Juros mais baixos serão de efeito danoso para segurados do INSS, segundo a Febraban

A partir de 26 de janeiro, os aposentados e pensionistas do INSS que contratarem crédito consignado pagarão menos juros. O limite foi fixado em 1,76% ao mês, sendo 0,04 ponto percentual menor que o anterior – de 1,80% ao mês.

O Ministério da Previdência Social publicou a medida no Diário Oficial da União no dia 12 de janeiro, sob a forma de Resolução do Ministério da Previdência Social nº 1.361. Importante salientar que o teto anterior estava vigorando desde dezembro do ano passado.

Cartão de crédito consignado

Para o cartão de crédito consignado, também houve diminuição, e a modalidade passou a ter juros de 2,61% ao mês ante o 2,67% anterior.

O prazo para os bancos se adaptarem normalmente é de cinco dias desde a publicação da medida em Diário Oficial, mas como eles pediram extensão, o governo prorrogou para oito dias úteis.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic – juros básicos da economia. Vale destacar que no fim de setembro de 2023, o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, reduziu os juros básicos (Selic) de 12,25% para 11,75% ao ano.

E mais: desde agosto, quando os cortes na Selic começaram, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que a pasta acompanharia o movimento e agilizaria reduções no teto do consignado à medida que os juros baixassem.

Com o novo teto, alguns bancos oficiais terão que reduzir as taxas do consignado do INSS para continuarem a emprestar por essa modalidade. De acordo com os dados mais recentes do Banco Central, o Banco do Banco do Brasil, por exemplo, cobra 1,79% ao mês. Já o Banco da Amazônia cobra 1,81% ao mês. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra menos, com uma taxa de 1,73% ao mês.

O que diz a Resolução?

A decisão do Conselho Nacional da Previdência Social estipula o prazo de 60 dias para que as instituições financeiras consignatárias passem a ofertar os novos contratos de cartão de crédito consignado nas mesmas condições e vantagens previstas para o cartão consignado de benefício.

Ademais, os bancos terão 180 dias para ajustar todos os contratos de cartão de crédito consignado. O período de 6 meses é o mesmo para que eles adotem as mesmas condições e benefícios oferecidos no cartão consignado de benefício.

Por fim, as instituições financeiras terão também 180 dias para implementar o saque parcelado e o parcelamento de compras no cartão de crédito consignado, nas mesmas condições do cartão consignado de benefício.

Obstáculos

No ano passado, embates ocorreram sobre o limite para os juros do crédito consignado do INSS. Em março de 2022, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão gerou discordância entre os ministérios da Previdência Social, de Carlos Lupi, e da Fazenda, de Fernando Haddad. Enquanto a Previdência lutava por um percentual de 1,87% ao mês, proporcional ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da interrupção do consignado para os aposentados e pensionistas, a Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrio nos caixas. Sob protesto das centrais sindicais, a Caixa e o Banco do Brasil deixaram de conceder os empréstimos, pois o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão, então, coube ao Executivo Nacional, que arbitrou o impasse e, no fim de março de 2023, estabeleceu um teto de 1,97% ao mês.

O que diz a Febraban?

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) entende que fixar o teto de juros em patamar economicamente inviável, como tem ocorrido, acarreta prejuízos aos beneficiários do INSS que apresentam maior risco, caso dos aposentados com idade elevada e de mais baixa renda. “Cabe registrar que o crédito consignado atualmente é usado por esse público para pagamento de dívidas em atraso, despesas médicas, contas e compras de alimentos”.

Com isso, os aposentados estão tendo de recorrer a outras modalidades de crédito, com custos mais elevados. E isso está acontecendo principalmente com aqueles que estão negativados, prejudicando especialmente a população de menor poder aquisitivo e de idade avançada.

Em nota, a Febraban disse que continuará buscando demonstrar que as reduções do teto de juros estão tendo efeito danoso para a camada mais vulnerável do INSS. Afinal, ela afeta diretamente os mais pobres e os mais velhos, que carece de crédito em condições mais acessíveis.

Em dezembro do ano passado, a Febraban enviou ofício à Previdência queixando-se da falta de diálogo nas reduções de juros do consignado. À época, mencionou dados do BC que apontavam uma queda de 30% na média mensal de concessões do consignado desde março de 2023.