Pesquisar
Close this search box.
/
/
A Lei do superendividamento e a possibilidade da recuperação judicial e extrajudicial para pessoas físicas

A Lei do superendividamento e a possibilidade da recuperação judicial e extrajudicial para pessoas físicas

Embora “Lei de Superendividamento” não tenha conseguido atingir a máxima efetividade, nova norma minimiza lesões de “superendividado”

A Lei nº 14.181 de 1º de julho de 2021 trouxe algumas mudanças significativas ao Código de Defesa ao Consumidor, com o intuito duplo de educar financeiramente o consumidor e de viabilizar a sua recuperação financeira por meio de repactuação extrajudicial e judicial do passivo, podendo se entender a previsão como uma espécie de “recuperação judicial e extrajudicial” para pessoas físicas.

Assine a nossa newsletter e fique atualizado sobre as principais notícias da experiência do cliente

Embalada pelos grandes desafios econômicos decorrentes da pandemia que, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), tornou metade da população adulta brasileira inadimplente, as alterações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pretendem injetar cerca de R$350 bilhões na economia brasileira.

Para isso, garante-se ao consumidor o direito a práticas de crédito responsável, educação financeira, prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial e declarando nulas as cláusulas que condicionem ou limitem de qualquer modo o acesso dos consumidores aos órgãos do Poder Judiciário.

Leia mais: Como o poder público e os bancos têm utilizado a lei do superendividamento?

A maior inovação decorre da possibilidade do consumidor superendividado buscar perante o Poder Judiciário a instauração do processo de repactuação de dívidas, em que haverá uma audiência conciliatória, presidida pelo Juiz ou Conciliador habilitado, com a presença de todos os credores. Nessa oportunidade, caberá ao consumidor apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.

Neste planejamento não serão incluídos débitos que tenham sido adquiridos dolosamente, sem o propósito de pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e crédito rural.

A renegociação recai sobre todas as dívidas da pessoa física, sendo simultânea para todos os credores e garantindo a preservação de um valor mínimo para que o devedor custeie sua subsistência.

Outro fator importante do plano de pagamento é garantir condições mais justas ao consumidor, com parcelas mensais e de valor igual a todos os credores.

Como penalidade aqueles credores que não comparecerem à audiência de conciliação, haverá a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção de encargos da mora, assim como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, caso o débito seja certo e conhecido pelo consumidor, devendo ser realizado o pagamento aos credores faltantes, apenas após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória.

Não havendo consenso, a aprovação do plano e a definição das condições de pagamento serão determinadas pelo próprio juiz que elaborará um plano judicial compulsório, tendo como obrigação apenas o pagamento principal das dívidas, ou seja, o valor original do empréstimo ou valor inicial da conta.

Em caso positivo, havendo efetiva conciliação com qualquer credor, o termo poderá ser homologado por intermédio de sentença, tendo eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

No plano de pagamentos haverá, ainda, a previsão de medidas de dilação dos prazos de pagamento, redução de encargos ou remuneração do credor, de suspensão ou extinção de processos judiciais em curso, bem como a data a partir da qual o credor será excluído dos órgãos de proteção ao crédito e condições que abstenham o consumidor da reiteração da conduta do superendividamento.

Destaca-se que a conciliação poderá ser realizada extrajudicialmente, a ser conduzida por algum órgão de defesa do consumidor.

Embora ainda não se possa afirmar que a “Lei de Superendividamento” tenha conseguido atingir a máxima efetividade em comparação com os dispositivos da legislação acerca da recuperação judicial, já é possível se verificar que essa nova norma tem como principal finalidade minimizar as lesões do consumidor “superendividado”, ampliadas pela pandemia e crise econômica brasileira, atribuindo às empresas a responsabilidade acerca do consumo insustentável.

Isso é, as instituições financeiras, bancos e empresas de crédito precisam, no ato da oferta, informar adequadamente aos seus consumidores o valor total das parcelas, dos juros e encargos que incidirão em caso da falta de pagamento, posto que a legislação impõe às empresas o dever de prevenir o superendividamento, com a concessão de crédito responsável.

Caberá às instituições analisar, no caso concreto, a situação do consumidor antes de fornecer crédito, sob pena de que sejam reduzidos judicialmente os juros, encargos ou qualquer acréscimo ao principal, bem como sob pena de haver a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos ao consumidor.

Assim, tem-se que essa se trata de uma das mais importantes alterações do CDC, desde sua publicação, que não só visa a declaração das cláusulas nitidamente abusivas, mas tem o escopo de reduzir o superendividamento e garantir o mínimo existencial aos endividado, protegendo e garantindo a dignidade humana do consumidor, além de impactar diretamente as políticas de concessão e renegociação de créditos das empresas cuja atividade represente relação de consumo.

Assine a nossa newsletter e fique atualizado sobre as principais notícias da experiência do cliente 

*Por Camila Somadossi, advogada especialista da área de Recuperação Judicial e sócia do Finocchio & Ustra Advogados; Bruna Karoline Bezerra, advogada especialista da área de Recuperação Judicial do Finocchio & Ustra Advogados; Giovana Cantelli Galassi, estagiária da área de Recuperação Judicial do Finocchio & Ustra Advogados.


+ Notícias

“Definir o mínimo existencial na França já é difícil. Quiçá no Brasil!”

O que diz o estudo da Senacon sobre a regulamentação do superendividamento? 

Recomendadas

MAIS MATÉRIAS

SUMÁRIO – Edição 282

As relações de consumo acompanham mudanças intensas e contínuas na sociedade e no mercado. Vivemos a era do pós-consumidor, mais exigente e consciente e, sobretudo, mais impaciente, mais insatisfeito e mais intolerante com serviços ruins, falta de conveniência, serviços deficientes e quebras de confiança. Mais do que nunca, ele é o centro de tudo, das decisões, estratégias e inovações. O consumidor é digital sem deixar de ser humano, inovador sem abrir mão do que confia, que critica sem consumir, reclama sem ser cliente, questiona sem conhecer. Tudo porque esse consumidor quer exercer um controle maior sobre suas escolhas e decisões. Falamos de um consumidor que quer respeito absoluto pela sua identidade – ativista, consciente, independentemente de gênero, credo, idade, renda. Um consumidor com o poder de disseminar ideias, que rapidamente se organiza em redes orquestradas capazes de mobilizar corações, mentes e manifestações a favor ou contra ideias, campanhas, marcas, empresas. Ele cria tendências e as descarta na velocidade de um clique. Acompanhar cada passo dessa evolução do consumidor é um compromisso da Consumidor Moderno, agora cada vez mais uma plataforma de distribuição de insights e conteúdo multiformato, com o melhor, mais completo, sólido e original conhecimento sobre comportamento do consumidor e inteligência relacional, ajudando executivos de empresas que tenham a missão de fazer a gestão eficaz de comunidades de clientes a tomar melhores decisões estratégicas. A agenda ESG, por exemplo, que finalmente ganha relevo na agenda corporativa, ocupa nossa linha editorial há muito tempo, porque já a entendíamos como exigência do consumidor no limiar da era digital. Consumidor Moderno também procura mostrar o que há de mais avançado em tecnologias, plataformas, aplicações, processos e metodologias para operacionalizar a gestão de clientes de modo eficaz, conectando executivos e lideranças em um ecossistema virtuoso de geração de negócios e oportunidades.

Concepção da capa:
Camila Nascimento


Publisher
Roberto Meir

Diretor-executivo de Conhecimento
Jacques Meir
[email protected]

Diretora-executiva
Lucimara Fiorin
[email protected]

COMERCIAL E PUBLICIDADE
Gerentes-comerciais
Andréia Gonçalves
[email protected]

Daniela Calvo
[email protected]

Érica Issa
[email protected]

NÚCLEO DE CONTEÚDO
Head
Melissa Lulio
[email protected]

Editora-assistente
Larissa Sant’Ana
[email protected]

Repórteres
Bianca Alvarenga
Cecília Delgado
Jade Lourenção
Jéssica Chalegra
Júlia Fregonese
Lara Madeira
Marcelo Brandão

Head de Arte
Camila Nascimento
[email protected]

Designer
Melissa D’Amelio

Revisão
Elani Cardoso

MARKETING
Coordenadora
Mariana Santinelli

TECNOLOGIA
Gerente

Ricardo Domingues

CX BRAIN
Data Analyst
Camila Cirilo
[email protected]


CONSUMIDOR MODERNO
é uma publicação da Padrão Editorial Eireli.
www.gpadrao.com.br
Rua Ceará, 62 – Higienópolis
Brasil – São Paulo – SP – 01234-010
Telefone: +55 (11) 3125-2244
A editora não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos ou nas matérias
assinadas. A reprodução do conteúdo editorial desta revista só será permitida com
autorização da Editora ou com citação da
fonte. Todos os direitos reservados e protegidos pelas leis do copyright, sendo vedada a
reprodução no todo ou em parte dos textos
publicados nesta revista, salvo expresso
consentimento dos seus editores.
Padrão Editorial Eireli.
Consumidor Moderno ISSN 1413-1226

NA INTERNET
Acesse diariamente o portal
www.consumidormoderno.com.br
e tenha acesso a um conteúdo multiformato
sempre original, instigante e provocador
sobre todos os assuntos relativos ao
comportamento do consumidor e à inteligência
relacional, incluindo tendências, experiência,
jornada do cliente, tecnologias, defesa do
consumidor, nova consciência, gestão e inovação.

PUBLICIDADE
Anuncie na Consumidor Moderno e tenha
o melhor retorno de leitores qualificados e
informados do Brasil.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS:
[email protected]

SUMÁRIO – Edição 282

As relações de consumo acompanham mudanças intensas e contínuas na sociedade e no mercado. Vivemos a era do pós-consumidor, mais exigente e consciente e, sobretudo, mais impaciente, mais insatisfeito e mais intolerante com serviços ruins, falta de conveniência, serviços deficientes e quebras de confiança. Mais do que nunca, ele é o centro de tudo, das decisões, estratégias e inovações. O consumidor é digital sem deixar de ser humano, inovador sem abrir mão do que confia, que critica sem consumir, reclama sem ser cliente, questiona sem conhecer. Tudo porque esse consumidor quer exercer um controle maior sobre suas escolhas e decisões. Falamos de um consumidor que quer respeito absoluto pela sua identidade – ativista, consciente, independentemente de gênero, credo, idade, renda. Um consumidor com o poder de disseminar ideias, que rapidamente se organiza em redes orquestradas capazes de mobilizar corações, mentes e manifestações a favor ou contra ideias, campanhas, marcas, empresas. Ele cria tendências e as descarta na velocidade de um clique. Acompanhar cada passo dessa evolução do consumidor é um compromisso da Consumidor Moderno, agora cada vez mais uma plataforma de distribuição de insights e conteúdo multiformato, com o melhor, mais completo, sólido e original conhecimento sobre comportamento do consumidor e inteligência relacional, ajudando executivos de empresas que tenham a missão de fazer a gestão eficaz de comunidades de clientes a tomar melhores decisões estratégicas. A agenda ESG, por exemplo, que finalmente ganha relevo na agenda corporativa, ocupa nossa linha editorial há muito tempo, porque já a entendíamos como exigência do consumidor no limiar da era digital. Consumidor Moderno também procura mostrar o que há de mais avançado em tecnologias, plataformas, aplicações, processos e metodologias para operacionalizar a gestão de clientes de modo eficaz, conectando executivos e lideranças em um ecossistema virtuoso de geração de negócios e oportunidades.

Concepção da capa:
Camila Nascimento


Publisher
Roberto Meir

Diretor-executivo de Conhecimento
Jacques Meir
[email protected]

Diretora-executiva
Lucimara Fiorin
[email protected]

COMERCIAL E PUBLICIDADE
Gerentes-comerciais
Andréia Gonçalves
[email protected]

Daniela Calvo
[email protected]

Érica Issa
[email protected]

NÚCLEO DE CONTEÚDO
Head
Melissa Lulio
[email protected]

Editora-assistente
Larissa Sant’Ana
[email protected]

Repórteres
Bianca Alvarenga
Cecília Delgado
Jade Lourenção
Jéssica Chalegra
Júlia Fregonese
Lara Madeira
Marcelo Brandão

Head de Arte
Camila Nascimento
[email protected]

Designer
Melissa D’Amelio

Revisão
Elani Cardoso

MARKETING
Coordenadora
Mariana Santinelli

TECNOLOGIA
Gerente

Ricardo Domingues

CX BRAIN
Data Analyst
Camila Cirilo
[email protected]


CONSUMIDOR MODERNO
é uma publicação da Padrão Editorial Eireli.
www.gpadrao.com.br
Rua Ceará, 62 – Higienópolis
Brasil – São Paulo – SP – 01234-010
Telefone: +55 (11) 3125-2244
A editora não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos ou nas matérias
assinadas. A reprodução do conteúdo editorial desta revista só será permitida com
autorização da Editora ou com citação da
fonte. Todos os direitos reservados e protegidos pelas leis do copyright, sendo vedada a
reprodução no todo ou em parte dos textos
publicados nesta revista, salvo expresso
consentimento dos seus editores.
Padrão Editorial Eireli.
Consumidor Moderno ISSN 1413-1226

NA INTERNET
Acesse diariamente o portal
www.consumidormoderno.com.br
e tenha acesso a um conteúdo multiformato
sempre original, instigante e provocador
sobre todos os assuntos relativos ao
comportamento do consumidor e à inteligência
relacional, incluindo tendências, experiência,
jornada do cliente, tecnologias, defesa do
consumidor, nova consciência, gestão e inovação.

PUBLICIDADE
Anuncie na Consumidor Moderno e tenha
o melhor retorno de leitores qualificados e
informados do Brasil.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS:
[email protected]