O varejo, por meio de entidades representativas, tem se mostrado a favor da PEC 241, chamada “PEC do teto” – projeto de emenda constitucional proposta pelo Governo Temer que, em linhas gerais, limita o aumento dos gastos públicos à inflação pelos próximos 20 anos. O projeto passou por votação na Câmara dos Deputados na última segunda (10), onde foi aprovada pela maioria dos parlamentares e ainda passará pelo Senado.

A ideia é conter o aumento das despesas primárias da máquina pública, que cresceram 6% acima da inflação entre 2008 e 2015. Em 2015, os gastos primários do governo federal foram de 19,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e devem atingir 20,1%, em 2016. O documento ressalta que se a proposta tivesse sido adotada em 2006, os gastos da União seriam hoje de 10% do PIB.

“Diante do o atual momento econômico que o Brasil enfrenta, essa é uma medida essencial para a recuperação da economia e a retomada do crescimento”, disse Honório Pinheiro, presidente da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). Para a confederação, Segundo Pinheiro, com a medida o Governo Federal terá condições de restabelecer a confiança dos empresários. “Dependemos de medidas efetivas para conter o aumento do desemprego e da deterioração fiscal. Com segurança, os empresários ficam mais dispostos a assumir riscos para ampliar seus negócios e colaborar com o processo de desenvolvimento do país”, completou Pinheiro.

A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) também se posicionou a favor da proposta. Na análise da Federação, “o teto dos gastos públicos é instrumento moderno de política fiscal, que além de descentralizar a administração pública, vai impor a todos os níveis de governo a tarefa de gerir seu orçamento de forma eficiente”.

A entidade considerou a medida uma “alternativa possível e criativa diante da inviabilidade e ausência de prazo para que se formule, aprove e aplique uma reforma fiscal completa e complexa, de cima para baixo”. A Federação ainda diz que o teto força cada entidade da federação a se ajustar á realidade dos brasileiros e eleva a eficiência do setor público.

“Ao longo dos anos, com o crescimento real do PIB, os gastos públicos vão ser gradativamente reduzidos em relação ao produto nacional, diminuindo a pressão que o Estado exerce sobre o setor privado”, analisou a entidade.

Assim como a CNDL, a FecomercioSP acredita que a medida “possibilita o aumento da confiança dos investidores no País e na sua capacidade de dar respostas às crises. Também abre espaço ao longo do tempo para queda de tributos e aumento de investimentos”.

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) assinou, junto a outras oito confederações, um manifesto em defesa da PEC.  Para as entidades, com a aprovação da medida, os parlamentares podem “apontar o rumo correto para o País superar seus problemas e retornar ao caminho do desenvolvimento”.

“O desajuste nas contas públicas desorganiza a economia, é combustível para a inflação, inibe os investimentos, causa a quebra generalizada de empresas e impede o crescimento. Esse descontrole é um dos grandes motivos do desemprego recorde no país, que atinge 12 milhões de pessoas”, diz o texto do documento.

“A PEC 241 pode ser considerada uma revolução fiscal em um País acostumado à gastança do dinheiro público. Se a proposta tivesse sido adotada em 2006, os gastos da União hoje seriam de 10% do Produto Interno Bruto, exatamente a metade do que está previsto para 2016”, mencionou no texto a entidade.

Setor rebate pontos críticos
Uma das críticas a respeito da PEC diz respeito as possíveis reduções de investimentos em educação e saúde, uma vez que estes gastos aumentariam apenas conforme a inflação do ano anterior, como todos os outros.

Para a FecomercioSP, “a PEC não pode ser responsabilizada por esses problemas e que o controle de gastos se dará sobre o volume global, tanto que os gestores de recursos (ministros, prefeitos, governadores) poderão até elevar os gastos em saúde e educação, bastando tê-los entre suas prioridades e diminuir outros gastos como propaganda, despesa com pessoal, comissionados, os custos dos trâmites burocráticos, entre outros”, explicou a Federação.

Outro ponto crítico é a vigência de 20 anos da medida. Para a FecomercioSP, esse tempo é necessário para que se imponha muita disciplina aos gastos públicos e também para que se dê tempo de ajustar a máquina pública a uma nova realidade.

O Conselho Federal de Economia, entidade representativa dos 230 mil economistas brasileiros, emitiu nota posicionando-se contra a PEC 241. “Somos os primeiros a defender que o Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento econômico, mas não a qualquer preço, e sim preservando a inclusão social e avançando na distribuição social e espacial da renda”, disse a entidade.

“No atual momento de crise fiscal, não há como atender às crescentes demandas sociais sem mexer em nosso modelo tributário, no qual 72% da arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo”.

Para o Conselho, com a PEC, o Governo “traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção”.

Empresários confiantes
Uma pesquisa realizada pela Câmara Americana de Comércio, a Amcham, com 253 presidentes e diretores, mostrou que 54,4% deles acreditam que a PEC será aprovada. Eles acreditam que Temer seguirá no curto prazo com propostas de aumento de impostos, apesar do presidente declarar que a proposta evitará a criação de novos tributos.

Os entrevistados avaliaram que existem outras áreas prioritárias para a reativação da economia: produtiva (53,4%), com ações que garantam a competitividade da indústria; comércio exterior (15,8%), com incentivos e acordos internacionais preferenciais, bilaterais e de convergência regulatória; educacional (15,8%), com formação técnica e de mão de obra em áreas chaves como ciências exatas, engenharia e de pesquisa; e inovação (15%), com investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços.