Nesta sexta-feira (3), o Senado Federal aprovou o substitutivo ao projeto de lei 1179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece as mudanças nas relações jurídicas durante o combate ao novo coronavírus. Uma das medidas foi a aprovação da prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de janeiro de 2.020 – hoje, a LGPD prevê o início da validade da norma para agosto deste ano. O PL segue para a Câmara dos Deputados.
O substitutivo à proposta de Anastasia foi aprovado após uma semana inteira de negociações com os senadores. No caso da LGPD, a negociação não foi fácil. Existiam três projetos de leis sobre o mesmo tema, sendo que cada proposta sugeria uma mudança diferente.
No fim, prevaleceu o PL do senador Anastasia, que foi endossado e apoiado até mesmo por pessoas de fora do Congresso Nacional, caso do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.
“A vacatio legis (tempo de vacância ou conhecimento) da LGPD se encerraria em 15 de agosto. Atendendo a pedido de todos, nós prorrogamos para 1º de janeiro de 2021, deixando a parte de multas e sanções para contar de primeiro de agosto de 2021”, explicou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que foi a relatora do PL de Anastasia.
Emendas
Inicialmente, a proposta de Anastasia previa a mudança para fevereiro de 2022. No entanto, após pressão de diversas entidades da sociedade civil organizadas, o PL foi alterado e Simone apresentou um substitutivo que, entre outras mudanças, incluiu a emenda de Álvaro Dias (Podemos-PR) sobre a LGPD.
Em linhas gerais, ele pediu a mudança da vigência para 1º de janeiro de 2021, sendo que a multa somente seria aplicada em agosto do próximo ano – na prática, seria uma nova vacância de um ano. Entenda o projeto de lei e como foi o debate até a aprovação no Senado.
