A modernização do Regimento Interno do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai além de uma atualização administrativa. Em um setor central para a vida econômica e social do País, a Anatel define como estratégica a revisão das regras do colegiado. O objetivo é, em primeiro lugar, fortalecer a participação social. E, por consequência, ampliar a influência da perspectiva do consumidor nas decisões regulatórias.
Para o consumidor de telecomunicações, esse movimento é extremamente relevante: frentes como qualidade do serviço, conectividade, preços, transparência e experiência de uso entram no centro do debate regulatório.
Além disso, ao aprimorar os mecanismos de participação, a Anatel incorpora problemas cotidianos – como falhas de cobertura e atendimento – às discussões que orientam políticas públicas.
Participação efetiva do consumidor
O Conselho Consultivo já funciona, formalmente, como um espaço de participação da sociedade na estrutura da Agência. Ele conta com cadeiras destinadas a entidades representativas de usuários e da sociedade civil. Entre suas atribuições estão opinar sobre políticas governamentais de telecomunicações, planos de outorga e universalização, além de apreciar relatórios anuais do Conselho Diretor.
Segundo a Anatel, o novo regimento busca aprimorar esse papel. “O regimento atual já estabelece o Conselho Consultivo como órgão de participação institucionalizada da sociedade na Anatel. Entretanto, o novo texto assegura que o colegiado incorpore, de forma sistemática, temas como qualidade, universalização e conectividade”. A informação é da Agência, em resposta à Consumidor Moderno.
Na prática, a modernização pretende tornar a participação do consumidor mais efetiva. A ideia é ampliar o peso de temas sensíveis à experiência de uso nas recomendações que influenciam as decisões regulatórias.
Atualização necessária
A proposta de reforma foi debatida no âmbito do Conselho Consultivo em reunião realizada em novembro de 2025. O foco é a atualização de um regimento em vigor desde 2001, ou seja, escrito em um cenário anterior à convergência digital e às novas exigências de qualidade, acesso e transparência que hoje definem o consumo.
Na avaliação da Anatel, o modelo atual permanece válido, mas não acompanha plenamente as transformações tecnológicas nem as demandas por conectividade significativa.
“O regimento foi concebido em uma realidade anterior à centralidade da internet”, afirmou a Agência.
Transparência e controle social
Embora o regimento vigente já preveja reuniões públicas, a divulgação de decisões no Diário Oficial e a possibilidade de interação com diferentes atores do setor, a Anatel reconhece que há espaço para avançar em transparência e controle social.
A proposta de modernização amplia esse compromisso ao estruturar um processo mais robusto de participação social, que inclui consulta interna na Agência, análise de impacto regulatório, consulta pública no âmbito do Conselho Diretor e chamamento amplo às partes interessadas.
“A modernização desenha um procedimento que qualifica as contribuições recebidas e reforça os princípios de publicidade e participação social no processo decisório”, afirmou a Anatel.
O que muda?
Quando criou o regimento, a Anatel concentrou o debate regulatório na implantação do novo modelo de telecomunicações e na ampliação do acesso básico. Hoje, o consumidor enfrenta desafios mais complexos, relacionados à qualidade da conexão, estabilidade dos serviços, oferta adequada, preços, usabilidade e dependência crescente das plataformas digitais.
Nesse cenário, a Anatel busca fortalecer o Conselho Consultivo para que a regulação acompanhe o consumo digital e incorpore as demandas dos usuários.
O desenho atual do Conselho Consultivo já assegura pluralidade, com representantes do Poder Executivo, Legislativo, prestadoras de serviços, entidades de usuários e da sociedade civil. A reforma busca qualificar essa diversidade, estruturando a atuação do colegiado a partir de três pilares: construção democrática, propósito coletivo e observância da legalidade.
Para a Anatel, esse modelo reforça a legitimidade das discussões e amplia a capacidade do Conselho de produzir subsídios alinhados ao interesse público.
Impacto direto na qualidade dos serviços
Na avaliação da Agência, uma participação social mais estruturada tende a gerar benefícios concretos ao consumidor. “A modernização pretende produzir diagnósticos e subsídios a partir de uma escuta mais ampla e qualificada da sociedade, favorecendo a identificação de problemas de cobertura, qualidade, preço e usabilidade”, informou a Anatel.
Com diagnósticos mais conectados à realidade do consumo, o Conselho Consultivo poderá contribuir de forma mais efetiva para políticas públicas, normas regulatórias e ações de fiscalização, fortalecendo a defesa do consumidor no sistema regulatório de telecomunicações.
Próximos passos
Embora o prazo para o envio de contribuições formais à proposta de modernização do Regimento Interno do Conselho Consultivo tenha se encerrado em 31 de janeiro, o processo regulatório segue em andamento e exige acompanhamento atento da sociedade.
A participação do consumidor não se esgota na fase inicial de escuta, mas se estende às etapas seguintes, que serão decisivas para definir como a participação social será incorporada, na prática, à governança da Anatel.
Decerto, entre os próximos passos estão:
- A consolidação das contribuições recebidas.
- A realização de análises técnicas internas e de impacto regulatório.
- A abertura de consulta pública no âmbito do Conselho Diretor da Agência.
- A deliberação sobre o novo texto do regimento.
Em resumo, para o consumidor, acompanhar esses desdobramentos é fundamental para garantir que a promessa de uma participação mais efetiva se traduza em avanços concretos na qualidade, no acesso e na experiência dos serviços de telecomunicações.
