O Tribunal de Contas da União (TCU) acendeu um alerta sobre o uso de recursos do Programa Bolsa Família em apostas online. De acordo com dados do Banco Central (BC), analisados pela corte, apenas em janeiro de 2025, foram transferidos cerca de R$ 3,7 bilhões de contas de beneficiários do programa para empresas de apostas.
O levantamento, conduzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), teve como base informações do BC e relatórios técnicos que indicam um aumento expressivo das transferências financeiras envolvendo apostadores de baixa renda.
Apesar de o TCU reconhecer que nem todo o valor apostado necessariamente vem do benefício, já que 83,93% dos beneficiários possuem outras fontes de renda, a dimensão dos números chamou atenção. Em janeiro, as rendas declaradas por esse público somaram R$ 13,73 bilhões, quase o mesmo valor transferido pelo programa (R$ 13,70 bilhões).
Indícios de uso irregular
O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, destacou que há “fortes indícios de uso irregular dos CPFs” de beneficiários do Bolsa Família. Segundo o TCU, 4,4% das famílias apostadoras foram responsáveis por 80% do montante total transferido. O que sugere a existência de esquemas de fraude, lavagem de dinheiro e ocultação de ganhos ilícitos.
Além disso, 21,9% das famílias beneficiárias tiveram contato com apostas em janeiro, reforçando a gravidade do fenômeno. Esses dados podem indicar não apenas um problema de jogo responsável, mas também “extrapolam a problemática do jogo responsável e ingressam no terreno da ilegalidade”, segundo o relator.
Determinações do TCU
Diante das evidências, o Tribunal determinou que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Banco Central elaborem, em até 90 dias, um plano de ação para identificar e reduzir as causas de inclusões indevidas no Bolsa Família. O objetivo é usar movimentações bancárias atípicas como indício de irregularidade.
O TCU também ordenou que os órgãos apurem e tratem os casos de uso indevido de CPFs de beneficiários por terceiros em apostas. Casos com movimentações milionárias serão enviados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), à Receita Federal e ao Ministério Público Federal para investigação.
Crescimento das apostas
Os números não são isolados. Em 2024, o Banco Central estimou que o mercado de apostas online no Brasil movimentou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões por mês, sem considerar o pagamento de prêmios.
O próprio Bacen apontou que 24 milhões de brasileiros realizaram apostas entre janeiro e agosto daquele ano, com 5 milhões pertencentes a famílias do Bolsa Família. Esse grupo teria enviado R$ 3 bilhões em agosto de 2024 para empresas de apostas por meio do Pix, sendo R$ 2 bilhões apenas de chefes de família beneficiários. A média dos valores apostados foi de R$ 100 por pessoa, segundo o relatório técnico do BC.
Impacto nas famílias vulneráveis
A expansão das apostas digitais trouxe consequências diretas para o orçamento familiar. Dados da XP Investimentos mostraram que a participação das apostas no orçamento doméstico triplicou desde 2018, com impacto cinco vezes maior nas classes D e E.
Outro levantamento, da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), apontou que 63% dos entrevistados afirmaram ter comprometido parte da renda com jogos. Já um estudo do Itaú estimou R$ 68,2 bilhões gastos em apostas em 2024, resultando em R$ 23,9 bilhões em perdas para os apostadores.
Reação do Supremo Tribunal Federal
A gravidade da situação levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a intervir. Em novembro de 2024, o ministro relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 determinou a antecipação da proibição de publicidade de apostas voltada a crianças e adolescentes, prevista inicialmente para entrar em vigor apenas em 2025.
O STF também ordenou ao Ministério da Fazenda que implementasse medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas de quota fixa.
Medidas cautelares e entraves
O TCU, por sua vez, emitiu medida cautelar em 2024 e determinou que o MDS, o Ministério da Fazenda, o Bacen, o Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal adotassem soluções técnicas imediatas para bloquear o uso de recursos do Bolsa Família em apostas.
A decisão foi referendada pelo Acórdão 230/2025-TCU-Plenário, mas encontrou resistência. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com embargos de declaração, alegando que a decisão apresentava obscuridades e dificuldades operacionais.
Entre os argumentos, a AGU destacou:
- Ausência de clareza sobre quais programas sociais estariam abrangidos;
- Inexistência de soluções técnicas rápidas para bloqueio;
- Risco de restrição indevida ao livre uso de contas bancárias por beneficiários.
O TCU esclareceu que a cautelar se aplica exclusivamente ao Bolsa Família, e reafirmou que o foco é proteger o erário e evitar o desvirtuamento do programa social.
Desafios técnicos e jurídicos
O Banco Central e a Caixa Econômica Federal alegaram que não há hoje tecnologia plenamente eficaz para distinguir a origem dos recursos utilizados em apostas, se vêm do benefício social ou de outras rendas.
Esse é um dos principais entraves à aplicação prática das medidas. Segundo a Caixa, as contas digitais do Bolsa Família são usadas para múltiplas finalidades, e o dinheiro pode ser transferido para outras contas pessoais antes de ser destinado às apostas, tornando o rastreamento mais complexo.
O Ministério da Fazenda e o MDS também destacaram a necessidade de compatibilizar o controle de uso do benefício com o direito constitucional de livre disposição dos recursos recebidos.
O papel da regulamentação
A regulamentação das apostas de quota fixa, definida pela Lei 14.790/2023, conferiu ao Ministério da Fazenda a competência para supervisionar o setor. A Portaria SPA/MF 1.231/2024 estabeleceu diretrizes para o “jogo responsável”, mas suas regras de fiscalização e sanção só entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025, meses depois de os problemas começarem a emergir.
Essa defasagem regulatória contribuiu para o chamado “vácuo normativo”, citado pelo TCU, que dificultou a proteção de grupos vulneráveis e o monitoramento do fluxo financeiro entre programas sociais e plataformas de apostas.
Um problema sistêmico
Os auditores do TCU ressaltam que o fenômeno não se limita ao desvio de finalidade do Bolsa Família. O aumento das apostas online afeta o poder de compra das famílias, a saúde mental dos apostadores e a arrecadação pública, já que parte do dinheiro movimentado foge do controle tributário.
Por isso, o Tribunal defende que o governo federal adote estratégias coordenadas de prevenção, fiscalização e educação financeira, como campanhas de conscientização sobre o risco do jogo excessivo e o impacto das apostas na renda familiar.
Próximos passos
O TCU deve acompanhar a implementação das medidas determinadas e receber, nos próximos meses, os planos de ação do MDS e do Banco Central. Caso as irregularidades persistam, novas determinações poderão ser emitidas, inclusive com suspensão temporária de pagamentos a beneficiários envolvidos em apostas suspeitas.
Enquanto isso, o debate se intensifica. De um lado, autoridades defendem maior rigidez e rastreabilidade no uso dos recursos públicos; de outro, especialistas alertam para o risco de estigmatizar os beneficiários do programa.
O que é consenso entre os órgãos de controle é que o dinheiro destinado à segurança alimentar e à inclusão social não pode ser drenado por um sistema de apostas que cresce em ritmo muito superior ao da economia real.
