A procura pelo Crédito do Trabalhador no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital foi bastante intensa no primeiro fim de semana após o lançamento oficial do programa. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre as 6h do dia 21 de março e as 11h do dia 23, a adesão à modalidade ultrapassou 35,9 milhões de simulações de empréstimos consignados ao setor privado, resultando em 3.137.412 propostas solicitadas e 7.644 contratos firmados.
Inicialmente, o governo ofereceu Crédito do Trabalhador a servidores públicos e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo da ação é ampliar a linha de crédito disponível para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo os domésticos e rurais. A ação vale ainda para os empregados dos microempreededores individuais (MEIs). Eles podem solicitar empréstimos consignados com bem menos burocracia.
O crédito consignado é conhecido por suas taxas de juros mais baixas e segurança no pagamento. Agora, ele acaba de ganhar uma nova versão para trabalhadores do setor privado. Isso graças à expansão do e-Consignado, plataforma digital desenvolvida pela Dataprev. Essa iniciativa representa uma oportunidade para os trabalhadores do setor privado, possibilitando a redução significativa da carga financeira que os aflige.
A importância disso para o consumo é significativa, pois o crédito consignado facilita o acesso a linhas de financiamento mais acessíveis. Por consequência, os trabalhadores do setor privado terão mais opções para realizar compras, investir em educação ou até mesmo quitar dívidas. A redução da burocracia na obtenção do crédito resulta em um processo mais ágil, essencial em tempos onde a rapidez na tomada de decisões financeiras é crucial.
As instituições financeiras conseguem oferecer crédito com taxas de juros mais atrativas porque descontos diretos da folha de pagamento reduzem os riscos. Em suma, como a empresa desconta as parcelas diretamente da folha de pagamento, reduzindo a chance de inadimplência, o crédito consignado oferece juros inferiores aos praticados no mercado.
Durante o lançamento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou algumas das vantagens dessa alternativa de crédito. “Trata-se de um programa que pode ser o mais transformador a médio prazo. São 47 milhões de pessoas que atualmente pagam mais de 5% ao mês em juros no crédito pessoal. Com essa garantia que oferecerão, as taxas podem cair 50% ou mais”.
Com a redução das taxas de juros, os trabalhadores terão um acesso mais facilitado ao financiamento, o que pode impulsioná-los, do ponto de vista financeiro, e, consequentemente, contribuir para o desenvolvimento econômico local. Além disso, o programa incentiva a inclusão financeira, permitindo que um número maior de trabalhadores tenha acesso a recursos para investimentos que antes eram inviáveis devido ao alto custo do crédito.
Movimentação econômica e consumo
Com a aprovação da Medida Provisória do Crédito Consignado, o Brasil se prepara para movimentar mais de R$ 700 bilhões até 2030. Isso cria um novo ciclo de oportunidades que promete revolucionar o mercado de crédito. Essa transformação não apenas proporcionará um impulso vital para pequenas e médias empresas (PMEs), mas também abrirá novas possibilidades para a recuperação de créditos. Quem explica melhor é Renata Belmonte, especialista em recuperação de créditos do escritório Albuquerque Melo Advogados. “O impacto será imediato: o crédito consignado privado, agora mais acessível e regulado, irá expandir a inclusão financeira de maneira significativa.”
E quem está à frente dessa transformação são os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que têm grande potencial para se tornarem o motor dessa revolução, garantindo maior liquidez e oferecendo soluções para empresas e trabalhadores que anteriormente estavam à margem do sistema financeiro.
Renata comenta que a criação de novos FIDCs não apenas representa uma oportunidade para o crescimento do mercado de crédito, mas também para a gestão da inadimplência. “A concessão de crédito consignado privado de forma mais ampla traz desafios regulatórios e operacionais para empresas e instituições financeiras. Nesse cenário, os FIDCs têm um papel fundamental, assegurando liquidez para os credores e oferecendo uma estrutura que diminui os riscos de inadimplência”, explica.
Expansão do crédito consignado
Arina do Vale, também é especialista em recuperação de créditos no Albuquerque Melo Advogados. Ela destaca a relevância de uma estrutura robusta de compliance e gestão de crédito para o sucesso deste modelo. “A expansão do consignado privado precisa estar acompanhada por uma estrutura sólida de compliance e gestão de crédito. A recuperação de créditos e a definição de garantias são aspectos essenciais para assegurar a segurança desse modelo e para fortalecer a confiança dos investidores nos FIDCs”, ressalta.
A expectativa é que o número de investidores em FIDCs ultrapasse os 2,5 milhões de investidores em Fundos Imobiliários (FIIs). Entretanto, o sucesso desse modelo, no entanto, dependerá de uma regulação clara, da segurança jurídica e de mecanismos eficazes de recuperação de crédito, fundamentais para garantir a sustentabilidade e a expansão dessa nova modalidade de financiamento.
Novidades do novo consignado privado
A Medida Provisória (MP) que regulamenta o Crédito do Trabalhador traz as seguintes mudanças:
- Acesso facilitado: trabalhadores CLT poderão contratar empréstimos diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), sem necessidade de convênios entre empregadores e bancos.
- Desconto direto em folha: as parcelas serão descontadas automaticamente do salário, reduzindo riscos de inadimplência.
- Garantias adicionais: até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória poderão ser usados como garantia, ampliando as chances de aprovação.
Cronograma de implementação
- 21 de março de 2025: início das operações do Crédito do Trabalhador para novos contratos.
- 25 de abril de 2025: migração de contratos existentes para a nova modalidade.
- 6 de junho de 2025: liberação da portabilidade entre instituições financeiras.
Vantagens do novo consignado
- Taxas de juros competitivas: inferiores a 2,9% ao mês.
- Processo 100% digital: simulação e contratação pelo aplicativo CTPS Digital.
- Autonomia para o trabalhador: escolha da instituição financeira sem intermediários.
Acesso ao Crédito
Para ter acesso ao crédito, por meio da Carteira Digital do Trabalho, na seção Crédito do Trabalhador, o interessado deve autorizar o acesso a informações como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de serviço, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após essa autorização, ele receberá propostas em até 24 horas, poderá analisar a opção mais vantajosa e efetuar a contratação diretamente no canal do banco. Com essa linha de crédito, o trabalhador poderá utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa rescisória em caso de demissão.
Em síntese, as Portarias que estruturam o Crédito do Trabalhador são as seguintes:
- Portaria 435: estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento;
- Portaria 434: dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições consignatárias para a operacionalização do crédito consignado em folha de pagamento;
- Portaria 433: traz os requisitos que normatizam as atribuições da Dataprev e da Caixa Econômica Federal na governança e operacionalização dos sistemas ou plataformas digitais.
Ademais, há o Decreto 12.415, que criou um Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
