Nesta terça-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em uma cerimônia fechada no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças propostas visam limitar a taxa de desconto e encurtar o tempo de repasse dos pagamentos para os lojistas. Isso se dará tanto nas operações de vale-alimentação (VA) quanto de vale-refeição (VR). Contudo, a esperada portabilidade, que permitiria aos trabalhadores escolher a operadora de seus tíquetes, não será incluída na nova regulamentação. Segundo o governo, isso se dá “devido a questões técnicas”.
Criado em 1976, o PAT é uma política pública de alimentação que beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores e movimenta cerca de R$ 200 bilhões por ano.
As alterações no PAT têm como principal objetivo tornar o uso dos benefícios alimentares mais acessível e menos burocrático para os trabalhadores. Atualmente, muitos consumidores enfrentam dificuldades na utilização de seus créditos. Vale lembrar que nem todos os estabelecimentos aceitam todas as bandeiras. Ademais, são cobradas altas taxas pelas empresas que administram esses benefícios, que restringem a aceitação nos pontos de venda.
Dentre as propostas, destaca-se a limitação das taxas cobradas dos estabelecimentos. Mariana Filgueiras é sócia da área de Direito Civil do escritório Marcelo Tostes Advogados. Ela avalia que “com custos menores, restaurantes e supermercados teriam mais incentivo para aceitar VR e VA”. Por consequência, isso ampliará o número de locais disponíveis para o consumidor, bem como as opções tanto para refeições quanto para compras de alimentos.
Preços mais competitivos
Na visão da especialista, essa redução de custos, em um cenário favorável, pode até refletir em preços mais competitivos para o consumidor.
Além disso, está prevista a interoperabilidade das máquinas de cartão, o que significa que todas as máquinas deverão aceitar qualquer bandeira de VR e VA. Essa medida visa eliminar um dos principais obstáculos enfrentados pelos consumidores. “Estamos falando da frustração de chegar a um estabelecimento e descobrir que o cartão não é aceito devido à bandeira.”
Essa mudança não só melhora a experiência do usuário, mas também potencializa a inclusão financeira, permitindo que mais pessoas tenham acesso a produtos e serviços. A padronização das máquinas de cartão deve simplificar o processo de pagamento, incentivando o aumento no consumo e, consequentemente, o crescimento do mercado.
Os desafios do Decreto
Entretanto, apesar dos benefícios esperados, a advogada aponta que a implementação dessas mudanças pode apresentar desafios. “Não há garantia de que a redução das taxas cobradas dos estabelecimentos resulte, de fato, em preços mais baixos para o consumidor. Ademais, a adaptação tecnológica necessária para que todas as máquinas aceitem todas as bandeiras pode demandar tempo. Isso demandará ajustes por parte dos lojistas e operadoras, o que requer investimentos”, alerta.
Se de um lado as propostas contidas no decreto são vistas como um avanço significativo para os consumidores por ampliarem a concorrência entre as operadoras, aumentarem as opções de uso do VR e do VA e conferirem mais liberdade de escolha ao trabalhador, por outro, segundo Mariana Filgueiras, há um ponto que merece atenção. “Será crucial acompanhar a implementação dessas medidas para garantir que os benefícios realmente cheguem ao consumidor final.”
Marco histórico
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) considera o novo decreto do PAT um marco histórico. Isso porque a modernização busca torná-lo mais justo, eficiente e acessível, beneficiando diretamente os trabalhadores brasileiros e fortalecendo toda a cadeia de abastecimento de alimentos.
Para tanto, a ABRAS considera três mudanças significativas:
- A redução das taxas cobradas pelas operadoras de benefícios para até 3,6%;
- A diminuição do prazo de reembolso aos estabelecimentos para até 15 dias corridos;
- E a padronização dos contratos, eliminando cobranças abusivas e “penduricalhos” que aumentavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor.
Taxas para empresas
“Atualmente, existem 17 tipos de taxas e tarifas que são cobradas das empresas, o que resulta em um aumento de custos que impacta o consumidor. Com o novo decreto, teremos mais previsibilidade e menos intermediação, garantindo que o benefício cumpra sua função: colocar mais comida na mesa do trabalhador”, destaca João Galassi, presidente da ABRAS.
Para Galassi, a modernização do PAT também é uma medida contra a inflação e um estímulo à concorrência. “Com custos mais baixos e prazos mais curtos, todo o comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e aumentando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos.”
Do prato à consciência
As mudanças no PAT representam um avanço importante para quem depende do vale-alimentação e refeição no dia a dia. Mas, além de facilitar o acesso à alimentação, o PAT também tem potencial para promover transformações mais amplas, que vão além do consumo imediato. Um exemplo disso é a crescente discussão sobre sustentabilidade e combate ao desperdício de alimentos, temas que vêm ganhando força entre consumidores e empresas do setor.
A Ticket, marca da Edenred Brasil, divulgou a nova edição da Pesquisa Barômetro 2025, que mostra como os hábitos alimentares, as práticas sustentáveis e o papel do PAT se conectam em um mesmo propósito: garantir uma alimentação mais consciente, acessível e responsável.
Os dados apontam que a maioria dos consumidores brasileiros se preocupa com a perda de alimentos. Entretanto, é alarmante observar uma queda significativa no percentual de pessoas que afirmam estar atentas a essa questão – de 99% em 2024 para 88% em 2025. Para Jean Castro, diretor de rede da Ticket, esse cenário é desafiador. Segundo ele, embora a consciência sobre o desperdício de alimentos seja alta, o menor engajamento da população em relação ao tema é preocupante.
Direitos do consumidor
Além disso, a pesquisa indica um descompasso entre as demandas dos consumidores e as práticas efetivamente adotadas pelos restaurantes. Nesse contexto, iniciativas como o PAT ganham destaque, uma vez que incentivam práticas que minimizam o desperdício. Isso se alinha diretamente com os direitos do consumidor, que busca não apenas produtos de qualidade, mas também um comprometimento das empresas com a sustentabilidade e a responsabilidade social.
A pesquisa revela que os consumidores brasileiros têm expectativas claras em relação às ações que os restaurantes devem adotar para combater o desperdício. Sete em cada dez clientes (70%) desejam saber quais estabelecimentos implementam medidas sustentáveis. Entre as práticas mais esperadas, destacam-se a distribuição de embalagens para levar sobras de comida, com 63% dos consumidores apoiando essa ideia, seguidas pela oferta de diferentes porções (52%) e a reutilização máxima de alimentos (41%).
Por outro lado, embora 82% dos restaurantes afirmem ter implementado medidas para limitar o desperdício, há uma desconexão entre o que os clientes desejam e o que é oferecido. A pesquisa mostra que, enquanto o interesse por embalagens para levar sobras aumentou, a oferta dessa prática caiu de 24% em 2024 para 19% em 2025. Esse descompasso ressalta a importância da defesa do consumidor, que deve exigir transparência e responsabilidade das empresas em suas práticas.
Evitando o desperdício
Apesar das discrepâncias, as pesquisas confirmam que há uma oportunidade significativa para estreitar essa relação. O setor de restaurantes demonstra interesse em aprender e se adaptar, com 70% dos estabelecimentos desejando receber orientações sobre práticas sustentáveis e 47% mostrando interesse em workshops sobre saúde e redução do desperdício.
O PAT, ao promover a saúde e o bem-estar dos colaboradores, também pode desempenhar um papel importante na conscientização sobre o uso responsável dos alimentos.
A Pesquisa Barômetro, realizada anualmente pela Edenred, contou com a participação de 52.016 colaboradores e 1.136 operadores de restaurantes em 21 países, incluindo o Brasil, e foi realizada entre maio e julho de 2025.
