A Faculdade Belavista, em São Paulo, foi palco de um debate que expôs um dos temas mais sensíveis da agenda regulatória atual: a atuação simultânea de diferentes autoridades sobre privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor. Promovido pelo CMT Advogados, o encontro reuniu especialistas com visões complementares – e, em alguns momentos, contundentes – sobre os impactos dessa movimentação para consumidores, empresas e para o próprio ambiente de inovação.
Entre os participantes, o professor Diógenes Carvalho, da Universidade Federal de Goiás, adotou o tom mais provocativo ao questionar o excesso de regulação no Brasil. “Qual é a efetividade prática desse modelo?”
Ou seja, primeiramente, é perguntar por que o Brasil regula tanto. Em segundo lugar, porque essa regulação não está sendo efetiva.
Douglass North
Para ele, o avanço tecnológico exige não apenas novas normas, mas uma revisão mais profunda sobre a qualidade regulatória que vem sendo produzida no País. O cenário descrito no debate também encontra respaldo na economia institucional. Considerado um dos fundadores da economia institucional, Douglass North (1920-2015), prêmio Nobel em 1993, aponta que a existência de regras formais não é suficiente para garantir seu funcionamento.
Ele então ensina: o que determina a eficácia de uma regulação é sua capacidade de reduzir incertezas e orientar comportamentos na prática. Quando isso não acontece, o excesso de normas pode gerar o efeito inverso: aumentar a complexidade, elevar custos e dificultar a coordenação entre agentes.
O painel também contou com a participação dos seguintes especialistas:
- Jacqueline Salmen Raffoul, sócia de Direito do Consumidor do CMT Advogados;
- Matheus Noronha Sturari, sócio de Proteção de Dados e Tecnologia do CMT Advogados;
- e Julia Lonardoni Ramos, advogada sênior da GE HealthCare, onde atua como líder de privacidade para a América Latina. Ela falou em caráter pessoal sobre os desafios enfrentados no dia a dia corporativo.
Asfixia regulatória vs. Interesse público
Se parte do debate apontou para a necessidade de coordenação entre autoridades, o professor Diógenes Carvalho, da Universidade Federal de Goiás, levou a discussão a um nível mais profundo – e controverso. Em sua avaliação, o Brasil vive hoje um cenário de “asfixia regulatória”, marcado por uma produção normativa intensa, mas nem sempre efetiva.
Segundo ele, há uma tendência de se regular por impulso, sem uma reflexão consistente sobre resultados concretos. “A gente está em uma corrida pela regulação – regulação pela regulação, simplesmente”, afirma.
Na visão do professor, esse movimento não apenas compromete a eficiência das normas, como também revela uma fragilidade conceitual mais ampla: a dificuldade de definir, na prática, o que seria o interesse público. “Não existe interesse público, de acordo com uma corrente da economia (public choice – aplicação de métodos econômicos à ciência política) que entende que todos os agentes atuam a partir de interesses próprios”, explica.
Diógenes vai além. Ao dialogar com correntes da economia, destaca que a ideia de um interesse público neutro e universal é frequentemente questionada. Isso porque, segundo essa perspectiva, a maioria dos agentes – inclusive autoridades – atuam a partir de interesses próprios. “Grande parte das pessoas são autointeressadas. Com isso, não existe interesse público, de acordo com uma visão dos economistas”, afirma.
Essa leitura, ainda que controversa, lança uma luz sobre um ponto sensível: até que ponto decisões regulatórias refletem, de fato, o interesse coletivo – ou são resultado de disputas, incentivos e interpretações específicas?
Entre burocratas e “experts”: quem define as regras?
Outro ponto levantado por Diógenes é a transformação no perfil de quem formula e influencia a regulação no País. Para ele, houve uma substituição progressiva de burocratas tradicionais por especialistas técnicos.
“Nós trocamos os burocratas por experts”, afirma, ao sugerir que essa mudança, embora traga avanços técnicos, também pode gerar novos desafios, especialmente quando decisões complexas ficam concentradas em grupos restritos.
Nesse contexto, o professor também faz uma crítica mais ampla ao modelo institucional brasileiro. Ele questiona a própria ideia de cidadania prevista na Constituição. “Nossa Constituição Federal não se traduz, na prática, como uma Constituição cidadã”, diz. A afirmação, ainda que polêmica, reforça a linha central de seu argumento: a de que o excesso de regulação, aliado à falta de clareza conceitual e à concentração técnica das decisões, afasta o sistema jurídico da realidade concreta dos consumidores.
O risco de regular muito – e proteger pouco
As críticas de Diógenes dialogam diretamente com um dos principais dilemas discutidos no evento: o de que mais regulação nem sempre significa mais proteção.
Na prática, a sobreposição de normas, autoridades e interpretações pode gerar efeitos opostos aos desejados. Em vez de aumentar a segurança jurídica e a proteção ao consumidor, esse cenário pode resultar em:
- Maior complexidade para empresas;
- Dificuldade de compreensão para consumidores;
- Lentidão na aplicação de medidas efetivas.
Assim, a provocação do professor não se limita a um questionamento teórico. Ela aponta para um desafio concreto: como equilibrar a necessidade de regulação com a eficiência, a clareza e a efetividade das normas.
Regulação cruzada já é realidade para empresas
Ao longo do encontro, outra mensagem ficou clara: a atuação conjunta entre órgãos como Senacon, ANPD, Ministério Público, Procons e autoridades setoriais deixou de ser exceção e passou a fazer parte da rotina regulatória de empresas que operam no ambiente digital.
Na avaliação de Jacqueline Salmen Raffoul, essa aproximação é resultado direto da digitalização acelerada da economia e da crescente intersecção entre o uso de dados pessoais e as relações de consumo. “Essa interação é inevitável”, afirma. “A gente vive num mundo cada vez mais digitalizado, e essa interação será cada vez maior.”
Com experiência de quase seis anos na Senacon, Jaqueline relembra que os primeiros casos envolvendo dados de consumidores surgiram antes mesmo da consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “O CDC foi a primeira norma específica que começou a proteger os consumidores no nosso contexto quanto aos dados”, destaca. “Porém, a legislação de 1990 não foi concebida para responder à complexidade do ambiente digital atual, o que ajuda a explicar a crescente sobreposição entre diferentes esferas de atuação estatal”.
Casos concretos mostram como os órgãos atuam em conjunto
Para ilustrar esse novo cenário, Jacqueline Salmen Raffoul cita episódios recentes que revelam como diferentes autoridades têm buscado respostas coordenadas diante de problemas complexos.
Um dos exemplos é o caso WhatsApp, apontado por ela como um marco de sinergia entre reguladores. O episódio envolveu mudanças na política de privacidade da plataforma e gerou questionamentos sobre o compartilhamento de dados com outras empresas do grupo
Segundo a advogada, o caso envolveu ANPD, Senacon, Cade e Ministério Público, em uma articulação que evitou, em parte, uma resposta exclusivamente sancionatória. “Todos sentaram à mesa com o Ministério Público, fizeram recomendações, e isso teve desdobramento junto à ANPD”, lembra.
Outro caso mencionado foi o do Grindr, aplicativo de relacionamento que foi investigado internacionalmente por suposto compartilhamento indevido de dados sensíveis de usuários, como orientação sexual. O episódio levantou preocupações ainda mais graves por envolver questões íntimas e o uso de imagens sexualizadas. Na visão da especialista, episódios assim reforçam a importância de medidas preventivas e corretivas rápidas, sem excluir a possibilidade de sanções futuras. “O processo leva anos. A partir do momento em que as autoridades fazem uma recomendação, a empresa tem a oportunidade de usar adequadamente uma forma imediata de correção”, diz.
Entre a velocidade da tecnologia e a lentidão da lei
Para Jacqueline, esse movimento indica uma mudança importante na forma como o poder público tenta responder à velocidade do mundo digital. “A lei e o processo não acompanham. Então, temos que pensar em medidas também para a proteção dos consumidores e para a adequação das empresas”, afirma.
A fala de Jacqueline acrescenta um componente central ao debate: não basta reconhecer que o mundo digital exige respostas do Estado. Também é preciso avaliar se a estratégia escolhida produz efeitos concretos, se acompanha a velocidade da tecnologia e se, de fato, melhora a vida do consumidor e a previsibilidade para as empresas.
Nesse ponto, a provocação da especialista dialoga com uma inquietação compartilhada no painel: a regulação, quando excessiva, fragmentada ou mal calibrada, pode gerar insegurança, morosidade e até entraves à inovação.
Análise de impacto regulatório no centro da discussão
Matheus Noronha Sturari, sócio do CMT Advogados, por sua vez, defende que empresas e setor privado precisam acompanhar mais de perto não apenas o conteúdo das decisões regulatórias, mas também os fundamentos que as sustentam.
“Nós queremos saber, principalmente, questões relacionadas à análise de impacto regulatório”, afirma. Segundo ele, esse tipo de avaliação já decorre de obrigações legais e deveria estar mais presente nas decisões de reguladores – e até do Judiciário. Matheus argumenta que, em temas como Inteligência Artificial, neurotecnologias e proteção de dados, a discussão não pode se restringir ao plano jurídico abstrato. “É preciso medir efeitos concretos sobre inovação, custos, acesso a tecnologias e comportamento econômico”, diz o especialista.
Ao tratar da futura regulação de IA, ele alerta para o peso que as autoridades setoriais poderão ter na definição de obrigações específicas. “Autoridades setoriais terão muito mais relevância do que a própria autoridade coordenadora em termos de gerar ou não custos regulatórios para as empresas.”
Empresas precisam abandonar silos e mapear riscos regulatórios
E se Matheus chama atenção para a necessidade de cobrar mais transparência das autoridades, Júlia traz a discussão para o campo da gestão prática dentro das empresas.
Na visão da executiva, o problema já está posto. Portanto, a prioridade agora é estruturar formas eficientes de lidar com ele. “No final do dia, temos a realidade. E temos que lidar com ela. Ou seja, temos problemas e é nosso papel identificar soluções”, afirma.
Com experiência em programas globais de privacidade, inclusive em atuação internacional, Júlia explica que empresas que operam em múltiplas jurisdições convivem com um desafio semelhante ao debatido no evento: diferentes normas se aplicam ao mesmo tema, sob perspectivas distintas, exigindo coordenação permanente.
Para enfrentar esse cenário, ela defende três frentes principais. A primeira é o mapeamento regulatório detalhado, para identificar o que muda, o que é aplicável e quais critérios precisam ser observados em cada setor ou país. Em segundo lugar, destaca o trabalho transversal entre áreas, rompendo silos entre jurídico, privacidade, cibersegurança, governança, produto e negócios. A terceira é a participação ativa no processo regulatório, por meio de consultas públicas, diálogo com autoridades e acompanhamento das agendas dos órgãos.
Inteligência Artificial
Como exemplo, os especialistas comentam a respeito da recente movimentação do Conselho Federal de Medicina sobre o uso de Inteligência Artificial na profissão. Para Matheus, por exemplo, resoluções desse tipo precisam vir acompanhadas de uma reflexão consequencialista. “Cadê a análise de impacto regulatório disso, por exemplo?”, questiona. “A gente pode exigir uma análise consequencialista das determinações, mesmo que não haja um documento formal.”
“Nada funciona como silo”, resume. “A gente precisa trabalhar como um time.”
Júlia, por sua vez, também destaca que decisões regulatórias aparentemente indiretas podem afetar profundamente o mercado. Ao comentar a resolução do CFM, observa que, mesmo sem impor obrigações diretas a determinados fornecedores, o texto cria exigências que influenciam a escolha de produtos e soluções por médicos e instituições de saúde. “Se nós temos um produto que não traz explicabilidade, que não pode ser auditável, fugimos dos requisitos ou da expectativa de mercado”, afirma.
Empresas enfrentam trade-offs
Outro ponto relevante abordado por Júlia foi o dilema enfrentado por companhias globais ao decidir se adotam um padrão regulatório único, mais rigoroso. Ou se segmentam suas práticas por país e jurisdição.
Segundo ela, seguir a “régua mais alta” pode simplificar a governança, mas também limitar produtos, funcionalidades e oportunidades comerciais em regiões onde a regulação seria menos restritiva. Por outro lado, adaptar soluções localmente também gera custo, exige equipes maiores e aumenta a complexidade operacional.
“A depender do que for estratégico para a empresa, a gente vai trabalhar junto para implementar”, explica. A fala reforça uma das mensagens centrais do evento: o desafio regulatório atual não é apenas jurídico. Ele é também operacional, econômico e estratégico.
Proteção do consumidor exige transparência e linguagem compreensível
Embora o evento tenha se concentrado nos efeitos regulatórios para empresas, o debate também toca em um ponto essencial: a necessidade de tornar o uso de dados mais compreensível para o consumidor.
Na avaliação de Jacqueline, ainda existe uma distância grande entre o que especialistas consideram evidente e o que a população, de fato, compreende sobre coleta, compartilhamento e tratamento de dados pessoais. “Muitas vezes a gente fica preso à nossa bolha. O que para a gente é muito óbvio, para muita gente não é”, afirma.
Por isso, ela defende que as empresas assumam um papel mais ativo na construção de uma cultura de transparência, com informação clara e acessível. Segundo a advogada, esse esforço é importante não só para prevenir conflitos, mas também para permitir que consumidores exerçam escolhas reais no ambiente digital.
Diálogo entre setor privado, academia e autoridades ganha força
Ao fim do encontro, fica evidente que não há consenso absoluto sobre qual deve ser o grau ideal de regulação em temas como proteção de dados, consumo e Inteligência Artificial. No entanto, há convergência em torno de um ponto: o diálogo entre setor privado, academia e poder público será decisivo para a construção de respostas mais equilibradas.
Nesse sentido, o evento promovido pelo CMT Advogados, em parceria com a Faculdade Belavista, cumpre um papel relevante ao reunir olhares distintos – da advocacia, da academia e do ambiente corporativo – para discutir um problema que tende a se intensificar nos próximos anos. Mais do que apontar soluções fechadas, o debate mostra que a atuação conjunta das autoridades é um caminho sem volta. A questão, agora, é como torná-la mais coordenada, transparente, eficiente e compatível com a velocidade das transformações digitais.
E, nesse ponto, a provocação lançada pelo professor Diógenes Carvalho talvez tenha resumido melhor do que qualquer outra fala o espírito do encontro: o desafio não é apenas regular mais. É procurar saber regular. Para, assim, regular melhor.
