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Procon de Juiz de Fora vai cobrar empresas por reclamações de SAC

Procon de Juiz de Fora vai cobrar empresas por reclamações de SAC

Cidade mineira decretou norma que pune empresas com reclamações relacionadas ao atendimento ao consumidor

As empresas sediadas em Juiz de Fora (MG) que tiverem qualquer tipo de falha em seus respectivos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) terão que desembolsar entre R$ 109,00 e R$ 115,00 para cada reclamação protocolada no Procon regional. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município através do Decreto nº 16.215, e já está em vigor.

No ano de 2022, foram registradas, no Procon/JF, 1.693 reclamações. De todas essas, segundo a Prefeitura, o principal problema diz respeito ao SAC. “Dentre os reveses apresentados pelos consumidores, os principais foram relacionados à ausência de respostas, despreparo de atendentes, problemas com a transferência de chamadas, não envio de histórico/registro, excesso de prazo, onerosidade, inacessibilidade e indisponibilidade”.

Entre o período de 1º de dezembro de 2022 e 11 de maio de 2023, do montante de 8.154 registros de consumidores realizados no Procon de Juiz de Fora, 7.797 fornecedores procuraram o órgão, antes de pôr fim a reclamação. Segundo a prefeitura do município, as reclamações do SAC correspondem a quase 10% de todos os registros. “É direito do consumidor obter informações adequadas sobre os serviços contratados e produtos adquiridos, bem como o tratamento de suas demandas, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços”.

Portanto, na visão da Prefeitura, nada mais justo que o ônus financeiro da demanda seja atribuído a quem lhe deu causa, “afastando a obrigatoriedade do pagamento para toda a coletividade”, explica o Decreto.

As empresas que tiverem reclamações de consumidores no Procon de Juiz de Fora terão que desembolsar os seguintes valores:

Por telefone: R$ 109,00

Por carta: R$ 115,00

Audiência: R$ 125,00



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