A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) contratou uma consultoria ligado ao PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) para orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), caso dos Procons, nas negociações entre consumidores e credores com base na nova Lei do Superendividamento. Por enquanto não há detalhes sobre as intenções da pasta, mas tudo indica que ela virá por meio de uma nota técnica ou uma cartilha.
Inicialmente, a ideia da Senacon era bem mais ousada. Cogitou-se a possibilidade da pasta realizar mega feirões de superendividados para, assim, realizar acordos em massa. Aparentemente a ideia não prosperou e, assim, optou-se pelo envio de informações aos órgãos de todo o País.
Em nota, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) confirmou o levantamento. “Há estudos sendo conduzidos por parte da Senacon para orientar o Sistema com relação ao processo de renegociação de débitos vencidos. E que, com a edição da Lei n. 14.181/21, os Procons serão um dos responsáveis pela renegociação desses débitos”, informou.
Procons em dúvida
O mais recente levantamento sobre o problema do superendividamento no País, de 2017, aponta a existência de mais de 30 milhões de pessoas superendividadas no País. No entanto, segundo especialistas, o número provavelmente é bem maior por causa dos efeitos da pandemia do novo coronavírus.
A expectativa é que milhares e até milhões de consumidores tentem a renegociação da dívida a partir da lei do superendividamento. E é justamente esse o ponto que preocupa Senacon e as entidades de defesa do consumidor.
Recentemente, a reportagem da Consumidor Moderno publicou uma reportagem sobre a preocupação de alguns dirigentes de Procons sobre a aplicação da lei do superendividamento dentro dos órgãos de defesa do consumidor. Eles relataram desde falta de estrutura para as renegociações e até mesmo de conhecimento da norma.
“Um caos. Ninguém sabe como fazer”, disparou um dirigente de um importante Procon. “Tem Procon que não tem nem lugar para reunião”, falou outro dirigente.
Simpósio da Lei do Superendividamento
No último Simpósio da Lei do Superendividamento, promovido pela plataforma Consumidor Moderno, a preparação dos Procons foi um dos temas em debate no evento. Relembre o evento AQUI.
Rafael Quaresma Viva, advogado da Quaresma Espinosa Advogados e ex-diretor do Procon Santos, falou sobre o tema.
“Sendo muito sincero e transparente, a minha percepção não é positiva. Entre os mais de 900 Procons, a esmagadora maioria não consegue fazer o básico. Se assentarmos os Procons nos processos de fiscalização, conciliação e orientação, poucos são os órgãos que conseguem conjugar esse tripé. A falta de estrutura prejudica o consumidor e funciona de esteio para o fornecedor. O Procon SP, com quase 500 colaboradores, é uma ilha de excelência, uma exceção à regra. Em muitos casos, existem apenas uma ou duas pessoas atendendo em algumas cidades. Agora, imagine absorver toda a potencialidade que a lei estabelece. É um problema”, explica.
E o consumidor começou a notar a lei
Outro ponto de atenção para os Procons é que o consumidor já notou a existência da lei e começaram a solicitar renegociações de dívidas nos órgãos de defesa do consumidor. No Procon São Paulo isso já é possível por meio do site.
No Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Paraná, órgão ligado ao Tribunal de Justiça paranaense, a procura também já começou. “Temos de 6 a 10 pedidos diários de participação no programa. É um volume considerável, mas poderia ser melhor, ainda mais se considerarmos todo o estado do Paraná”, explicou Carolina Gabriele Spinardi Pinto, juíza coordenador do CEJUSC Endividados.
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