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Defesa do Consumidor

Projeto estimula consumidor a defender seus direitos

Projeto de lei do Senado estipula um ano para resolução de processos que apuram ações contra defesa do consumidor

Por Redação 1 min de leitura

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Na próxima segunda-feira, dia 12, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) se reunirá para discutir sobre o projeto que fixa em um ano o prazo máximo para conclusão de procedimento administrativo aberto para apurar infrações às normas de defesa do consumidor.

Para o autor do PLS 399/2013, ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o lento processo dos procedimentos faz com que os fornecedores continuem infringindo as normas, o que desestimula a população a reclamar nos órgãos de proteção do consumidor.

O autor cita o caso noticiado pela imprensa envolvendo a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, que levou 15 anos até concluir um processo e multar uma administradora de cartão de crédito pelo envio de cartão não solicitado.

Para o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a estipulação de um prazo obrigará a administração pública a atuar de forma mais clara e contribuirá para reforçar medidas em defesa do consumidor.

Fonte: Portal Senado.

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