Após ouvir críticas de representantes dos Procons e da OAB sobre o decreto do colégio de Ouvidores, o secretário nacional do Consumidor, Luciano Bennetti Timm, decidiu comentar o assunto. Em entrevista à Consumidor Moderno, ele ainda se defendeu da acusação de supostamente defender a inclusão de um decreto com uma expressão antidemocrática. Segundo ele, a expressão “controle social” foi infeliz. No entanto, disparou contra Procons e até questionou a eficácia dos encontros nacionais da fundação.
Apesar disso, ainda confirmou, com exclusividade, a intenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) projeto para arrumar os Procons estaduais. Veja:
CONSUMIDOR MODERNO: Qual o objetivo da Senacon com esse decreto?
Luciano Benetti Timm: Em primeiro lugar, foi objeto da primeira reunião do Sistema (Nacional de Defesa do Consumidor, SNDC) que tivemos este ano, em Brasília. Eu, inclusive, levei o Ouvidor-Geral do Ministério da Justiça para apresentar essa ideia. Isso nada mais é do que estender a todos os Procons o sistema de Ouvidoria da CGU (Controladoria Geral da União, CGU), mediante plataforma eletrônica e seria feito sem custo por meio do e-Ouv. É muito útil porque permite ao cidadão se manifestar por meio da plataforma. Ele poderá reclamar, denunciar e até elogiar. Para quem está cadastrado (caso dos Procons), é possível produzir um BI (Business Intelligence) e, inclusive, ajudar na gestão. A partir desses dados, dá para verificar onde está dando problema. Hoje, todas as secretarias do MJ estão sujeitas a isso, inclusive a própria Senacon.
CM: Muitos Procons alegam que o decreto cria uma ingerência ilegal. Além disso, foi incluído uma expressão que duramente criticada pelo sistema: “controle social”. O que senhor tem a dizer sobre isso?
L.T: Tem uma expressão infeliz, mas que é usada pela CGU: o controle social. No entanto é preciso ler a partir da definição estabelecida pela CGU. Bastaria o colégio de Procons, formado por 27 membros (representando cada estado), criar uma norma interpretativa do que vem a ser controle social. Não para em pé juridicamente essa irresignação dos Procons. É a expressão que a CGU usa, quer a gente goste ou não. Hoje, a Controladoria é a grande referência de controle de integridade no País.
CM: Eles alegam que o decreto é inconstitucional…
L.T: Olha, hoje existe o colégio de ouvidores das polícias no âmbito federal. Penso que toda vez que você tem que coordenar algo e existem vários órgãos da administração pública envolvidos, é necessário algum nível de coordenação, mas nunca de ingerência. Pode ler o decreto de trás para frente: não há nada que permita interferir no trabalho deles.
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CM: Não haveria uma superexposição no trabalho dos Procons?
L.T: Mas desde quando a informação ao cidadão é ingerência? No limite, não estando confortável, não integre (a ouvidoria). Aqui, estamos preocupados com o consumidor cidadão. Se você se coloca contra essa medida, eu diria até que isso é antidemocrático. A Senacon, por exemplo, já está sujeita a esse escrutínio público (ouvidoria do MJ). Toda legislação é de acesso à informação, pois a tendência é sempre oferecer maior transparência. Esse é um caminho sem volta.
CM: Mas, hoje, os Procons já estão sujeitos às ouvidorias estaduais e municipais. Então, na prática, isso não ocorre?
L.T: Pois é. Em alguns lugares onde não há ouvidorias municipais ou estaduais, as pessoas não têm para quem reclamar. Isso explica um pouco a resistência (pelo decreto). Mas isso talvez deriva de um desconhecimento.
CM: Mas qual foi o motivo dessa resistência?
L.T: O que posso dizer é que houve uma reunião, a primeira do sistema, onde essa ideia geral foi lançada. Depois, fizemos uma reunião específica com os Procons estaduais, em julho, e detalhamos a proposta. A nossa ideia sempre foi começar pelos Estados. Depois seriam feitos com os municipais. O fato é que nunca houve qualquer óbice. Nunca houve qualquer objeção.
CM : Nunca houve objeção?
L.T: Não. Aliás, eu tenho sérias dúvidas sobre a produtividade das reuniões do Sistema mas, objetivamente, nenhum óbice foi colocado. Até porque também nós nunca dissemos que esse processo seria uma surpresa. E essa foi uma das críticas que sofri. Primeiro que não foi (uma surpresa). Segundo, haveria uma crítica de interferência, o que também não é uma verdade. A adesão é voluntária.
CM: Existe algum tipo de punição prevista no decreto?
L.T: Na ouvidoria, não. A Ouvidoria é apenas um canal de informação, de contato com o cidadão, e não tem como interferir nas regras de funcionamento da federação. Isso está na Constituição.
CM: Insisto: não haveria ou poderá existir alguma punição em caso de críticas dos consumidores nas ouvidorias?
L.T: Não tem como. Ele permite apenas desenhar melhores políticas públicas. No entanto, existe uma coisa que está no radar. Quem recebe verba da administração pública federal, logo ficará sujeito ao controle da CGU. Isso já é assim. (Alguns serviços públicos) podem não funcionar eficientemente, mas toda vez que a união federal repassa verba, pode existir algum tipo de fiscalização. Mas isso ocorre independentemente de ter ou não a ouvidoria.
Uma coisa que dissemos desde o início foi: nós temos um programa de reestruturação dos Procons (a Senacon lançou um programa que prevê a celebração de convênios entre Procons para a manutenção ou criação de órgãos similares no território nacional). Isso nós temos. Já existe um edital em curso onde sete Procons apresentaram projetos para que possam ser financiados com verba da Senacon. Para receber a verba federal, um dos requisitos é justamente estar nesse canal de ouvidoria. Isso também a gente incluiu.
CM: Então, qual o projeto?
L.T: Nunca houve uma estruturação da Senacon para ajudar os Procons. Então, a partir desse programa, estamos reestruturando e reaparelhando mesmo, seja com equipamento e/ou obra. Em paralelo a isso, estamos atualizando o Sindec (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), que vai se chamar Pró-consumidor. Será mais moderno e vai integrar os dados do Sindec com o Consumidor.gov.br. Existe todo um programa de reestruturação e reaparelhamento para os Procons.
CM: Já existe algum convênio já assinado com os Procons?
L.T: Hoje, não há nenhum projeto funcionamento.
CM: Gostaria de saber quais são esses sete projetos apresentados
L.T: Olha, existem projetos já apresentados e a promessa de outros que virão. O (Procon) Rio de Janeiro, por exemplo, disse que apresentará um projeto de reestruturação.Tocantins é outro exemplo. Temos projetos no Norte, Nordeste, Sudeste e outros lugares.
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