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“Definir o mínimo existencial na França já é difícil. Quiçá no Brasil!”

“Definir o mínimo existencial na França já é difícil. Quiçá no Brasil!”

Em entrevista exclusiva a Consumidor Moderno, Juliana Domingues, da Senacon, lembrou do intenso debate sobre o superendividamento, destacou as polêmicas com os Procons e falou sobre o futuro

Se nada mudar até o fim do ano, Juliana Oliveira Domingues, professora, advogada e titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), será a responsável por encerrar o primeiro ciclo de uma defesa do consumidor com características inéditas e bem distintas das gestões de governos anteriores.

Em suma, a defesa pura e simples do consumidor deu lugar a uma proteção mais ampla, o que incluiu empresas no debate. A ordem foi preservar a floresta e não apenas a árvore.

Infelizmente para a atual gestão da Senacon, o discurso, digamos, eco consumerista não grudou com a mesma popularidade de uma retórica literalmente ambientalista de um Greenpeace. No fundo, ocorreu o inverso – pelo menos no início.

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A grande maioria dos Procons e demais órgãos de defesa do consumidor defenderam (e ainda defendem) uma atuação exclusivamente focada nos interesses dos consumidores.  Por outro lado, a sensação de unanimidade contra as ações da Senacon já não existem mais. Hoje, há quem defenda o jeito de pensar da atual secretaria. Se as propostas da Senacon sobre o decreto do SAC, a regulação do superendividamento ou a norma com as novas diretrizes de atuação dos Procons não foram aprovadas, isso não significa que elas foram descartadas. É o caso do decreto do SAC.

Em entrevista exclusiva a Consumidor Moderno e às vésperas da segunda participação como secretária em A Era do Diálogo, Juliana falou das polêmicas com alguns Procons e falou sobre as dificuldades na aprovação da regulamentação da lei do superendividamento, principalmente no tema do mínimo existencial. Ela ainda abordou assuntos como o futuro.

A seguir, acompanhe trechos da entrevista concedida a CM.

Juliana Domingues, secretária nacional do consumidor. Crédito: Ministério da Justiça

Consumidor Moderno – Quais foram os assuntos que mais chamaram a atenção da Senacon em 2021?

Juliana de Oliveira Domingues – Sem dúvida, proteção de dados do consumidor (e o e-commerce), fraudes em produtos financeiros e demandas na cadeia de fornecimento do turismo chamaram a atenção. No que tange aos principais assuntos de 2021, informamos que estamos em processo de elaboração dos Boletins do Consumidor.gov.br e do Sindec, além do Consumidor em Números, que serão disponibilizados em março de 2022, tal como nos outros anos.

CM – Uma das atuações da senhora foi no combate à pirataria, uma prática criminosa que, mais uma vez, mostra a sua capacidade de se reinventar. Se tínhamos o famoso “gatonet” no passado, hoje existe a oferta de TV a cabo não autorizada a partir das chamadas TV Box. Como avalia esse movimento?

J.O.D – O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP/SENACON ) tem atuado fortemente para diminuir a pirataria digital. Fizemos ações conjuntas com Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UKIPO), Polícia Federal, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), entre outras. Tivemos grande repercussão com o lançamento da Campanha de Proteção de dados com foco no combate às fraudes eletrônicas e tivemos resultados recordistas na Terceira Fase da Operação 404: a participação de 9 (nove) Estados com a suspensão de 334 sites e 94 aplicativos e 20 protocolos de internet (IP’s), além de 11 (onze) mandados de busca e apreensão. A ação aconteceu em 07 de julho de 2021.

CM – Mais uma vez o decreto do SAC foi tema de debates na Senacon. Em recente entrevista a Consumidor Moderno, a senhora afirmou que a proposta saiu do Ministério da Justiça e seguiu para a Casa Civil. Qual é a posição de momento? Existe a possibilidade de aprovação da medida ou o assunto será discutido na próxima gestão ou próximo ciclo do atual governo?

J.O.D – Sim, o texto está na Casa Civil. É um texto amplamente discutido e foi aprovado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). Os movimentos fora da Secretaria não são de nosso conhecimento, mas sigo confiante na sanção presidencial.

CM – Outro assunto importante para a defesa do consumidor foi a aprovação da lei do superendividamento. Particularmente, o que a senhora achou da norma? Existem pontos que poderiam ser alterados, segundo a sua visão?

J.O.D – Toda norma passa por muitas mãos e mentes. Precisamos compreender que muitas vezes o “ótimo é inimigo do bom” e é preciso ceder para também marcar posições. Assim funciona o processo dialético de composição. Como sou contra burocratização e pró-eficiência, eu sempre trabalho para entregar e destravar as pautas. E foi isso que fizemos!

O tema é de interesse de todo SNDC e atinge milhões de consumidores e suas famílias. Muitos se vangloriaram neste processo e minimizaram o papel da Senacon, mas não tenho essa vaidade e está claro que não houve outro governo que tenha priorizado o tema como o nosso. A nossa respeitabilidade entre os pares e atuação técnica e articulada favoreceu o tema como nunca. São marcas da nossa gestão.

Vale lembrar que temos compromissos internacionais com o crédito responsável e educação financeira, de modo que a lei foi uma grande entrega do ponto de vista internacional.

Esse tema é muito importante para o futuro e temos cursos de educação para o consumo e sobre produtos financeiros que já estão alinhados ao espírito da lei. E seguimos com essa pauta, por exemplo, divulgando dicas para renegociação de contratos com base nos índices de inflação. Melhorias sempre podem ser construídas se alterações forem necessárias.

CM – Ainda sobre o superendividamento, há na mesa um estudo que analisou leis de países como Chile, Colômbia, EUA, Alemanha e França, sendo que o estudo aponta particularidades entre a realidade francesa e a brasileira. Esse deveria ser o ponto de partida para o debate sobre o mínimo existencial?

J.O.D – Definir o mínimo existencial em um país como a França já é difícil. Quiçá no Brasil! Em primeiro lugar, como professora e eterna aprendiz, jamais deixei de ouvir todos os lados, analisar todos os estudos e exijo que minha equipe faça o mesmo e entenda os diversos pontos de partida. Ninguém é dono da verdade e rechaço argumentos meramente de autoridade. Não podemos diminuir ou tirar o valor de outros pontos de vista. Os pontos de partida e experiências ajudam a amadurecer e ter uma perspectiva holística do problema.

A Senacon quis ampliar o debate e, por meio de parceria com o PNUD vinculado à ONU, promoveu um estudo sobre o tema. A empresa selecionada foi a Ernst Young. O estudo foi apresentado com objetivo de aprofundar o tema e gerar subsídios. Vimos que o tema gerou muito desgaste e tons não construtivos. Esse tensionamento não é saudável e todos perdem. Por isso, defendemos sempre o diálogo construtivo.

O diálogo é, portanto, fundamental. A Senacon promoveu audiência pública virtual, disponibilizada no canal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e contou com a participação de vários representantes da Sociedade Civil. Além disso, a Secretaria está em constante articulação com outros órgãos do Governo Federal envolvidos na matéria, como o Ministério da Cidadania, Ministério da Economia, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, além do Banco Central do Brasil (Bacen) e considera muito importante o envolvimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com esses atores também. Não será fácil regulamentar o tema, mas é algo que precisa ser feito diante de iniciativas locais. Não podemos ter insegurança jurídica e diversas portarias sobre um mesmo tema.

CM – Outro assunto bem polêmico foi a publicação de um decreto com diversas regras para os Procons. Muitos não aceitaram muito bem a medida. O que pensa sobre o assunto? A senhora acredita que o atual decreto deverá ter o mesmo destino do anterior, ou seja, uma aderência pouco expressiva?

J.O.D – O Decreto é aplicável a todos, inclusive à própria Senacon! Entendo que toda norma nova gere isso: você tira todo mundo da zona de conforto e faz, no mínimo, repensar.

Os maiores administrativistas do país viram as mudanças com bons olhos pois muito que lá está é apenas a compatibilização com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e outros normativos já em vigor. A norma foi objetiva ao trazer atualização. Ninguém inventou a roda ali, tanto que em pouco tempo não se ouve ou se vê críticas sólidas.

O Decreto objetiva, prioritariamente, trazer mais transparência, segurança jurídica e uma tentativa de coordenação mínima de todos os Estados da Federação – o que é esperado – respeitando os princípios do processo administrativo previstos no art. 2º, da Lei nº 9.784/99, quais sejam legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência, atendo-se, assim, ao interesse público.

A perspectiva é muito boa e o tema está em debate no Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) que sempre haverá espaço para aprimoramentos e projetos de capacitação.

CM – É sabido que a maioria dos processos judiciais das empresas contra Procons está relacionada ao valor da multa. A Consumidor Moderno, aliás, publicou um estudo sobre o assunto com exclusividade. Ou seja, empresas não questionam o cometimento da ilegalidade, mas a dosimetria. O que pensa sobre o tema?

J.O.D – Por essa razão reforço a importância da atualização do Decreto nº 2.181/1997 por meio do Decreto 10.887/2021.

Os órgãos e as entidades que compõem o SNDC têm competência concorrente e atuam de forma complementar para receber denúncias e apurar irregularidades. Diante de tantos atores e medidas, é um desafio à Senacon promover a articulação e a integração dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja por questões estruturais, seja por questões que fogem da técnica processual.

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Assim, para trazer mais transparência e segurança, o Decreto 10.887/2021 veio trazer previsibilidade, eficiência e economicidade, dentre outros valores caros à administração pública e ao direito administrativo. Para dar um exemplo: agora há previsão de que o processo referente ao fornecedor de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido à Senacon  pela autoridade máxima do sistema estadual (art. 15, §§1º e 2º).

Essa mudança traz mais transparência para resolução de mesma prática infrativa interestadual e muito mais segurança jurídica, além de se evitar o movimento da máquina pública de forma desnecessária, mas quem decidirá se vai remeter ou não é próprio órgão Estadual.

CM – Se nada mudar, a senhora será a responsável por fechar mais um ciclo de quatro anos da Senacon. Olhando para atrás, vemos que diversos temas contaram com a discordância de Procons. Por que isso ocorreu?

J.O.D – Eu vejo o lado meio cheio do copo: meu último encontro com os Procons em Santa Maria-RS foi maravilhoso e tivemos uma excelente reunião. Minha gestão foi marcada justamente pelo restabelecimento de diálogo com o SNDC que foi perdido em gestões anteriores. Além disso, primei pela técnica e eficiência. Duvido que tenha havido unanimidade dos Procons – quase mil no Brasil! – com qualquer um que tenha sentado na minha cadeira por algum tempo relevante. Eu já sou a Secretária mais longeva em 10 anos, junto com a minha xará Juliana que foi a primeira Senacon.

Deixarei um legado de construção de pontes e não de muros. Sempre iremos aprender com as experiências e busquei também trazer a minha experiência, especialmente com as ações regulatórias técnicas e responsáveis na pandemia. Sofri pressões para efetuar interferências nos mercados e surgiram outras propostas que são incompatíveis com nossa Constituição Federal e modelo econômico, além de serem experiências que no passado não trouxeram nenhum bem-estar ao consumidor. Importante destacar que a promoção de um ambiente competitivo, que dê equilíbrio ao mercado, é essencial para garantir e ampliar a proteção e defesa do consumidor.

Discordâncias entre os atores do SNDC sempre ocorrerão, mas o importante é manter o diálogo aberto e saber ouvir. No caso das mensalidades escolares, por exemplo, fui atacada por um Procon, que também era MP Estadual, (aplicou descontos obrigatórios e lineares em sua localidade), quando questionei o cálculo. Veja, precisou chegar na Decisão da Ministra Rosa Weber do STF, que estabeleceu a necessidade de apreciação das peculiaridades de cada situação concreta, a fim de que se pudesse verificar a real abusividade ou desequilíbrio na relação contratual das mensalidades, para vermos quem estava certo e quem estava errado. O tempo é sempre um bom aliado! Nunca deixei de agir com racionalidade e considerando as particularidades de cada setor econômico para atingir o mais importante: o bem-estar do consumidor, inclusive no médio e longo prazo.

Foi desafiador manter um ambiente com maior segurança jurídica e estabelecemos condutas mais harmônicas diante da pandemia do Coronavírus e como último produto consolidado temos um guia importante sobre análise de potenciais preços abusivos, que é fruto desse amadurecimento e das trocas que realizamos entre o Sistema, o CNDC e toda sociedade.

CM – A senhora tem outros planos para a vida pública, tais como a política? Reassumiria a SENACON no próximo ano, caso o atual governo fosse reeleito?

J.O.D – Ótima pergunta. Fui treinada para resolver problemas e enfrentar desafios. Eu saí da casa dos meus pais, em 1997, no interior de São Paulo. Nada foi fácil, desde então. Tudo que eu faço é com muita paixão e intensidade. Minhas filhas sempre me perguntam por que estou feliz: eu carrego o sorriso no rosto mesmo nos piores momentos. Quando aceitei o convite, cheguei com muita energia. Não foi fácil mudar com a minha família toda para Brasília, ficar sem ver meus amigos, pais e irmãos e permanecer aqui no auge da pandemia. Enfrentei todos os riscos inerentes da função e rebati com entregas os ataques de quem só queria achar solução fácil para problemas complexos.

Graças a Deus, tive ótimos exemplos de pessoas trabalhadoras e honestas na família que foram fundamentais para a construção do meu caráter. Tive a oportunidade de estudar em universidades públicas, conhecer outras realidades, ser agraciada com prêmios e reconhecimentos muito jovem na profissão e há 10 anos, por vocação, prestei concurso e sou servidora pública da USP. Eu sempre saí de portas abertas por onde passei e sinto que nesses mais de 2 anos ganhei a confiança e o respeito de muitos atores importantes no cenário nacional. É tudo fruto de muito trabalho, espírito público, e qualidade técnica das entregas que fiz. No ápice da pandemia poucos ficariam na Senacon (aliás, poucos ficaram).

Entendo que pude devolver à sociedade parte do que recebi por meio do ensino público. Tive custos pessoais em um momento que o Brasil precisou muito do meu envolvimento e dedicação, mas fiz tudo com amor e responsabilidade pensando no bem-estar das gerações futuras. A minha agenda é o Brasil, jamais pessoal. Sempre estarei à disposição para ajudar o meu país onde eu estiver.

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