Tecnologias de reconhecimento facial fazem parte do cotidiano do brasileiro quando o assunto é segurança pessoal. Seja ao desbloquear o celular ou autorizar uma transação bancária de alto valor, a inovação protege o clientes de fraudes ou de golpes de falsidade ideológica.
Outras aplicações desse tipo de biometria estão sendo usadas para identificar sintomas de depressão em estudantes ou para entender a reação de clientes a novos produtos do mercado — sempre com a permissão de quem tem os rostos digitalizados nos projetos.
Mas não foi o que aconteceu com a ViaQuatro, concessionária da linha amarela do metrô de São Paulo, em SP. A empresa foi condenada na quarta-feira (11) a pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos por usar tecnologias de reconhecimento facial sem consentimento dos passageiros.
A empresa recorria de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), de 2021. Na época, a concessionária foi multada em R$ 100 mil, decorrente de uma ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
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No processo, o Idec, ao lado do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública, argumentou que a instalação de câmeras em totens de publicidade na linha amarela, com tecnologia de detecção facial, contrariava princípios da Constituição, do Código de Direito do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ainda, segundo a ação do grupo, a concessionária estaria fazendo pesquisa de mercado forçada ao analisar as emoções dos passageiros.
Na decisão da última quarta-feira, emitida de forma unânime pela 8ª Câmara de Direito Público do TJSP, os desembargadores reafirmaram a condenação da ViaQuatro, aumentando a multa para R$ 500 mil.
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“É inegável que conduta da requerida viola patentemente o direito à imagem dos consumidores usuários do serviço publico”, escreveu o relator, o desembargador Antonio Celso Faria.
Ficou provado, na visão do magistrado, que os passageiros não foram comunicados sobre o uso de câmeras de rastreamento facial para uso publicitário, o que viola direitos básicos do consumidor, como o da própria imagem.
Outro ponto sensível citado na decisão foi o rastreio e uso de imagens de crianças e adolescentes para finalidades publicitárias, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os totens da ViaQuatro estavam coletando dados sensíveis de um grupo com proteção especial conferida por lei, segundo o acórdão.
A multa será destinada ao FDD (Fundo de Direitos Difusos), responsável por reparação dos danos ao consumidor.
O que diz a ViaQuatro:
Em nota, a ViaQuatro disse que respeita a decisão da justiça e avalia a possibilidade de recurso. Segundo a concessionária, o sistema de portas interativas, instalado em 2018, e que funcionou por breve período, não era dotado de recursos para a coleta de dados pessoais, nem possuía memória ou qualquer ligação com banco de dados que permitisse o reconhecimento facial ou a identificação dos clientes.
“O sistema se restringia a determinar atributos das imagens para fins de publicidade, conclusão técnica devidamente confirmada por perícia judicial efetuada em outro processo já concluído”, afirmou a empresa responsável pela linha amarela.
De acordo com a companhia, os dados coletados eram anônimos e, posteriormente, descartados, preservando o direito à intimidade e à privacidade. A ViaQuatro ainda afirmou que não houve nenhuma constatação de que dados coletados tenham sido armazenados ou utilizados para quaisquer outros fins.
“A CCR vê com preocupação o entendimento em questão, que transforma avanços tecnológicos em punição. Reconhecimento facial é uma realidade seja em aplicativos de bancos, seja por biometria, ou em redes sociais. A concessionária reforça seus princípios de transparência e conformidade com respeito aos clientes, além do pleno atendimento à legislação então vigente, e à legislação superveniente, relativa à proteção de dados, a LGPD”, conclui a nota.
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