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Para que serve uma agência reguladora?

Para que serve uma agência reguladora?

Juristas presentes no XIII Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor criticaram o papel desse tipo de agência

Renomados juristas que estiveram presentes no painel de abertura no XIII Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) criticaram e também defenderam mudanças no papel das agências reguladoras no Brasil. As críticas foram especialmente direcionadas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) envolvidas, respectivamente, nas polêmicas dos limites dos pacotes de dados da internet e nas mudanças nas regras de bagagens dos voos. Pior: há um temor de que a instabilidade de governo provoque novas ações contrárias aos interesses dos consumidores.

A polêmica esteve presente no painel “O direito do consumidor como direito fundamental: efeitos de uma definição”, que teve a mediação de Rogério da Silva, professor da Universidade de Passo Fundo e diretor da Brasilcon.

Um dos primeiros a criticar o papel da Anac e Anatel foi Antonio Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar do papel do estado, que deve ser o de garantir os direitos das pessoas, ele criticou o papel das agências reguladoras. No entanto, a crítica mais contudente foi dita por outro painelista: Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que não fugiu da polêmica.

“Hoje, entendo que as agências reguladoras representam um perigo ao Estado honesto. Penso que elas não servem ao propósito para os quais foram criadas. É inaceitável, ou melhor, inacreditável o presidente da Anatel agindo como se fosse presidente de uma entidade das empresas reguladas”, disse Lamachia, referindo-se a João Rezende, presidente da Anatel que fez a polêmica afirmação “a era da internet ilimitada acabou”. “O que acabou foi a era da Anatel e de outras agências reguladoras”, concluiu o representante da OAB sob forte aplauso.

Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também criticou o papel das agências reguladoras. “Infelizmente, estamos perdendo a efetividade dos direitos fundamentais e das leis. Essas agências deveriam assegurar esses direitos do consumidor”, afirma.

*A reportagem da revista Consumidor Moderno viajou a convite da Brasilcon

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