com a implementação dessas novas regras, o Banco Central visa equilibrar conveniência e segurança. “E resumo, o propósito é continuar a desenvolver o Pix como um dos principais meios de pagamento do país“.
