O Senado Federal estuda criminalizar uma prática conhecida como “gato net” ou, em outras palavras, quem usa ou explora comercialmente o sinal de TV por assinatura não autorizado. O assunto está na pauta para a votação.
A proposta é do senador Blairo Maggi (PR-MT), autor do PLS 186/2013 e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). Em linhas gerais, a proposta prevê que a interceptação ou recepção do sinal de TV por assinatura não autorizada é furto e, como tal, está sujeito a uma pena de seis meses até dois anos de cadeia.
Na prática, a medida tenta combater essa prática ilegal no País, que normalmente acontece da seguinte maneira: a pessoa adquire um aparelho que lembra um modem, conecta-o na internet (sim, os piratas exige a conexão em rede) e, assim, abrem-se todos os canais de TV por assinatura. Não se sabe ao certo como os piratas tem acesso as imagens, uma vez que o sinal é protegido. Hoje, a principal hipótese é que servidores localizados em países do leste europeu (famosos pela grande quantidade de hackers) estariam retransmitindo o sinal para o “gato net”. O PLS não puniria empresas de fora, mas poderia combater a prática entre consumidores.
Há também outra questão, esta mais local. A ideia do PLS é encerrar a polêmica quanto ao uso do sinal da TV por assinatura sem autorização: ele seria furto (igual ao de energia) ou apenas uma infração – o que abrandaria a pena do infrator. Hoje, o judiciário entende que a prática é considerada uma infração.
O projeto tem decisão terminativa na CCJ, ou seja, se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Economia subterrânea
O Gato Net é uma das mais conhecidas modalidades ou um dos pilares daquilo que os especialistas apelidaram de economia subterrânea. Nela existem diferentes formas de contravenção ou pirataria que vão desde filmes, música, roupas e até cigarros. Segundo uma classificação do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), a economia subterrânea é a produção de bens e serviços não reportada ao governo deliberadamente, com o objetivo de sonegar impostos, evadir contribuições para a seguridade social, driblar o cumprimento de leis e regulamentações trabalhistas e evitar custos decorrentes da observância às normas aplicáveis a cada atividade.
Hoje, há uma convicção entre especialistas de que a economia subterrânea está avançado sobre o mercado de consumo e não apenas no Brasil, mas em outros países – inclusive os desenvolvidos, caso dos EUA. E o motivo é muito parecido entre eles: diversos países entendem que esses delitos são crimes de baixa periculosidade, logo possuem legislações com punições mais brandas. Por outro lado, a contravenção é apontada como um delito altamente rentável. De acordo com o centro de estudos Global Financial Integrity (GFI), a falsificação é a segunda atividade ilegal mais rentável do mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas.
Mas qual seria o tamanho desse mercado em cifras? No fim do a ano passado, a ETCO e a Fundação Getúlio Vargas (FGV/Ibre) levantaram o impacto da economia subterrânea e chegou a números impressionantes: estima-se que a informalidade teria movimentado R$ 1,077 trilhão ou 16,6% do PIB registrado no ano passado. Se fosse um país, a economia subterrânea teria números semelhantes a África do Sul e também da Colômbia.
Um dos mercados negros que contribuem para essa economia é justamente o furto de sinal da TV por assinatura. No ano passado, a Associação Brasileira das TVs por Assinatura (ABTA) estimou que o Brasil tem pouco mais de quatro milhões de aparelhos de TV por assinatura pirata. Isso representou uma perda de receita para o setor de R$ 6 bilhões por ano.
Outro estudo, desta vez produzida pela empresa Cisco, analisou o fenômeno dos aparelhos “gato net” dos últimos três anos no Brasil. O resultado é que dos 6,5 milhões que entraram no País desde 2015, três milhões entraram no ano passado e movimentaram US$ 115 milhões. Isso, claro, tem um outro lado. Empresas e os seus colaboradores são ameaçados: hoje, estima-se que mais de 100 mil empregos, sejam eles diretos ou indiretos, correm risco.
Mas a pirataria da TV por assinatura por meio de aparelho não é o único tipo de ilegalidade dentro do setor de telecomunicações. A moda é o streaming.
Streaming e a pirataria
O Netflix e o Spotify colocaram em evidência global o entretenimento enviado via streaming. Um serviço que caiu nas graças do consumidor, mas que também entrou na mira da pirataria em decorrência do anonimato e com uma alta rentabilidade.
De acordo com os dados do FNCP, os maiores sites de pirataria de filmes e séries tiveram 1,7 bilhão de acessos entre dezembro de 2015 e maio de 2016. O total de acessos seria quase oito vezes maior do que os acessos ao Netflix.
Considerando apenas o mercado nacional, o Brasil simplesmente não arrecadou o equivalente a R$ 721 milhões em impostos por causa da pirataria de filmes. O estudo da FNCP mostra que mais de 13 mil filmes e títulos foram pirateados, 58 mil empregos deixaram de ser criados e que a indústria de filmes tenha tido um prejuízo de R$ 2 bilhões.
Contra-ataque
A FNCP defende algumas medidas para impedir combater a pirataria promovida tanto por aparelho “gato net” quanto por streaming. A seguir, algumas das medidas:
