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Nova Secretaria de Direitos Digitais contribuirá para consumo mais seguro na internet

Nova Secretaria de Direitos Digitais contribuirá para consumo mais seguro na internet

Pasta formulará e implementará ações de direitos na web, incluindo políticas de proteção no que tange aos crimes digitais

Óbvio que, em 32 anos, muita coisa mudou. E as perguntas são: será que uma lei de mais de três décadas atrás está adequada à era digital que vivemos? Até que ponto os direitos dos consumidores estão assegurados para comprar, contratar e consumir na internet?

Enquanto não há atualização…

O CDC brasileiro é considerado de alto nível e serviu de inspiração para legisladores de vários países, como Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai, que basearam suas legislações de consumo nesse instrumento. Portanto, modificá-lo não é uma tarefa fácil. Ao contrário: será preciso fazer uma reforma significativa, aos moldes da reforma tributária e trabalhista.

Então, enquanto esse dia não chega, foi lançada uma nova estrutura governamental que ficará responsável por temas voltados à internet. Batizada de Secretaria de Direitos Digitais, ela é uma pasta que pertence ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e que está sob o comando da advogada Estela Aranha. Seu objetivo é proteger os direitos e liberdades públicas diante dos impactos da transformação digital no Brasil.

Nas palavras de Estela, a abertura da Secretaria foi essencial, devido ao órgão ter, como visão, “a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais – finalidades precípuas do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

Antes de ser nomeada como titular da pasta, Estela Aranha ocupava o cargo de assessora de Direitos Digitais do Ministério.

Uma das responsabilidades da nova Secretaria é avaliar e propor medidas para tornar o ambiente cibernético mais seguro para os usuários. Por isso, entre os trabalhos já estão em andamento, destaque para o Programa De Boa na Rede. O projeto corresponde a uma biblioteca virtual que oferece informações para pais, mães e responsáveis, para que crianças e adolescentes consumam conteúdo na internet, principalmente nas redes sociais, de forma segura.

Outra finalidade da pasta é formular e implementar ações de proteção de direitos em ambiente digital, incluindo políticas de segurança no que tange aos crimes digitais. Por fim, é de propositura da Secretaria de Direitos Digitais trabalhar no aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção de dados.

Além do Código de Defesa do Consumidor, os direitos dos consumidores estão previstos, o Brasil, na Lei do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013) e no Decreto nº 10.271/2020, que trata sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.

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