Na próxima segunda-feira, dia 12, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) se reunirá para discutir sobre o projeto que fixa em um ano o prazo máximo para conclusão de procedimento administrativo aberto para apurar infrações às normas de defesa do consumidor.
Para o autor do PLS 399/2013, ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o lento processo dos procedimentos faz com que os fornecedores continuem infringindo as normas, o que desestimula a população a reclamar nos órgãos de proteção do consumidor.
O autor cita o caso noticiado pela imprensa envolvendo a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, que levou 15 anos até concluir um processo e multar uma administradora de cartão de crédito pelo envio de cartão não solicitado.
Para o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a estipulação de um prazo obrigará a administração pública a atuar de forma mais clara e contribuirá para reforçar medidas em defesa do consumidor.
Fonte: Portal Senado.
Bringing together a tropical tone shift to the future energy in dance music’s bass lines, this Wagga Wagga born breed of musical genii is unmistakable.Jordan Pas Cher
“ELSA has helped to prepare for the creation of the Gaia catalogue,” said Lennart Lindegren, “while GREAT will prepare the community to use the data once it has been produced.prada outlet online
Table S3 presents the Medline strategy (web appendix).prada bags
Dianne Feinstein, rather than Obama’s own initiative, that finally prompted the releasing of the report and even that didn’t occur until thousands of pages of material was redacted.mulberry bags uk