De acordo com a Agência Senado, o transporte será um direito social garantido pela Constituição Federal. A PEC 74/2013 é de iniciativa da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e teve, no Senado, relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Aprovado também na Câmara, o texto vai à promulgação.
O Artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
O líder do PSB, senador João Capiberibe (AP), elogiou a proposta de sua correligionária e disse esperar que a mudança no texto constitucional contribua para melhorar as condições de vida das populações que vivem afastadas dos grandes centros.
“Essa PEC certamente vai fazer com que as concessionárias [de transporte público] e as prefeituras tenham um olhar mais atento a essa necessidade vital para quem mora, principalmente, nas periferias das grandes cidades e sobrevive com baixos salários”, destacou Capiberibe.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) observou que a qualidade do transporte público tem influência direta em outros aspectos da vida dos cidadãos. “Às vezes falamos em evasão escolar e pensamos só na escola, não em como as crianças se deslocam das suas casas para elas. Estatísticas mostram que o tempo que as pessoas passam no transporte coletivo é muitas vezes maior do que o tempo que passam no trabalho”, observou Grazziotin.
Efeito cascata
Ao recomendar a aprovação da proposta em seu relatório, Aloysio Nunes lembrou que a Constituição prevê que o Estado deve assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. Na falta de transporte, de acordo com ele, não há educação, saúde, trabalho, alimentação e nem lazer.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse acreditar que a nova determinação constitucional ajude a combater o poder das empresas concessionárias de transporte público coletivo. “O transporte não pode ser prerrogativa de empresas de ônibus que faturam e lucram bilhões, muitas vezes, à custa dos sacrifícios dos usuários. Passamos a reconhecer que o cidadão usuário do transporte tem que ser tratado com dignidade”, reforçou Rodrigues.
Fonte: Ecodesenvolvimento.
