
Plataformas digitais terão novos critérios de transparência
As plataformas deverão garantir que os usuários entendam o que estão concordando ao utilizar seus serviços, permitindo maior transparência.

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Órgãos atuarão de forma proativa no recebimento de denúncias e na fiscalização do cumprimento da lei de combate a assédio contra mulheres.

A Senacon contratou consultoria e vai analisar a melhor maneira de orientar os Procons sobre a lei do Superendividamento. Veja como isso poderá ocorrer

Secretaria Nacional do Consumidor orientou procons sobre os setores dentro do Turismo que podem utilizar a lei que prevê a remarcação e reembolso até o fim do próximo ano. Veja