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Tema

GARANTIA

Defesa do Consumidor

Garantia contratual: até onde vai a obrigação do consumidor?

Muito comum na aquisição de produtos, especialmente eletrodomésticos e veículos, é a garantia contratual, que é a modalidade de garantia oferecida pelo fabricante do produto e que nada tem a ver com a garantia legal (prevista em lei), que é de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para produtos não duráveis.