A Câmara dos Deputados será o próximo palco de debates para a confirmação – ou não – da medida provisória 956, que, em suma, mudou o início da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio do ano que vem. A discussão promete.
Isso porque os deputados federais devem retomar a discussão do projeto de lei 1179/2020, que também pede a postergação da LGPD. Nesse caso, o PL sugere como nova data o dia 1 de janeiro de 2021 – portanto, um prazo menor que a proposta da MP. A medida já foi aprovada no Senado e depende do aval da Câmara antes de ir à sanção presidencial.
A reportagem da Consumidor Moderno e O Consumerista ouviu alguns dos deputados que devem participar ativamente do debate.
ENTENDA A MUDANÇA PROVOCADA PELA MP
A OPINIÃO DOS SETORES DA ECONOMIA SOBRE A MP
Um dos parlamentares que mais atuaram em favor a LGPD é Orlando Silva (PCdoB). Ele e a também deputada federal Bruna Furlan (PSDB-SP) lideraram a aprovação da LGPD na Câmara. Além disso, Silva é o autor do parecer que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e também prorrogou a LGPD para agosto deste ano. Inicialmente, a norma entraria em vigor em 2019.
Segundo Silva, uma nova prorrogação pode causar uma insegurança jurídica e chamou de “oportunismo” usar o coronavírus como desculpa para nova prorrogação.
“É oportunismo querer se aproveitar do contexto de uma pandemia para adiar a vigência de uma lei amplamente debatida e aprovada por unanimidade. Isso traz insegurança jurídica, inclusive para a utilização dos dados pessoais em um momento como esse. Foram 18 meses de vacatio legis, tempo suficiente para que os segmentos se adaptassem. A LGPD é uma conquista da sociedade brasileira que deve ser preservada”, informou.
Opção viável
O deputado Franco Cartafina (PP-MG), por outro lado, é favorável a prorrogação.
Ele entende que a mudança é uma opção viável diante da ausência de uma ANPD. A Autoridade foi aprovada no ano passado, mas ainda não foi criada pelo governo.
“Considero uma opção viável, haja vista que ainda não foi instituída a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela edição de normas e pela fiscalização de procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A agência terá competências fundamentais para a implementação da lei, dentre as quais está justamente a aplicação de sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação”, disse.
Na avaliação de Cartafina, a MP também deve ganhar um concorrente em breve. É que a Câmara aprovou um pedido de urgência para a votação do projeto de lei 1179/20. E isso pode fazer a proposta ser aprovada nas próximas semanas. “A possibilidade do PL ser votado nas próximas semanas é alta”, informou.
VÍDEO: A LGDP será prorrogada?
