No último dia 5, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou o Facebook para que explique, em até 15 dias, as mudanças ocorridas na política de privacidade no WhatsApp. As novas regras de uso do aplicativo entram em vigor em maio deste ano.
A notificação emitida pela Senacon tem dez perguntas a serem respondidas pelo conglomerado Facebook – dona do WhatsApp.
A lista aborda diversos assuntos. Um deles é o motivo da diferença no tratamento de dados entre os usuários brasileiro e europeu. O órgão também quer detalhes do tratamento de dados feito pela empresa. Hoje, por exemplo, o compartilhamento de dados do WhatsApp para o Facebook por meio do consentimento. Em maio, a adesão será obrigatória para os usuários que desejam continuar usando o app.
Caso as explicações não sejam suficientes, a Senacon não irá aplicar as punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que, entre outras coisas, prevê punição pecuniária de até 2% do faturamento anual bruto, limitado ao teto de R$ 50 milhões. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) deverá ser aplicado nesse caso.
