A Câmara dos Deputados aprovou por 273 votos a 150 o texto-base do Projeto de Lei Complementar 411/17 que cria o cadastro positivo dos consumidores. A proposta prevê a inclusão automática de toda pessoa que tiver um CPF e de toda empresa em um cadastro por histórico de pagamentos.
Os deputados precisam ainda votar propostas de alteração do texto antes que a medida volte para apreciação do Senado. Depois do Congresso, a medida passa para sanção presidencial.
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O PLC permite que empresas que gerenciam dados dos consumidores tenham todas as informações sobre empréstimos e obrigações de pagamento para formação de um histórico de crédito. Os dados poderão ser usados por bancos e financeiras para criar uma lista de classificação dos consumidores na hora de oferecer crédito.
Hoje, apenas os devedores têm seus nomes incluídos em históricos de pagamento por instituições de gerenciamento de dados. Com a nova proposta, todo histórico de crédito será disponibilizado, independentemente de atrasos na quitação.
Possibilidade de cancelamento
A proposta prevê que o banco comunique o cliente sobre a inclusão do seu nome no cadastro e que o consumidor ou empresa cancelem seus cadastros no banco de dados.
A inclusão, alteração e anulação de pontos no PLC deve ser debatida na semana que vem, segundo a Agência Brasil, antes de retornar ao Senado.
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