Projeto estimula consumidor a defender seus direitos
Projeto de lei do Senado estipula um ano para resolução de processos que apuram ações contra defesa do consumidor
Na próxima segunda-feira, dia 12, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) se reunirá para discutir sobre o projeto que fixa em um ano o prazo máximo para conclusão de procedimento administrativo aberto para apurar infrações às normas de defesa do consumidor.
Para o autor do PLS 399/2013, ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o lento processo dos procedimentos faz com que os fornecedores continuem infringindo as normas, o que desestimula a população a reclamar nos órgãos de proteção do consumidor.
O autor cita o caso noticiado pela imprensa envolvendo a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, que levou 15 anos até concluir um processo e multar uma administradora de cartão de crédito pelo envio de cartão não solicitado.
Para o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a estipulação de um prazo obrigará a administração pública a atuar de forma mais clara e contribuirá para reforçar medidas em defesa do consumidor.
Fonte: Portal Senado.



