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Pets em cabines: MPF tira Anac da inércia e incentiva regulamentação

Pets em cabines: MPF tira Anac da inércia e incentiva regulamentação

Após parecer, Anac convoca consulta setorial e faz esboço de regulamentação para definir regras para o transporte aéreo de animais domésticos

Os animais de estimação hoje são tratados como membros da família e o mercado pet tem crescido absurdamente no Brasil. Junto com isso, vemos um movimentos de outros mercados e serviços se adequando a esse novo lugar que cachorros, gatos e outros pets passaram a ocupar na vida das pessoas (e dos consumidores).

Apesar disso, sempre tem aqueles setores que ficam para trás nesses processos de sintonia entre normas, regras e o comportamento da sociedade. É o caso do mercado aéreo, por exemplo. Não há regulamentação do transporte de pets em voos comerciais e as companhias aéreas acabam tento total poder de decisão sobre o que pode e o que não pode. Ou seja, sem nenhuma padronização, as empresas não se sentem pressionadas a evoluir e buscar atender às novas demandas do consumidor.

No final de janeiro, a Consumidor Moderno fez uma matéria sobre os desafios das famílias para conseguirem viajar de avião com os seus bichinhos na cabine. A decisão, muitas vezes, acaba acontecendo nos tribunais.

A luta dos advogados, ongs e defensores da causa é para que a Anac regule o transporte de animais domésticos em aeronaves, para que os tutores parem de ter que contar com a “boa vontade” das companhias. Diante da grande judicialização dos casos, chegou a ser movida uma ação civil pública exigindo essa regulamentação. E essa semana, tivemos novidades.

O Ministério Público Federal concordou com a ação movida pelo escritório de advocacia Furno Petraglia e Pérez Advogados e deu um parecer para que a juíza acate o pedido e obrigue a Anac a regulamentar o embarque aéreo de animais de estimação e de suporte emocional. Essa é apenas uma das ações movidas pelo escritório em busca da padronização do transporte de pets nos aviões que tramita na Justiça Federal.

Com o parecer do Ministério Público, antes mesmo da decisão da juíza, a Anac abriu uma “consulta setorial” com um esboço de regulamentação para que as entidades envolvidas, como ONGs, transportadores e veterinários possam opinar. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil, a proposta de ato normativo tem como objetivo consolidar os dispositivos regulatórios e entendimentos existentes na Anac sobre as condições gerais para transporte de animais em voos domésticos e internacionais.

A Anac afirma que, ao dar publicidade e transparência ao tema, será possível reduzir possíveis divergências de informação da sociedade sobre o serviço. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 17 de abril.

Um primeiro passo, mas que ainda merece atenção

Leandro Furno Petraglia, do escritório Furno Petraglia e Pérez Advogados, conversou novamente com a Consumidor Moderno e analisou o esboço apresentado pela Anac das bases que seriam usadas para a regulamentação.

Segundo ele, o início do processo de regulamentação deve ser comemorado, mas o esboço da norma ainda está deixando o poder de decisão muito nas mãos das companhias aéreas.

“O que falta é realmente a Anac abraçar a responsabilidade de regulamentação que é dela e definir minúcias, assim como ela faz com bagagem, por exemplo, em que ela diz claramente quanto pode, o quanto custa. Assim como a ANS faz na área da saúde e a Anatel entra em minúcias do serviço de telefonia”, compara o advogado.

Para Leandro, a Anac deve definir, por exemplo, o peso permitido para animais irem nas cabines, quais espécies devem ser transportadas de forma obrigatória, e a obrigação das companhias respeitarem as ordens médicas. Na visão do advogado, a Anac poderia ainda criar um cadastro, um certificado de um animal de suporte emocional, que fosse renovável. Dessa forma, a Agência iria deixar o processo muito mais fluido.

“Nós vamos avaliar a portaria, vamos nos reunir com algumas entidades. Já conversamos com algumas ongs, conversamos com algumas autoridades em assuntos de veterinária, para colher informações para podermos enriquecer com sugestões. Vamos batalhar para que essa regulamentação seja feita a contento de maneira a sanar o problema”, afirma Leandro.

O especialista defende que um dos pontos de atenção que a sociedade deve ter em relação à proposta de regulamentação da Anac são os termos usados no texto:

“Não é possível que perdurem expressões como: poderão transportar; se entenderem cabíveis tais medidas transportarão…É preciso transformar isso em um: deverão transportar, que é o que a sociedade já insiste com centenas ações individuais e milhares de manifestações em redes sociais”, reforça o advogado.

Por fim, Leandro comemora dizendo que toda essa movimentação já é um avanço por provocar a Anac a sentar com a sociedade, ter que elaborar um esboço e ter que iniciar um processo de regulamentação.


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