Entre crises, escândalos e leis não cumpridas, existe uma que se destaca no meio de um judiciário confuso e, muitas vezes, pouco eficaz: o Código de Defesa do Consumidor, a lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.
Hoje o CDC completa 25 anos de sanção. A lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
O Código foi um divisor de águas não apenas para o mercado, mas, também, para a redefinição do panorama econômico do país. Isso porque o nosso CDC veio por força da redemocratização do país em 1988, como uma consequência direta disso.
A entrada de milhões de consumidores no mercado teve como raiz também o respaldo dado pelo CDC, afinal, consumidor seguro compra mais. ?Além das mudanças econômicas, o acesso à informação, com o advento das novas tecnologias, contribuiu para que os consumidores tivessem maior conhecimento a respeito de seus próprios direitos, e então, começaram a se familiarizar com a legislação do consumidor, entre outras. Hoje, boa parte dos consumidores conhece ou já ouviu falar do CDC?, destaca o especialista em direito empresarial, Luiz Guilherme Mendes Barreto, do escritório de advocacia Mendes Barreto e Souza Leite.
Portanto, o nosso código, um dos mais avançados e completos do mundo, é mais do que uma lei de proteção ao consumidor, é uma lição aos legisladores e um legado precioso deixado pelo Brasil.
Acompanhe a cobertura comemorativa pelos 25 anos do CDC sob a hashtag #CDC25anos nas nossas redes sociais.
